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materia nº 139/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO À PREVISÃO PARA QUE A EMPRESA PAVIFÊNIX REFAÇA OS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DA “OPERAÇÃO BURACO ZERO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9371

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-18 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-17 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-06-17 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T11:21:00.962486-03:00 Aprovado 15 0 0

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REQUERIMENTO Nº 139/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS (SEMORB), SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES QUANTO À 
PREVISÃO PARA QUE A 
EMPRESA PAVIFÊNIX REFAÇA OS 
SERVIÇOS EXECUTADOS NO 
ÂMBITO DA “OPERAÇÃO 
BURACO ZERO”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito 
regimental e ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Aurélio Ramos solicitando informações 
quanto à previsão para que a empresa PAVIFÊNIX refaça os serviços executados 
no âmbito da “Operação Buraco Zero”.
JUSTIFICATIVA 
 O presente requerimento justifica-se diante das inúmeras reclamações da 
população e constatações in loco sobre a má qualidade de parte dos serviços 
realizados pela referida empresa. Buracos voltaram a se formar em pouco tempo após 
a execução das obras, demonstrando a necessidade de refazer de forma imediata os
trechos comprometidos.
Dessa forma, solicita-se à Secretaria Municipal de Obras que informe:
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
1. Qual a previsão para que a empresa PAVIFÊNIX inicie a correção dos serviços 
defeituosos?
2. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a qualidade e durabilidade 
das intervenções realizadas?
3. Houve notificação formal à empresa quanto às falhas constatadas? Em caso 
positivo, qual o conteúdo e data da notificação?
4. Existe algum cronograma de refação já definido?
Reforço que a população tem direito a obras públicas de qualidade e que os recursos 
investidos devem resultar em serviços duradouros, sendo dever da administração 
pública garantir a devida fiscalização e responsabilização das empresas contratadas.
É de conhecimento público que obras de infraestrutura, sobretudo as de 
pavimentação asfáltica, exigem qualidade técnica e durabilidade, conforme os padrões 
estabelecidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelo 
próprio contrato firmado com o município. Ocorre que, em diversas localidades 
atendidas pela referida operação, os serviços não resistiram sequer às primeiras chuvas, 
revelando problemas como afundamentos, desagregação de material e reaparecimento 
de buracos.
Tais problemas indicam má execução da obra, o que configura 
descumprimento contratual e técnico por parte da empresa, ensejando a necessidade 
de providências legais e administrativas por parte do Município.
A medida encontra amparo legal na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de 
Licitações e Contratos), especialmente nos seguintes dispositivos:
• Art. 115, § 2º – que exige a responsabilidade da contratada pela 
qualidade da obra durante o prazo de garantia;
• Art. 117 – que estabelece as hipóteses de responsabilização da 
empresa contratada por falhas na execução;
• Art. 122 – que trata da possibilidade de aplicação de sanções 
administrativas em caso de inadimplemento contratual.
Ademais, o Código Civil Brasileiro (art. 618) dispõe que o empreiteiro de 
obras de construção responde, durante o prazo de 5 (cinco) anos, pela solidez e 
segurança do serviço executado.
Cabe ressaltar que não se trata de mero ato político, mas de defesa do 
interesse público, do bom uso dos recursos financeiros municipais e da garantia da 
qualidade das obras públicas, direito este assegurado ao cidadão contribuinte.
 
Diante do exposto, justifica-se plenamente o presente requerimento, com o 
intuito de zelar pelo patrimônio público, garantir o cumprimento contratual e exigir o 
respeito à legislação vigente, determinando a notificação da empresa PAVIFEX para que 
refaça os serviços mal executados, sem ônus para o erário, sob pena de aplicação das 
sanções cabíveis.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025
________________________________
Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE

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