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materia nº 4/2025

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 031/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA PÉLVICA PARA A SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9374

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Proposição arquivada — —
2025-08-05 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-05 Parecer pela manutenção do veto — —
2025-07-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-07-03 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-17 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-16 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T14:19:57.637907-03:00 Aprovado 8 3 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
OFÍCIO Nº 544/2025-PMP/GP
Parauapebas, 10 de junho de 2025.
Ao Exmo.
Sr. ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do 
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 031/2025, que dispõe sobre a Criação do 
Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica Para a Saúde da Mulher no 
Município de Parauapebas e dá outras providências, aprovado pelos nobres 
vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei 
nº 031/2025, que dispõe sobre a Criação do Programa de Reabilitação e 
Fisioterapia Pélvica Para a Saúde da Mulher no Município de Parauapebas e 
dá outras providências.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa 
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do 
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, que estabelece o prazo de 15 dias úteis, a contar do 
recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso 
temporal, o que garante o seu regular processamento e a pretensão de 
acolhimento por essa Casa de Leis.
O sistema constitucional brasileiro se estruturou no princípio da 
tripartição dos poderes, na forma do art. 2° da CF/88, de observância 
obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido 
distribuídas funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário, os quais, entre si, são independentes e harmônicos. A mesma 
norma que institui a separação dos poderes proíbe ingerências indevidas de 
um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia, motivo 
pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias para as 
quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem 
respeito a questões de organização administrativa e, especialmente, que 
estão sob o controle e gerenciamento do titular desse poder.
Assim, a razão do presente veto é de natureza jurídico-constitucional, 
em virtude de o projeto de lei aprovado incorrer em vício de iniciativa ao 
interferir em atribuições administrativas e, com isso, criar de despesa 
pública sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro, em desconformidade com os preceitos da Constituição Federal e 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
O projeto em questão trata de matéria que gera ônus ao erário 
municipal, ao impor novas obrigações ao Poder Executivo, sem que haja 
estimativa do impacto financeiro, como exige o artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (LRF). Além disso, a proposição viola o artigo 
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que 
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
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condiciona a criação ou expansão de despesas à estimativa de impacto e à 
adequação orçamentária.
De fato, a criação de novas atribuições administrativas, programas, 
serviços ou políticas públicas que impliquem despesas ao Poder Executivo 
devem, necessariamente, partir de iniciativa do Chefe deste Poder, conforme 
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de 
violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição 
Federal).
Ainda, a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, em seu art. 53, 
inc. V, preceitua que são de iniciativa privada do Prefeito as leis que 
disponham sobre a organização administrativa, serviços públicos e de 
pessoal da administração.
Portanto, mesmo reconhecendo a relevância social do tema abordado, 
o Poder Executivo necessitará de planejamento e investimentos para a 
execução efetiva do programa de reabilitação e fisioterapia pélvica tratado no 
presente projeto de lei.
Ademais, existe serviço de fisioterapia pélvica ofertado pela rede 
pública municipal de saúde, por meio do Centro Especializado em 
Reabilitação (Memorando nº 668/2025-SEMSA). Logo, a criação formal de 
um novo programa, nos termos previstos no projeto, estenderia as ações em 
saúde similares já em curso, criando obrigações administrativas e 
financeiras adicionais, sem o planejamento devido.
Dessa forma, em observância ao princípio da responsabilidade fiscal, 
veto integralmente o Projeto de Lei nº 031/2025, por razões de 
inconstitucionalidade e interesse público, na forma do artigo 50, §1º, da Lei 
Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 10 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas

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