br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 120/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “MEDICAMENTO EM CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9366

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-26 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-17 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-16 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-16 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 120/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTITUIR O PROGRAMA “MEDICAMENTO EM 
CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Medicamento 
em Casa”, com o objetivo de promover a entrega domiciliar de medicamentos aos 
pacientes cadastrados nas unidades de saúde da rede pública do Município de 
Parauapebas. 
Art. 2º O programa visa assegurar comodidade, adesão ao tratamento e bem-estar dos 
pacientes com dificuldade de locomoção ou em situação de vulnerabilidade, por meio 
da entrega periódica e gratuita dos medicamentos prescritos. 
Art. 3º Terão prioridade no atendimento do programa os pacientes: 
I – com mobilidade reduzida ou acamados; 
II – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III – portadores de doenças crônicas que demandem tratamento contínuo; 
IV – em tratamento domiciliar pelo SUS ou programas de atenção básica e saúde da 
família; 
V – com deficiência física ou múltipla que dificulte o deslocamento até a unidade de 
saúde. 
Art. 4º O cadastramento e controle dos beneficiários do programa será feito pelas 
unidades básicas de saúde, com apoio das equipes da Estratégia Saúde da Família e do 
setor de Assistência Farmacêutica do Município. 
Art. 5º A entrega dos medicamentos poderá ser realizada por agentes comunitários de 
saúde, profissionais autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, ou empresa 
contratada para esse fim, garantido o sigilo e a segurança do paciente. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
estabelecendo os critérios de operacionalização, cadastramento, logística e controle dos 
estoques. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 16 de junho de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 120/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo 
Municipal a instituir o Programa “Medicamento em Casa”, que consiste na entrega 
domiciliar de medicamentos de uso contínuo e essenciais a pacientes previamente 
cadastrados no sistema municipal de saúde, especialmente aqueles com mobilidade 
reduzida, doenças crônicas, deficiência, idosos e acamados.
Trata-se de uma iniciativa de grande relevância social e sanitária, que visa 
assegurar maior comodidade, dignidade e qualidade de vida à população mais 
vulnerável, além de contribuir para a adesão ao tratamento médico e a prevenção de 
complicações decorrentes da descontinuidade da medicação.
O programa “Medicamento em Casa” também tem o potencial de desafogar 
as unidades de saúde do município, reduzindo filas e o fluxo de pacientes que se 
deslocam unicamente para retirada de medicamentos, o que representa uma economia 
de recursos públicos e maior eficiência no atendimento da rede básica de saúde.
É importante destacar que o fornecimento de medicamentos é um dever 
constitucional do Estado, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal, 
sendo dever do Município buscar mecanismos para garantir a efetividade desse direito 
fundamental à saúde.
A autorização legislativa aqui proposta respeita o princípio da separação dos 
poderes, ao conferir à Administração Pública a discricionariedade de regulamentar e 
implementar o programa conforme a disponibilidade orçamentária, logística e técnica, 
resguardando a legalidade e o interesse público.
Diante do exposto, apresentamos este projeto à apreciação dos nobres 
pares, certos de que ele representa um avanço na política de saúde pública municipal, 
atendendo às necessidades da população e promovendo cidadania, justiça social e bem￾estar coletivo.
Parauapebas-PA, 16 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

open original →