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materia nº 105/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O PROGRAMA SOCIAL 'PARAUAPEBAS LIMPA – COMUNIDADE SEM ENTULHO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9368

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Proposição arquivada — —
2025-08-25 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-25 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-17 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-16 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-16 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 105/2025 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, O PROGRAMA SOCIAL 
'PARAUAPEBAS LIMPA – COMUNIDADE SEM 
ENTULHO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GRACIELE BRITO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído, em caráter social, o Programa Municipal "Parauapebas 
Limpa – Comunidade sem Entulho", destinado a promover o recolhimento de 
entulhos e resíduos volumosos descartados por famílias de baixa renda, que não 
são contemplados pela coleta de lixo domiciliar comum. 
Art. 2º O programa tem por objetivo criar um canal de comunicação direto entre a 
comunidade e os órgãos municipais responsáveis, para atender demandas de 
descarte de entulhos domésticos, tais como restos de pequenas reformas, móveis 
velhos, galhadas e outros materiais similares. 
§ 1º O recolhimento será realizado mediante solicitação prévia junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo (SEMURB), que atuará em parceria com a Secretaria 
Municipal de Assistência Social (SEMAS). 
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) realizar a 
triagem dos beneficiários com base em critérios técnicos e sociais, encaminhando 
os casos habilitados à Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB), para que seja 
providenciado o agendamento e execução do serviço pela Coordenadoria de 
Limpeza Urbana. 
Art. 3º Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Parauapebas, por meio da SEMURB, 
definir os cronogramas de recolhimento, realizar a orientação da população sobre 
o programa, bem como gerenciar e fiscalizar a execução do serviço, garantindo que 
ele atenda com eficiência os munícipes em situação de vulnerabilidade. 
Art. 4º O beneficiário do programa deverá dispor o entulho em local previamente 
informado pela Prefeitura, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o 
agendamento da coleta, sob pena de perda da vez e necessidade de nova 
solicitação. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por 
meio de Decreto Municipal. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
_____________________________________________________________________________ 
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município 
de Parauapebas, o Programa Municipal "Parauapebas Limpa – Comunidade sem 
Entulho", como medida social e ambiental voltada à melhoria das condições de 
vida da população em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que 
contribui para a limpeza urbana e a prevenção de problemas sanitários. 
A demanda por esse tipo de serviço é reiterada por diversos moradores 
da cidade, que enfrentam dificuldades para realizar o descarte adequado de 
entulhos provenientes de pequenas reformas, poda de árvores, móveis inutilizados 
e outros resíduos que não são coletados pelo serviço regular de limpeza urbana. 
Essa situação tem sido tema constante de Indicações apresentadas por diversos 
parlamentares desta Casa Legislativa, o que evidencia a urgência e a legitimidade 
social da proposta ora apresentada. 
O programa visa ainda estreitar o canal de comunicação entre a 
comunidade e os órgãos públicos, garantindo que a população de baixa renda 
tenha acesso a um serviço que, muitas vezes, só é possível mediante contratação 
privada – realidade incompatível com a condição socioeconômica de boa parte dos 
moradores. 
Além disso, caso o Poder Executivo Municipal assim opte, poderá ser 
organizado um cronograma fixo de coleta por regiões da cidade, otimizando os 
recursos públicos e garantindo uma cobertura mais eficaz e programada dos 
bairros, vilas e áreas periféricas. 
O impacto positivo da medida se estende à redução do descarte 
irregular de resíduos em áreas públicas e terrenos baldios, contribuindo 
diretamente para a prevenção de enchentes, proliferação de vetores de doenças e 
para a preservação do meio ambiente urbano. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço na política de 
saneamento básico, inclusão social e gestão participativa da cidade de 
Parauapebas. 
Parauapebas, 14 de junho de 2025 
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA 
Vereadora (União) 

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