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OFÍCIO Nº 544/2025-PMP/GP
Parauapebas, 10 de junho de 2025.
Ao Exmo.
Sr. ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 031/2025, que dispõe sobre a Criação do
Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica Para a Saúde da Mulher no
Município de Parauapebas e dá outras providências, aprovado pelos nobres
vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei
nº 031/2025, que dispõe sobre a Criação do Programa de Reabilitação e
Fisioterapia Pélvica Para a Saúde da Mulher no Município de Parauapebas e
dá outras providências.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que estabelece o prazo de 15 dias úteis, a contar do
recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso
temporal, o que garante o seu regular processamento e a pretensão de
acolhimento por essa Casa de Leis.
O sistema constitucional brasileiro se estruturou no princípio da
tripartição dos poderes, na forma do art. 2° da CF/88, de observância
obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido
distribuídas funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, os quais, entre si, são independentes e harmônicos. A mesma
norma que institui a separação dos poderes proíbe ingerências indevidas de
um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia, motivo
pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias para as
quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem
respeito a questões de organização administrativa e, especialmente, que
estão sob o controle e gerenciamento do titular desse poder.
Assim, a razão do presente veto é de natureza jurídico-constitucional,
em virtude de o projeto de lei aprovado incorrer em vício de iniciativa ao
interferir em atribuições administrativas e, com isso, criar de despesa
pública sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, em desconformidade com os preceitos da Constituição Federal e
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
O projeto em questão trata de matéria que gera ônus ao erário
municipal, ao impor novas obrigações ao Poder Executivo, sem que haja
estimativa do impacto financeiro, como exige o artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF). Além disso, a proposição viola o artigo
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que
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condiciona a criação ou expansão de despesas à estimativa de impacto e à
adequação orçamentária.
De fato, a criação de novas atribuições administrativas, programas,
serviços ou políticas públicas que impliquem despesas ao Poder Executivo
devem, necessariamente, partir de iniciativa do Chefe deste Poder, conforme
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de
violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição
Federal).
Ainda, a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, em seu art. 53,
inc. V, preceitua que são de iniciativa privada do Prefeito as leis que
disponham sobre a organização administrativa, serviços públicos e de
pessoal da administração.
Portanto, mesmo reconhecendo a relevância social do tema abordado,
o Poder Executivo necessitará de planejamento e investimentos para a
execução efetiva do programa de reabilitação e fisioterapia pélvica tratado no
presente projeto de lei.
Ademais, existe serviço de fisioterapia pélvica ofertado pela rede
pública municipal de saúde, por meio do Centro Especializado em
Reabilitação (Memorando nº 668/2025-SEMSA). Logo, a criação formal de
um novo programa, nos termos previstos no projeto, estenderia as ações em
saúde similares já em curso, criando obrigações administrativas e
financeiras adicionais, sem o planejamento devido.
Dessa forma, em observância ao princípio da responsabilidade fiscal,
veto integralmente o Projeto de Lei nº 031/2025, por razões de
inconstitucionalidade e interesse público, na forma do artigo 50, §1º, da Lei
Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 10 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas