PROJETO DE LEI Nº 105/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, O PROGRAMA SOCIAL
'PARAUAPEBAS LIMPA – COMUNIDADE SEM
ENTULHO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GRACIELE BRITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, em caráter social, o Programa Municipal "Parauapebas
Limpa – Comunidade sem Entulho", destinado a promover o recolhimento de
entulhos e resíduos volumosos descartados por famílias de baixa renda, que não
são contemplados pela coleta de lixo domiciliar comum.
Art. 2º O programa tem por objetivo criar um canal de comunicação direto entre a
comunidade e os órgãos municipais responsáveis, para atender demandas de
descarte de entulhos domésticos, tais como restos de pequenas reformas, móveis
velhos, galhadas e outros materiais similares.
§ 1º O recolhimento será realizado mediante solicitação prévia junto à Secretaria
Municipal de Urbanismo (SEMURB), que atuará em parceria com a Secretaria
Municipal de Assistência Social (SEMAS).
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) realizar a
triagem dos beneficiários com base em critérios técnicos e sociais, encaminhando
os casos habilitados à Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB), para que seja
providenciado o agendamento e execução do serviço pela Coordenadoria de
Limpeza Urbana.
Art. 3º Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Parauapebas, por meio da SEMURB,
definir os cronogramas de recolhimento, realizar a orientação da população sobre
o programa, bem como gerenciar e fiscalizar a execução do serviço, garantindo que
ele atenda com eficiência os munícipes em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º O beneficiário do programa deverá dispor o entulho em local previamente
informado pela Prefeitura, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o
agendamento da coleta, sob pena de perda da vez e necessidade de nova
solicitação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por
meio de Decreto Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
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A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município
de Parauapebas, o Programa Municipal "Parauapebas Limpa – Comunidade sem
Entulho", como medida social e ambiental voltada à melhoria das condições de
vida da população em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que
contribui para a limpeza urbana e a prevenção de problemas sanitários.
A demanda por esse tipo de serviço é reiterada por diversos moradores
da cidade, que enfrentam dificuldades para realizar o descarte adequado de
entulhos provenientes de pequenas reformas, poda de árvores, móveis inutilizados
e outros resíduos que não são coletados pelo serviço regular de limpeza urbana.
Essa situação tem sido tema constante de Indicações apresentadas por diversos
parlamentares desta Casa Legislativa, o que evidencia a urgência e a legitimidade
social da proposta ora apresentada.
O programa visa ainda estreitar o canal de comunicação entre a
comunidade e os órgãos públicos, garantindo que a população de baixa renda
tenha acesso a um serviço que, muitas vezes, só é possível mediante contratação
privada – realidade incompatível com a condição socioeconômica de boa parte dos
moradores.
Além disso, caso o Poder Executivo Municipal assim opte, poderá ser
organizado um cronograma fixo de coleta por regiões da cidade, otimizando os
recursos públicos e garantindo uma cobertura mais eficaz e programada dos
bairros, vilas e áreas periféricas.
O impacto positivo da medida se estende à redução do descarte
irregular de resíduos em áreas públicas e terrenos baldios, contribuindo
diretamente para a prevenção de enchentes, proliferação de vetores de doenças e
para a preservação do meio ambiente urbano.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço na política de
saneamento básico, inclusão social e gestão participativa da cidade de
Parauapebas.
Parauapebas, 14 de junho de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)