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materia nº 412/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 412 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA VEDADA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS QUE AINDA NÃO POSSUEM ESTRUTURAS DE SANEAMENTO BÁSICO IMPLEMENTADAS, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-18 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-17 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T10:54:37.566972-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N° 412 /2025 
INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, PARA QUE SEJA VEDADA A 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS QUE 
AINDA NÃO POSSUEM ESTRUTURAS DE 
SANEAMENTO BÁSICO IMPLEMENTADAS, 
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
. Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Indico que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta Casa de Leis, 
encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Excelentíssimo Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de 
Oliveira Neto, PARA QUE SEJA VEDADE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS QUE AINDA NÃO 
POSSUEM ESTRUTURAS DE SANEAMENTO BÁSICO IMPLEMENTADAS, NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
JUSTIFICATIVA 
Para fins desta proposição, define-se como estruturas mínimas de saneamento básico, 
abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana; drenagem urbana e, manejo de 
resíduos sólidos e de águas pluviais.
A instalação dos serviços de estruturas acima mencionados, evita gastos adicionais com a quebra 
e reconstrução do asfalto, representando economia para os cofres públicos.
Evita-se a situação de refazer a pavimentação asfáltica após a instalação da rede de esgoto e 
outros, o que é um desperdício de recursos públicos e de tempo, sem a necessidade de intervenções 
futuras e o asfalto terá sua vida útil prolongada, evitando prejuízos e transtornos causados pela sua 
deterioração precoce.
É comum que a gestão municipal pule etapas e pavimente ruas sem que a infraestrutura de 
saneamento básico esteja minimamente funcional, pois isso é um absurdo que esconde embaixo do 
asfalto, o real problema em questão.
A instalação da rede de esgoto antes da pavimentação asfáltica é uma medida que traz benefícios 
tanto para o poder público quanto para a população, promovendo a eficiência, a economia e a qualidade 
de vida.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
Assim sendo e diante da relevância que o assunto requer, apresentamos esta proposição e 
pedimos que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson 
Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que esta indicação seja aprovado à unanimidade 
dos excelentíssimos senhores vereadores.
Plenário João Prudêncio de Brito, 16 de junho de 2025
________________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador União Brasil 

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