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INDICAÇÃO N° 412 /2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA QUE SEJA VEDADA A
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS QUE
AINDA NÃO POSSUEM ESTRUTURAS DE
SANEAMENTO BÁSICO IMPLEMENTADAS,
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
. Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Indico que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta Casa de Leis,
encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Excelentíssimo Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de
Oliveira Neto, PARA QUE SEJA VEDADE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS QUE AINDA NÃO
POSSUEM ESTRUTURAS DE SANEAMENTO BÁSICO IMPLEMENTADAS, NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
JUSTIFICATIVA
Para fins desta proposição, define-se como estruturas mínimas de saneamento básico,
abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana; drenagem urbana e, manejo de
resíduos sólidos e de águas pluviais.
A instalação dos serviços de estruturas acima mencionados, evita gastos adicionais com a quebra
e reconstrução do asfalto, representando economia para os cofres públicos.
Evita-se a situação de refazer a pavimentação asfáltica após a instalação da rede de esgoto e
outros, o que é um desperdício de recursos públicos e de tempo, sem a necessidade de intervenções
futuras e o asfalto terá sua vida útil prolongada, evitando prejuízos e transtornos causados pela sua
deterioração precoce.
É comum que a gestão municipal pule etapas e pavimente ruas sem que a infraestrutura de
saneamento básico esteja minimamente funcional, pois isso é um absurdo que esconde embaixo do
asfalto, o real problema em questão.
A instalação da rede de esgoto antes da pavimentação asfáltica é uma medida que traz benefícios
tanto para o poder público quanto para a população, promovendo a eficiência, a economia e a qualidade
de vida.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
Assim sendo e diante da relevância que o assunto requer, apresentamos esta proposição e
pedimos que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson
Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que esta indicação seja aprovado à unanimidade
dos excelentíssimos senhores vereadores.
Plenário João Prudêncio de Brito, 16 de junho de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador União Brasil
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