PROJETO DE LEI Nº 117/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE
FICHA TÉCNICA COM REFORÇADORES E INFORMAÇÕES
COMPORTAMENTAIS PARA ESTUDANTES COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ATO DA
MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE
PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Parauapebas, a obrigatoriedade de elaboração
de Ficha Técnica Individualizada pela equipe pedagógica da escola, no ato da matrícula
de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de
ensino públicas ou privadas, com base nas informações fornecidas pelos pais ou
responsáveis legais.
§ 1º A Ficha Técnica deverá conter, no mínimo:
I – Lista de reforçadores preferenciais;
II – Informações sobre aversões sensoriais, alergias, intolerâncias alimentares e uso de
medicamentos;
III – Estratégias de comunicação funcional e sinais específicos de desconforto ou dor;
IV – Procedimentos de prevenção e gerenciamento de crises comportamentais;
V – Outras informações relevantes ao cotidiano educacional da criança.
§ 2º Entende-se por reforçadores quaisquer objetos, atividades ou estímulos preferidos
pela criança, que possam ser utilizados como instrumentos de mediação e incentivo no
processo de aprendizagem e comportamento.
§ 3º As unidades de ensino deverão assegurar a utilização dos reforçadores indicados,
de forma integrada ao plano pedagógico e respeitando as particularidades de cada
aluno, como estratégia para prevenção de comportamentos agressivos e estímulo ao
desenvolvimento socioeducacional.
§ 4º A Ficha Técnica deverá seguir modelo padronizado disponibilizado pela Secretaria
Municipal de Educação. O preenchimento será de responsabilidade da equipe
pedagógica da escola, com base nas informações fornecidas pelos pais ou responsáveis
legais, que serão orientados pela equipe técnica sobre os dados necessários. O
documento poderá ser complementado por profissionais da saúde ou da educação
especial.
Art. 2º A escola deverá garantir a ampla divulgação das orientações da Ficha Técnica a
todos os profissionais que interajam com o estudante, incluindo professores, inspetores,
merendeiras, auxiliares, profissionais de apoio e direção.
Art. 3º A Ficha Técnica deverá ser integrada ao prontuário escolar ou ficha pedagógica
do aluno, e poderá ser atualizada a qualquer momento pela equipe pedagógica,
mediante novas informações fornecidas pelos responsáveis ou por recomendação de
profissionais especializados.
Parágrafo único. Em caso de ausência do profissional de apoio, caberá à direção da escola
providenciar um substituto provisório, que deverá ser orientado com base na Ficha
Técnica, de modo a garantir a permanência e segurança da criança na unidade.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá promover ações de formação
continuada para os profissionais da rede, com vistas à correta aplicação das informações
da Ficha Técnica, manejo de comportamentos e atuação preventiva.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 16 de junho de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 117/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade tornar obrigatória a elaboração
de ficha técnica contendo informações comportamentais e reforçadores específicos para
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ato de matrícula em instituições
de ensino da rede pública e privada do município de Parauapebas.
Essa medida visa garantir um atendimento educacional mais humanizado,
eficaz e personalizado, respeitando as particularidades de cada aluno com TEA. A coleta
e sistematização dessas informações, no momento da matrícula, são fundamentais para
o planejamento pedagógico, a adaptação curricular e o suporte adequado nas práticas
inclusivas da escola.
A ficha técnica deverá conter dados sobre o perfil comportamental do
estudante, estratégias de manejo, reforçadores positivos, formas de comunicação
preferenciais, estímulos sensoriais, além de outras informações relevantes fornecidas
pela família, responsáveis ou profissionais que acompanham a criança ou adolescente.
Essas informações permitirão que educadores, cuidadores, gestores e equipes
pedagógicas compreendam melhor as necessidades e potencialidades do aluno desde o
início do ano letivo.
A proposta encontra respaldo na Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), bem como na Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que determinam
a garantia de atendimento individualizado e de estratégias de inclusão escolar com base
nas especificidades de cada aluno.
Além disso, a medida contribui para reduzir situações de estigmatização,
frustração e exclusão, ao mesmo tempo em que fortalece o papel da escola como espaço
de acolhimento, diversidade e respeito às diferenças.
A obrigatoriedade da ficha técnica favorece também o diálogo entre escola
e família, estimulando a construção conjunta de estratégias que promovam o
desenvolvimento global do estudante com TEA e possibilitem sua plena participação no
ambiente escolar.
Dessa forma, o presente projeto de lei representa um avanço concreto na
política de inclusão educacional do município de Parauapebas, promovendo o direito à
educação de qualidade para todos, com equidade e respeito à singularidade.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
importante iniciativa, em nome da inclusão e da valorização da diversidade no sistema
educacional do nosso município.
Parauapebas-PA, 16 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil