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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
EMENDA MODIFICATIVA N° 30/2025
MODIFICA OS ARTIGOS 2º E 3º DO
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
“PROJETO SEMENTES DO ECA”.
Autor: Anderson Moratorio – PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 2º do Projeto de Lei nº 78/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), no âmbito do Município de Parauapebas, será orientada por
diretrizes de caráter educativo, informativo e preventivo, com o
objetivo de promover o conhecimento e o respeito aos direitos da
criança e do adolescente.
§1º A implementação das ações de que trata o caput observará a
legislação vigente, a competência dos órgãos municipais
envolvidos e a disponibilidade orçamentária e administrativa.
§2º As ações de divulgação deverão considerar, entre outras
diretrizes:
I – a ampliação do acesso da população às informações contidas
no ECA;
II – o estímulo à atuação articulada entre órgãos públicos,
conselhos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil;
III – a priorização de métodos acessíveis e compatíveis com a
realidade local para a disseminação dos direitos da criança e do
adolescente;
IV – a integração com campanhas públicas que promovam a
proteção integral da infância e adolescência.”
Art. 2º O Art. 3º do Projeto de Lei nº 78/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no
que couber."
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 10 de junho de 2025.
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade adequar os
artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 78/2025 às normas constitucionais e à Lei
Orgânica do Município de Parauapebas, especialmente no que diz respeito à
iniciativa legislativa. O texto original impunha obrigações específicas ao Poder
Executivo, o que viola a reserva de iniciativa prevista nos incisos V e VII do
art. 53 da Lei Orgânica Municipal.
A nova redação proposta respeita a separação de competências,
estabelecendo apenas diretrizes gerais para a divulgação do ECA e deixando
ao Executivo a responsabilidade pela regulamentação e implementação das
ações, dentro de sua discricionariedade administrativa e orçamentária.
Dessa forma, busca-se garantir a constitucionalidade e a
legalidade da proposição, assegurando sua tramitação e futura eficácia sem
vícios formais, conforme recomendação expressa no Parecer Jurídico nº
137/2025.
Parauapebas, 10 de junho de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD
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