ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 398 / 2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A QUE
REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA
FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE
CRECHES MUNICIPAIS EM SUBSTITUIÇÃO
A IMÓVEIS LOCADOS PARA
ATENDIMENTO EDUCACIONAL.
Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio
Ramos de Oliveira Neto, que, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), da
Coordenadoria de Planejamento e Captação de Recursos (COPEC) e das secretarias afins,
promova estudo de viabilidade técnica, financeira e jurídica para construção de unidades
próprias de creches em substituição a imóveis atualmente alugados, com possibilidade de
financiamento por meio do BNDES, BID ou demais instituições de crédito nacionais e
internacionais.
A proposta visa ainda avaliar a possibilidade de ampliação da oferta de vagas em
creches e pré-escolas, com o objetivo de zerar a fila de espera no município de
Parauapebas, especialmente nas regiões de maior densidade populacional e vulnerabilidade
social.
Parauapebas, 16 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como base a necessidade urgente de ampliação da rede de
creches e unidades de educação infantil em Parauapebas, especialmente diante da crescente
demanda populacional e da existência de filas de espera por vagas, realidade enfrentada
anualmente por centenas de famílias do município.
Além disso, observa-se que grande parte das unidades de ensino infantil funciona
hoje em imóveis alugados, gerando gastos mensais elevados e nem sempre proporcionando
uma estrutura adequada, segura e padronizada para crianças e profissionais da educação.
Diante disso, propõe-se que o Poder Executivo realize um estudo técnico e financeiro que
considere:
• O valor total atualmente destinado a aluguéis de prédios escolares;
• A viabilidade de substituição desses aluguéis por parcelas de financiamento para
construção de unidades próprias;
• A possibilidade de adesão a linhas de crédito específicas para infraestrutura
educacional, oferecidas por instituições como o BNDES (Fundo de Educação), o
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e até por programas federais de
apoio à educação básica;
• A articulação com o Departamento de Projetos da SEMED, a COPEC e a ProcuradoriaGeral do Município para análise da capacidade de endividamento do Município,
conforme limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
É importante destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, inciso
IV, assegura como dever do Estado a educação infantil em creches e pré-escolas às crianças
de até cinco anos de idade. Cumprir tal determinação constitucional com qualidade e
eficiência depende de investimento em infraestrutura física própria e adequada.
A substituição de contratos onerosos de locação por investimentos em unidades
públicas definitivas também representa valorização do patrimônio público e um modelo
sustentável de gestão a médio e longo prazo, além de garantir maior estabilidade, segurança
pedagógica e redução de custos.
A adoção de um programa de financiamento também permite ampliar e padronizar a
qualidade das estruturas físicas da rede de ensino, garantindo o atendimento de crianças em
espaços projetados especificamente para a educação infantil, com acessibilidade, segurança,
ventilação, áreas de lazer e refeitórios adequados.
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Contando com a sensibilidade da gestão municipal e o apoio dos nobres colegas
parlamentares, apresento esta proposição como medida de extrema relevância social,
educacional e fiscal para o nosso município.
Parauapebas, 16 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV