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materia nº 30/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaMODIFICA OS ARTIGOS 2º E 3º DO PROJETO DE LEI Nº 78/2025.
native_id9376

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Proposição arquivada — —
2026-03-12 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2026-02-20 Aguardando Sanção Governamental — —
2026-02-19 Proposição com Redação Final — —
2026-02-19 Aguardando Redação Final — —
2026-02-19 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2026-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-02 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-23 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-17 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-16 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T16:06:25.822220-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
EMENDA MODIFICATIVA N° 30/2025
MODIFICA OS ARTIGOS 2º E 3º DO 
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
“PROJETO SEMENTES DO ECA”.
Autor: Anderson Moratorio – PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 2º do Projeto de Lei nº 78/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º A divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), no âmbito do Município de Parauapebas, será orientada por 
diretrizes de caráter educativo, informativo e preventivo, com o 
objetivo de promover o conhecimento e o respeito aos direitos da 
criança e do adolescente. 
§1º A implementação das ações de que trata o caput observará a 
legislação vigente, a competência dos órgãos municipais 
envolvidos e a disponibilidade orçamentária e administrativa. 
§2º As ações de divulgação deverão considerar, entre outras 
diretrizes: 
I – a ampliação do acesso da população às informações contidas 
no ECA; 
II – o estímulo à atuação articulada entre órgãos públicos, 
conselhos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil;
III – a priorização de métodos acessíveis e compatíveis com a 
realidade local para a disseminação dos direitos da criança e do 
adolescente; 
IV – a integração com campanhas públicas que promovam a 
proteção integral da infância e adolescência.”
Art. 2º O Art. 3º do Projeto de Lei nº 78/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no 
que couber."
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 10 de junho de 2025.
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade adequar os 
artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 78/2025 às normas constitucionais e à Lei 
Orgânica do Município de Parauapebas, especialmente no que diz respeito à 
iniciativa legislativa. O texto original impunha obrigações específicas ao Poder 
Executivo, o que viola a reserva de iniciativa prevista nos incisos V e VII do 
art. 53 da Lei Orgânica Municipal.
A nova redação proposta respeita a separação de competências, 
estabelecendo apenas diretrizes gerais para a divulgação do ECA e deixando 
ao Executivo a responsabilidade pela regulamentação e implementação das 
ações, dentro de sua discricionariedade administrativa e orçamentária.
Dessa forma, busca-se garantir a constitucionalidade e a 
legalidade da proposição, assegurando sua tramitação e futura eficácia sem 
vícios formais, conforme recomendação expressa no Parecer Jurídico nº 
137/2025.
Parauapebas, 10 de junho de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD

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