PROJETO DE LEI Nº 118/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO
EM AUTISMO - CIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Parauapebas a criação do Centro Integrado em
Autismo - CIA, para crianças e jovens autistas, órgão que será vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º O Centro Integrado em Autismo tem como função em dar suporte ao portador e
contíguos, oferecendo tratamentos terapêuticos, atividades de ensino, capacitação
profissional e preparação para inclusão no mercado de trabalho, esporte e lazer.
Art. 3º O Centro Integrado em Autismo deverá permitir o acesso aos benefícios e aos
programas e serviços existentes no município, visando a promoção da inclusão social.
Deverá promover atividades de sensibilização e alinhamento conceitual sobre a pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) seus direitos, legislação, além de capacitação
e formação para os profissionais da rede através da articulação entre as secretarias
municipais.
Art. 4º O CIA deverá contar com uma rede de atendimento multidisciplinar, devendo ser
implantado programa próprio com objetivo de possibilitar a criança e jovem com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) terapias convencionais e inovadoras, com
finalidade de contribuir com o desenvolvimento integral de todos os atendidos.
Art. 5º Os Serviços do CIA deverá atender crianças e jovem até 18 anos, com diagnostico
de Transtorno do Espectro Autista que utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS)
Art 6º O CIA pode contar com assistente social, profissional de educação física,
fisioterapeuta, fonoaudiólogo, arte educador, psicólogo, terapeuta ocupacional,
psiquiatra, A composição de cada núcleo é definida pela gestão do município.
Art. 7º Qualquer paciente diagnosticado Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderá ser
atendido pelo CIAS, e a inscrição deverá ocorrer pela gestão do Município, através da
Secretaria de Saúde.
Art. 8º Os pacientes, responsáveis e contíguos poderão comparecer à Unidade do CIA
diariamente, sem agendamento prévio para as atividades multidisciplinares, atividades
físicas e de lazer, desde que previamente inscrito, podendo ocorrer agendamento nos
demais casos de atendimentos específicos.
Art. 9 Os pacientes poderão frequentar CIAS desacompanhados, desde que autorizados
pela equipe responsável, cujos requisitos serão disponibilizados pela gestão da equipe
multidisciplinar responsável.
Art. 10º Deverá haver ainda no CIA cursos e acompanhamentos para familiares e
contíguos, para que possam, como um todo, lidar com as manifestações de
comportamento e déficits de comunicação presentes na vida dos autistas.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 16 de junho de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 118/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do município de
Parauapebas, o Centro Integrado em Autismo – CIA, com a finalidade de oferecer
atendimento multidisciplinar, contínuo e especializado às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), bem como apoio a suas famílias.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição de desenvolvimento
neurológico que exige acompanhamento técnico individualizado e ações articuladas nas
áreas da saúde, educação, assistência social e inclusão social. No entanto, muitas famílias
enfrentam sérias dificuldades para acessar atendimentos públicos qualificados e
integrados que atendam às especificidades de seus filhos.
Diante desse cenário, a criação do CIA busca preencher essa lacuna,
proporcionando um espaço estruturado para o atendimento de pessoas com TEA, desde
a avaliação diagnóstica precoce até o acompanhamento terapêutico e educacional
continuado, com a atuação de profissionais como psicólogos, terapeutas ocupacionais,
fonoaudiólogos, fisioterapeutas, pedagogos, psiquiatras, neurologistas, assistentes
sociais, entre outros.
Além do atendimento clínico e educacional, o CIA também terá o papel de
desenvolver ações de orientação às famílias, capacitação de profissionais da rede pública
e promoção de campanhas de conscientização sobre o autismo, colaborando com a
construção de uma sociedade mais informada, inclusiva e solidária.
A proposta está em consonância com a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), que garante
às pessoas com TEA o direito a serviços de saúde especializados, educação adaptada e
inclusão social, além de promover o atendimento humanizado e baseado em evidências
científicas.
A implementação do CIA também contribuirá com o fortalecimento da rede
municipal de atenção à pessoa com deficiência, oferecendo um ponto de referência para
acompanhamento integral, centralizado e coordenado das demandas relacionadas ao
TEA.
Portanto, a criação do Centro Integrado em Autismo representa um avanço
fundamental na política pública municipal, refletindo o compromisso de Parauapebas
com a promoção da dignidade, do respeito às diferenças e do cuidado com a infância e
juventude atípicas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei, que responde a uma demanda social urgente e reafirma
o compromisso desta Casa Legislativa com os direitos das pessoas com deficiência e suas
famílias.
Parauapebas-PA, 16 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil