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materia nº 118/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO EM AUTISMO - CIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9365

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Proposição arquivada — —
2025-08-25 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-23 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-17 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-16 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-16 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 118/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO 
EM AUTISMO - CIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Parauapebas a criação do Centro Integrado em 
Autismo - CIA, para crianças e jovens autistas, órgão que será vinculado à Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 2º O Centro Integrado em Autismo tem como função em dar suporte ao portador e 
contíguos, oferecendo tratamentos terapêuticos, atividades de ensino, capacitação 
profissional e preparação para inclusão no mercado de trabalho, esporte e lazer. 
Art. 3º O Centro Integrado em Autismo deverá permitir o acesso aos benefícios e aos 
programas e serviços existentes no município, visando a promoção da inclusão social. 
Deverá promover atividades de sensibilização e alinhamento conceitual sobre a pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) seus direitos, legislação, além de capacitação 
e formação para os profissionais da rede através da articulação entre as secretarias 
municipais. 
Art. 4º O CIA deverá contar com uma rede de atendimento multidisciplinar, devendo ser 
implantado programa próprio com objetivo de possibilitar a criança e jovem com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) terapias convencionais e inovadoras, com 
finalidade de contribuir com o desenvolvimento integral de todos os atendidos. 
Art. 5º Os Serviços do CIA deverá atender crianças e jovem até 18 anos, com diagnostico 
de Transtorno do Espectro Autista que utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS)
Art 6º O CIA pode contar com assistente social, profissional de educação física, 
fisioterapeuta, fonoaudiólogo, arte educador, psicólogo, terapeuta ocupacional, 
psiquiatra, A composição de cada núcleo é definida pela gestão do município. 
Art. 7º Qualquer paciente diagnosticado Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderá ser 
atendido pelo CIAS, e a inscrição deverá ocorrer pela gestão do Município, através da 
Secretaria de Saúde. 
Art. 8º Os pacientes, responsáveis e contíguos poderão comparecer à Unidade do CIA 
diariamente, sem agendamento prévio para as atividades multidisciplinares, atividades 
físicas e de lazer, desde que previamente inscrito, podendo ocorrer agendamento nos 
demais casos de atendimentos específicos. 
Art. 9 Os pacientes poderão frequentar CIAS desacompanhados, desde que autorizados 
pela equipe responsável, cujos requisitos serão disponibilizados pela gestão da equipe 
multidisciplinar responsável. 
Art. 10º Deverá haver ainda no CIA cursos e acompanhamentos para familiares e 
contíguos, para que possam, como um todo, lidar com as manifestações de 
comportamento e déficits de comunicação presentes na vida dos autistas. 
Art. 11º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 16 de junho de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 118/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do município de 
Parauapebas, o Centro Integrado em Autismo – CIA, com a finalidade de oferecer 
atendimento multidisciplinar, contínuo e especializado às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), bem como apoio a suas famílias.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição de desenvolvimento 
neurológico que exige acompanhamento técnico individualizado e ações articuladas nas 
áreas da saúde, educação, assistência social e inclusão social. No entanto, muitas famílias 
enfrentam sérias dificuldades para acessar atendimentos públicos qualificados e 
integrados que atendam às especificidades de seus filhos.
Diante desse cenário, a criação do CIA busca preencher essa lacuna, 
proporcionando um espaço estruturado para o atendimento de pessoas com TEA, desde 
a avaliação diagnóstica precoce até o acompanhamento terapêutico e educacional 
continuado, com a atuação de profissionais como psicólogos, terapeutas ocupacionais, 
fonoaudiólogos, fisioterapeutas, pedagogos, psiquiatras, neurologistas, assistentes 
sociais, entre outros.
Além do atendimento clínico e educacional, o CIA também terá o papel de 
desenvolver ações de orientação às famílias, capacitação de profissionais da rede pública 
e promoção de campanhas de conscientização sobre o autismo, colaborando com a 
construção de uma sociedade mais informada, inclusiva e solidária.
A proposta está em consonância com a Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), que garante 
às pessoas com TEA o direito a serviços de saúde especializados, educação adaptada e 
inclusão social, além de promover o atendimento humanizado e baseado em evidências 
científicas.
A implementação do CIA também contribuirá com o fortalecimento da rede 
municipal de atenção à pessoa com deficiência, oferecendo um ponto de referência para 
acompanhamento integral, centralizado e coordenado das demandas relacionadas ao 
TEA.
Portanto, a criação do Centro Integrado em Autismo representa um avanço 
fundamental na política pública municipal, refletindo o compromisso de Parauapebas 
com a promoção da dignidade, do respeito às diferenças e do cuidado com a infância e 
juventude atípicas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste projeto de lei, que responde a uma demanda social urgente e reafirma 
o compromisso desta Casa Legislativa com os direitos das pessoas com deficiência e suas 
famílias.
Parauapebas-PA, 16 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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