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PROJETO DE LEI Nº 120/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR O PROGRAMA “MEDICAMENTO EM
CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Medicamento
em Casa”, com o objetivo de promover a entrega domiciliar de medicamentos aos
pacientes cadastrados nas unidades de saúde da rede pública do Município de
Parauapebas.
Art. 2º O programa visa assegurar comodidade, adesão ao tratamento e bem-estar dos
pacientes com dificuldade de locomoção ou em situação de vulnerabilidade, por meio
da entrega periódica e gratuita dos medicamentos prescritos.
Art. 3º Terão prioridade no atendimento do programa os pacientes:
I – com mobilidade reduzida ou acamados;
II – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III – portadores de doenças crônicas que demandem tratamento contínuo;
IV – em tratamento domiciliar pelo SUS ou programas de atenção básica e saúde da
família;
V – com deficiência física ou múltipla que dificulte o deslocamento até a unidade de
saúde.
Art. 4º O cadastramento e controle dos beneficiários do programa será feito pelas
unidades básicas de saúde, com apoio das equipes da Estratégia Saúde da Família e do
setor de Assistência Farmacêutica do Município.
Art. 5º A entrega dos medicamentos poderá ser realizada por agentes comunitários de
saúde, profissionais autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, ou empresa
contratada para esse fim, garantido o sigilo e a segurança do paciente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
estabelecendo os critérios de operacionalização, cadastramento, logística e controle dos
estoques.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 16 de junho de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 120/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa “Medicamento em Casa”, que consiste na entrega
domiciliar de medicamentos de uso contínuo e essenciais a pacientes previamente
cadastrados no sistema municipal de saúde, especialmente aqueles com mobilidade
reduzida, doenças crônicas, deficiência, idosos e acamados.
Trata-se de uma iniciativa de grande relevância social e sanitária, que visa
assegurar maior comodidade, dignidade e qualidade de vida à população mais
vulnerável, além de contribuir para a adesão ao tratamento médico e a prevenção de
complicações decorrentes da descontinuidade da medicação.
O programa “Medicamento em Casa” também tem o potencial de desafogar
as unidades de saúde do município, reduzindo filas e o fluxo de pacientes que se
deslocam unicamente para retirada de medicamentos, o que representa uma economia
de recursos públicos e maior eficiência no atendimento da rede básica de saúde.
É importante destacar que o fornecimento de medicamentos é um dever
constitucional do Estado, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal,
sendo dever do Município buscar mecanismos para garantir a efetividade desse direito
fundamental à saúde.
A autorização legislativa aqui proposta respeita o princípio da separação dos
poderes, ao conferir à Administração Pública a discricionariedade de regulamentar e
implementar o programa conforme a disponibilidade orçamentária, logística e técnica,
resguardando a legalidade e o interesse público.
Diante do exposto, apresentamos este projeto à apreciação dos nobres
pares, certos de que ele representa um avanço na política de saúde pública municipal,
atendendo às necessidades da população e promovendo cidadania, justiça social e bemestar coletivo.
Parauapebas-PA, 16 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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