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materia nº 398/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 398 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A QUE REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS EM SUBSTITUIÇÃO A IMÓVEIS LOCADOS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL.
native_id9373

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-18 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-17 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T10:23:45.406068-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 398 / 2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A QUE 
REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA 
FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE 
CRECHES MUNICIPAIS EM SUBSTITUIÇÃO 
A IMÓVEIS LOCADOS PARA 
ATENDIMENTO EDUCACIONAL.
 Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio 
Ramos de Oliveira Neto, que, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), da 
Coordenadoria de Planejamento e Captação de Recursos (COPEC) e das secretarias afins, 
promova estudo de viabilidade técnica, financeira e jurídica para construção de unidades 
próprias de creches em substituição a imóveis atualmente alugados, com possibilidade de 
financiamento por meio do BNDES, BID ou demais instituições de crédito nacionais e 
internacionais.
 A proposta visa ainda avaliar a possibilidade de ampliação da oferta de vagas em 
creches e pré-escolas, com o objetivo de zerar a fila de espera no município de 
Parauapebas, especialmente nas regiões de maior densidade populacional e vulnerabilidade 
social.
 
 Parauapebas, 16 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
 A presente indicação tem como base a necessidade urgente de ampliação da rede de 
creches e unidades de educação infantil em Parauapebas, especialmente diante da crescente 
demanda populacional e da existência de filas de espera por vagas, realidade enfrentada 
anualmente por centenas de famílias do município.
 Além disso, observa-se que grande parte das unidades de ensino infantil funciona 
hoje em imóveis alugados, gerando gastos mensais elevados e nem sempre proporcionando 
uma estrutura adequada, segura e padronizada para crianças e profissionais da educação.
Diante disso, propõe-se que o Poder Executivo realize um estudo técnico e financeiro que 
considere:
• O valor total atualmente destinado a aluguéis de prédios escolares;
• A viabilidade de substituição desses aluguéis por parcelas de financiamento para 
construção de unidades próprias;
• A possibilidade de adesão a linhas de crédito específicas para infraestrutura 
educacional, oferecidas por instituições como o BNDES (Fundo de Educação), o 
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e até por programas federais de 
apoio à educação básica;
• A articulação com o Departamento de Projetos da SEMED, a COPEC e a Procuradoria￾Geral do Município para análise da capacidade de endividamento do Município, 
conforme limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 É importante destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, inciso 
IV, assegura como dever do Estado a educação infantil em creches e pré-escolas às crianças 
de até cinco anos de idade. Cumprir tal determinação constitucional com qualidade e 
eficiência depende de investimento em infraestrutura física própria e adequada.
 A substituição de contratos onerosos de locação por investimentos em unidades 
públicas definitivas também representa valorização do patrimônio público e um modelo 
sustentável de gestão a médio e longo prazo, além de garantir maior estabilidade, segurança 
pedagógica e redução de custos.
 A adoção de um programa de financiamento também permite ampliar e padronizar a 
qualidade das estruturas físicas da rede de ensino, garantindo o atendimento de crianças em 
espaços projetados especificamente para a educação infantil, com acessibilidade, segurança, 
ventilação, áreas de lazer e refeitórios adequados.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 Contando com a sensibilidade da gestão municipal e o apoio dos nobres colegas 
parlamentares, apresento esta proposição como medida de extrema relevância social, 
educacional e fiscal para o nosso município.
 
 Parauapebas, 16 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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