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EMENDA MODIFICATIVA N° 26 /2025
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 068/2025 QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO
MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS NOS CAIXAS
DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º O Art. 4º do Projeto de Lei nº 068/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de
sua publicação oficial.”
Art. 2º O Art. 5º do Projeto de Lei nº 068/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Durante o período de vacatio legis, os estabelecimentos
abrangidos por esta Lei deverão promover as adequações necessárias ao
seu fiel cumprimento.”
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 9 de junho de 2025.
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Em atendimento à recomendação emitida no parecer jurídico prévio da Procuradoria
Geral Legislativa, apresentamos a presente emenda que visa conferir maior segurança jurídica e
clareza à norma proposta, ao estabelecer expressamente o prazo de vacatio legis e as medidas
que deverão ser adotadas pelos estabelecimentos durante esse período. A redação sugerida está
em conformidade com os princípios da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), evitando interpretações ambíguas quanto à vigência e à aplicabilidade da lei.
Parauapebas, 10 de junho de 2025.
Leonardo da Silva Mendes
Vereador - SOLIDARIEDADE
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