Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
OFÍCIO Nº 545/2025-PMP/GP
Parauapebas, 10 de junho de 2025.
Ao Exmo.
Sr. ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 026/2025, que dispõe sobre o Programa
“Saúde nas Creches” do Município de Parauapebas e dá outras providências,
aprovado pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 026/2025, que dispõe sobre o
Programa “Saúde nas Creches” do Município de Parauapebas e dá outras
providências
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do
recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso
temporal, o que garante o seu regular processamento e a pretensão de
acolhimento por essa Casa de Leis.
O sistema constitucional brasileiro se estruturou no princípio da
tripartição dos poderes, na forma do art. 2° da CF/88, de observância
obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido
distribuídas funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, os quais, entre si, são independentes e harmônicos. A mesma
norma que institui a separação dos poderes proíbe ingerências indevidas de
um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia, motivo
pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias para as
quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem
respeito a questões de organização administrativa e, especialmente, que
estão sob o controle e gerenciamento do titular desse poder.
Destarte, a razão do presente veto é de natureza jurídicoconstitucional, em virtude de o projeto incorrer em vício de iniciativa e de
apresentar criação de despesa pública sem a correspondente estimativa de
impacto orçamentário e financeiro, em desconformidade com os preceitos da
Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
O projeto em questão trata de matéria que gera ônus ao erário
municipal, ao impor novas obrigações ao Poder Executivo, sem que haja a
devida previsão orçamentária, tampouco estimativa do impacto financeiro,
como exige o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Além disso,
a proposição viola o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Transitórias (ADCT), que condiciona a criação ou expansão de despesas à
estimativa de impacto e à adequação orçamentária.
Cabe destacar que a criação de atribuições administrativas,
programas, serviços ou políticas públicas que impliquem despesas deve,
necessariamente, partir de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de
violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição
Federal).
Ainda, a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, em seu art. 53,
inc. V, preceitua que são de iniciativa privada do Prefeito as leis que
disponham sobre a organização administrativa, serviços públicos e de
pessoal da administração.
A implementação do referido programa implicaria na necessidade de
ampliação da cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS), exigindo o
deslocamento ou incremento de equipes de saúde, aquisição de materiais
etc.
Portanto, mesmo reconhecendo a relevância social do tema abordado,
o Poder Executivo necessitará de planejamento e investimentos para a
execução efetiva do programa “saúde nas creches”, tratado no presente
projeto de lei.
Dessa forma, em observância ao princípio da responsabilidade fiscal,
veto integralmente o Projeto de Lei nº 026/2025, por razões de
inconstitucionalidade e interesse público, na forma do artigo 50, §1º, da Lei
Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 10 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas