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REQUERIMENTO Nº 139/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE
A SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS (SEMORB), SOLICITANDO
INFORMAÇÕES QUANTO À
PREVISÃO PARA QUE A
EMPRESA PAVIFÊNIX REFAÇA OS
SERVIÇOS EXECUTADOS NO
ÂMBITO DA “OPERAÇÃO
BURACO ZERO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito
regimental e ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Aurélio Ramos solicitando informações
quanto à previsão para que a empresa PAVIFÊNIX refaça os serviços executados
no âmbito da “Operação Buraco Zero”.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se diante das inúmeras reclamações da
população e constatações in loco sobre a má qualidade de parte dos serviços
realizados pela referida empresa. Buracos voltaram a se formar em pouco tempo após
a execução das obras, demonstrando a necessidade de refazer de forma imediata os
trechos comprometidos.
Dessa forma, solicita-se à Secretaria Municipal de Obras que informe:
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
1. Qual a previsão para que a empresa PAVIFÊNIX inicie a correção dos serviços
defeituosos?
2. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a qualidade e durabilidade
das intervenções realizadas?
3. Houve notificação formal à empresa quanto às falhas constatadas? Em caso
positivo, qual o conteúdo e data da notificação?
4. Existe algum cronograma de refação já definido?
Reforço que a população tem direito a obras públicas de qualidade e que os recursos
investidos devem resultar em serviços duradouros, sendo dever da administração
pública garantir a devida fiscalização e responsabilização das empresas contratadas.
É de conhecimento público que obras de infraestrutura, sobretudo as de
pavimentação asfáltica, exigem qualidade técnica e durabilidade, conforme os padrões
estabelecidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelo
próprio contrato firmado com o município. Ocorre que, em diversas localidades
atendidas pela referida operação, os serviços não resistiram sequer às primeiras chuvas,
revelando problemas como afundamentos, desagregação de material e reaparecimento
de buracos.
Tais problemas indicam má execução da obra, o que configura
descumprimento contratual e técnico por parte da empresa, ensejando a necessidade
de providências legais e administrativas por parte do Município.
A medida encontra amparo legal na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos), especialmente nos seguintes dispositivos:
• Art. 115, § 2º – que exige a responsabilidade da contratada pela
qualidade da obra durante o prazo de garantia;
• Art. 117 – que estabelece as hipóteses de responsabilização da
empresa contratada por falhas na execução;
• Art. 122 – que trata da possibilidade de aplicação de sanções
administrativas em caso de inadimplemento contratual.
Ademais, o Código Civil Brasileiro (art. 618) dispõe que o empreiteiro de
obras de construção responde, durante o prazo de 5 (cinco) anos, pela solidez e
segurança do serviço executado.
Cabe ressaltar que não se trata de mero ato político, mas de defesa do
interesse público, do bom uso dos recursos financeiros municipais e da garantia da
qualidade das obras públicas, direito este assegurado ao cidadão contribuinte.
Diante do exposto, justifica-se plenamente o presente requerimento, com o
intuito de zelar pelo patrimônio público, garantir o cumprimento contratual e exigir o
respeito à legislação vigente, determinando a notificação da empresa PAVIFEX para que
refaça os serviços mal executados, sem ônus para o erário, sob pena de aplicação das
sanções cabíveis.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE
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