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‘ CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
EMENDA ADITIVA Nº 037/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
064/2025, QUE “DISPÕE SOBRE AS
REGRAS E PROCEDIMENTOS DO
REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS
CELEBRADAS ENTRE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL (OSCS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º O Art. 2º do Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025 passa a
vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 4º Quanto à aplicabilidade do artigo 2º, inciso I, alínea
‘a’, da Lei nº 13.019/2014, a mera previsão estatutária
de remuneração de dirigente sob qualquer forma não
será considerada como distribuição de resultados,
sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, participações ou parcelas do patrimônio da
OSC, sendo autorizada, inclusive, a remuneração de
dirigentes de OSCs pela prestação de serviços em face
de parcerias, conforme o disposto no artigo 46, inciso I,
da Lei nº 13.019/2014, observadas, na prestação de
contas, as normas brasileiras de contabilidade e o que
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dispõe o inciso XVIII do artigo 5º e o artigo 70 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 5º No âmbito da execução das parcerias, deverá ser
assegurado o respeito mútuo entre representantes das
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e servidores ou
empregados públicos, vedando-se qualquer conduta que
viole os princípios da urbanidade, da moralidade
administrativa e da legalidade, sujeitando eventuais
infrações às sanções previstas na legislação vigente.”
Art. 2º O Art. 5º do Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025, na Seção
II do Capítulo II, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º, com a seguinte
redação:
"Art. 5º (...)
§ 5º A Administração Pública, em observância aos
princípios da publicidade e da transparência, deverá
publicar e manter em seu sítio oficial na internet,
preferencialmente no Sistema de Gerenciamento de
Parcerias do Município de Parauapebas – SISPPAR, ou
em plataforma eletrônica que o substitua ou
complemente, as informações referentes às parcerias,
que incluirão, dentre outras a critério da administração,
as seguintes:
I - leis, decretos, instruções normativas, manuais e
orientações técnicas relativas às parcerias;
II – modelos de formulários e de outros documentos
relativos à celebração, execução e prestação de contas
das parcerias;
III - editais de chamamento público;
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IV - justificativas de dispensa ou inexigibilidade, quando
aplicável;
V - pareceres e manifestações técnicas dos órgãos
competentes relativas a cada parceria celebrada;
VI - orçamentos e cotações de preços, relativos a
aquisições de produtos ou prestação de serviços,
inclusive dos proponentes ou fornecedores vencedores,
em cada parceria celebrada;
VII - informações e dados das parcerias oriundas de
emendas parlamentares.
§ 6º Em todo caso, a relação das parcerias celebradas,
os respectivos planos de trabalho e o relatório e parecer
conclusivo de prestação de contas deverão ficar
disponíveis no Sistema de Gerenciamento de Parcerias
do Município de Parauapebas – SISPPAR, ou em
plataforma eletrônica que o substitua ou complemente,
até cento e oitenta dias após o encerramento de cada
parceria.
§ 7º A Administração Pública Municipal disponibilizará,
sempre que possível, meios adicionais para a divulgação
de editais de chamamento público, a exemplo da
imprensa local e das redes sociais, visando ampla
publicidade, notadamente para parcerias que
interessem ou envolvam comunidades rurais,
indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e
outros grupos sociais com dificuldade ou restrição de
acesso à informação por meios formais ou tradicionais
de comunicação."
Art. 3º O Art. 10 do Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025, na Seção
I do Capítulo IV, passa a vigorar acrescido dos §§ 7º e 8º, com a seguinte redação:
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"Art. 10 (...)
§ 7º Na ocorrência de dúvidas ou de erros materiais
sanáveis administrativamente relativos às emendas
parlamentares, a Secretaria Municipal ou órgão
equivalente ordenador de despesas responsável, ou
ainda o Conselho Municipal interessado, poderá
formalizar consulta à Câmara Municipal, por meio de
sua Mesa Diretora, hipótese em que:
I – a Mesa Diretora comunicará o parlamentar autor da
emenda para que este se manifeste quanto à vontade
original do Poder Legislador, cabendo à própria Mesa
Diretora tomar as providências cabíveis na
impossibilidade ou no silêncio do parlamentar;
II – recebida a manifestação do Poder Legislativo, caberá
ao Poder Executivo Municipal promover as correções
necessárias e assegurar o célere andamento do processo
de celebração de parcerias, devendo a fundamentação,
as correções e o entendimento constantes na referida
manifestação ser adotados e considerados, sempre em
observância às disposições pertinentes da Lei Orgânica
do Município de Parauapebas relativas às emendas
parlamentares, questões orçamentárias e correlatas.
§ 8º Qualquer suscitação de dúvidas ou interpretações
técnicas será sempre aplicada objetivando a
simplificação do processo e em benefício às OSC’s,
visando a célere e posterior celebração de termo de
fomento, termo de colaboração ou o acordo de
cooperação, nos termos Lei nº 13.019/2014, vedada
qualquer entendimento ou aplicação in malam partem.”
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Art. 4º O Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025, na Seção II do
Capítulo V, passa a vigorar acrescida do Art. 27-A, com a seguinte redação:
“Art. 27-A. Fica estabelecido que o prazo limite para o
recebimento de propostas de celebração de parcerias
decorrentes exclusivamente de emendas parlamentares
municipais, no exercício financeiro de cada ano, será até
o dia 30 de junho.
§ 1º Excepcionalmente, no exercício financeiro de 2025,
o prazo referido no caput será até o dia 30 de agosto,
com vistas ao adequado planejamento orçamentário e
execução das parcerias.
Art. 5º O Art. 28 do Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025 passa a
vigorar acrescido dos §§ 9º, 10 e 11, com a seguinte redação:
"Art. 28. (...)
§ 9º Na aplicação dos critérios e documentos exigidos
para a celebração de parcerias com Organizações da
Sociedade Civil (OSCs), nos termos do caput e dos
incisos deste artigo, deverão ser observadas as
disposições da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro
de 2018. É vedado ao servidor público responsável:
I - recusar-se, sob pena de responsabilidade, de forma
injustificada, a receber e processar com celeridade e
imediatismo documento de interesse da OSC ou de
órgãos públicos;
II – alegar, sob pena de responsabilidade, ausência de
modelo ou padrão documental específico para recusa de
recebimento ou processamento.
§ 10 A Administração Pública Municipal deverá
incentivar a celebração de acordos de cooperação,
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dispensando-se, para sua formalização, os documentos
previstos nos incisos V, XI, XIII, XIV e XV do caput do
Art. 28 desta Lei, e assegurando-se, nesse caso, a
adoção de procedimento simplificado e célere.
§ 11 Terão fé pública presumida os documentos
comprobatórios de experiência prévia exigidos nos
termos do inciso V do caput do Art. 28 desta Lei,
notadamente aqueles: I - emitidos por órgãos públicos;
ou II - subscritos por profissionais devidamente
identificados com o respectivo registro em seus
conselhos de classe, quando for o caso."
Art. 6º O Art. 32 do Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025, na Seção
II do Capítulo V, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:
"Art. 32. (...)
§ 4º Em todo caso, as possíveis recomendações ou
apontamentos com todas as sugestões de ajustes
necessários deverão ser fundamentadas, de forma clara,
objetiva e explicativa, ficando vedada a emissão de
apontamentos ou recomendações meramente
procrastinatórios, devendo a OSC se manifestar no
prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por
igual período.
§ 5º Caso se verifique inconsistências formais nos
documentos apresentados nos termos dos artigos 28 e
29 ou quando as certidões referidas nos incisos VI ao X
do art. 28 estiverem com prazo de vigência expirado e
novas certidões não estiverem disponíveis
eletronicamente, a OSC será notificada para, no prazo
de no mínimo 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por
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igual período, regularizar a documentação, sob pena de
arquivamento do processo de celebração da parceria.”
Art. 7º O Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025, na Seção III do
Capítulo VI, passa a vigorar acrescida do Art. 44-A, com a seguinte redação:
“Art. 44-A. A contratação de profissionais e de recursos
humanos de qualquer natureza, ou outras prestações
de serviços ou aquisições no âmbito da execução da
parceria, poderá ser realizada por meio de pessoa
jurídica, independentemente de sua natureza, que
possua CNAE principal ou secundário, desde que
compatível, de forma exata ou aproximada, com a
atividade que será desempenhada e executada no
âmbito da parceria, respeitada a autogestão da
Organização da Sociedade Civil.”
Art. 8º O Art. 41 da Seção II do Capítulo VI do Projeto de Lei
Municipal nº 064/2025 passa a vigorar acrescido dos incisos VI e VII, com a
seguinte redação:
"Art. 41. (...)
VI – a aquisição ou locação de soluções e ferramentas de
tecnologia da informação, bem como a alocação de
custos indiretos referidos no inciso III do art. 46 da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
compreendidos como despesas com internet,
transporte, combustível, aluguel, telefone, consumo de
água, luz, gás, serviços gráficos e demais encargos de
natureza operacional;”
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“VII – a remuneração de serviços contábeis, de
assessoria jurídica e de natureza técnica ou
administrativa, dispensada a exigência de comprovação
por meio de cotações prévias, dada a natureza
personalíssima dos serviços, desde que observadas as
tabelas de referência dos respectivos conselhos
profissionais, associações correlatas ou contrato de
prestação de serviços já existente e vigente à época da
celebração da parceria.”
Art. 9º O art. 41 da Seção II do Capítulo VI do Projeto de Lei
Municipal nº 064/2025 passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte
redação:
“Art. 41. (...)
§ 6º A lei municipal específica, a ser instituída nos
termos do inciso II do art. 45 da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, disciplinará e estabelecerá as
hipóteses legítimas e excepcionais de prestação de
serviços e respectivo pagamento a servidores e
empregados públicos, com recursos vinculados a
parcerias firmadas pela Administração Pública
Municipal com Organizações da Sociedade Civil (OSC),
em estrita observância aos princípios constitucionais,
respeitadas as práticas do setor privado, os princípios e
dispositivos relativos ao livre mercado, à liberdade
econômica e a autogestão das Organizações da
Sociedade Civil (OSC).”
Art. 10 O Capítulo IX, Seção I, do Projeto de Lei Municipal nº
064/2025 passa a vigorar acrescido do art. 63-A, com a seguinte redação:
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“Art. 63-A. A execução e a respectiva prestação de
contas das parcerias deverão ser analisadas com
especial consideração às situações de anormalidade
que, comprovadamente, forem provocadas por atos ou
omissões da Administração Pública Municipal, tais
como atrasos na liberação de recursos, parcelamentos
de ofício não previstos no Plano de Trabalho ou outras
intercorrências que afetem a regularidade do
cronograma de desembolso ou a exequibilidade do
objeto pactuado.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, as despesas
realizadas e as eventuais reprogramações ou ajustes
adotados de forma tácita e autônoma pela Organização
da Sociedade Civil para assegurar a continuidade e o
alcance das finalidades da parceria serão consideradas
válidas e não implicarão prejuízo na avaliação da
prestação de contas, desde que demonstrada a boa-fé e
a estrita vinculação com o interesse público e os
objetivos da parceria.
§ 2º Em consequência das situações de anormalidade
causadas pela Administração Pública Municipal, não
poderão ser aplicadas penalidades à Organização da
Sociedade Civil em razão de procedimentos excepcionais
ou adaptações necessárias para a execução da
parceria.”
Art. 11 O Capítulo X do Projeto de Lei Municipal nº 064/2025 passa
a vigorar acrescido do art. 73-A, com a seguinte redação:
“Art. 73-A. Nas hipóteses em que a irregularidade da
prestação de contas, avaliada e mantida após o
esgotamento da fase recursal, decorrer,
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comprovadamente, direta ou indiretamente, de atrasos
nos repasses, parcelamentos de ofício ou outras falhas
da própria Administração Pública Municipal que
tenham prejudicado, de qualquer forma, a execução ou
a prestação de contas da parceria, a promoção do
ressarcimento ao erário por meio de ações
compensatórias de interesse público deverá ser aceita
pela Administração Pública Municipal, caso proposta
pela Organização da Sociedade Civil (OSC), observadas
as seguintes condições:
I – as condições para a realização das ações
compensatórias deverão estar expressamente previstas
em instrumento próprio, atendendo ao interesse
público;
II – as ações compensatórias poderão ser realizadas em
qualquer área ou política de interesse público, a critério
da Organização da Sociedade Civil.”
Art. 12 O Capítulo XIII do Projeto de Lei Municipal nº 064/2025
passa a vigorar acrescido dos arts. 83-A e 83-B, com as seguintes redações:
“Art. 83-A. Na execução e aplicação desta Lei, a
regulamentação federal relativa à Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, será aplicada, no que couber,
de forma supletiva e subsidiária.
§ 1º A regulamentação e a interpretação desta Lei
deverão observar, em estrita conformidade, os
princípios e objetivos que regem o regime jurídico das
parcerias estabelecido na Lei Federal nº 13.019, de
2014.
§ 2º É vedada qualquer inovação normativa ou
interpretação que contrarie os ideais de incentivo,
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simplificação e celeridade na celebração de parcerias, ou
que resulte em prejuízo ou dificuldades às Organizações
da Sociedade Civil.
Art. 83-B. A Câmara Municipal de Parauapebas poderá
aplicar, de forma suplementar e no que couber, o
disposto nesta Lei às parcerias de sua iniciativa direta
com Organizações da Sociedade Civil, quando as
atividades estiverem relacionadas ao interesse do Poder
Legislativo.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Legislativo
normatizar, por ato específico, a aplicação deste diploma
legal no âmbito da Câmara Municipal.”
Art. 13 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
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A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Municipal nº 064/2025
tem por finalidade primordial o aprimoramento e a concessão de maior precisão
normativa ao regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração
Pública Municipal de Parauapebas e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Visa-se harmonizar a legislação local com o ordenamento jurídico vigente, em
especial a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs), a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, sendo a presente a contribuição dos parlamentares
ao referido Projeto de Lei, incluindo dispositivos importantes dentro do real
espírito e finalidade da Lei nº 13.019/2014, alinhados com a nossa Carta Magna
de 1988 e com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Determinamos, a seguir, a fundamentação de cada dispositivo
acrescido:
1. Quanto ao Art. 1º da Emenda Aditiva, que propõe o acréscimo
dos §§ 4º e 5º ao Art. 2º do Projeto de Lei Municipal nº 064/2025 - Este
dispositivo aborda aspectos cruciais da autonomia e da gestão das OSCs e de
suas relações com o Poder Público. Registra-se que tal dispositivo já consta na
legislação local vigente, com o devido controle de constitucionalidade. Seu
objetivo é evitar interpretações equivocadas e esclarecer a aplicabilidade do Art.
2º, inciso I, alínea ‘a’, e do Art. 46, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, pois,
conforme interpretação teleológica do Marco Regulatório das OSCs, a mera
previsão estatutária de remuneração de dirigentes não deve ser considerada
distribuição de resultados ou excedentes, nem tão pouco impedimento de
celebração de parcerias.
Essa compreensão é respaldada pelas Normas Brasileiras de
Contabilidade (NBC T 10.19, NBC ITG 2002 – Entidades do Terceiro Setor), que
não vedam tal prática, desde que haja prestação efetiva de serviços e observância
dos princípios da razoabilidade, economicidade e proporcionalidade.
Ao deixar claro que a remuneração de dirigentes se trata de
contraprestação por serviços e não de distribuição de lucros, essa proposta
elimina interpretações equivocadas que poderiam dificultar a formalização de
parcerias, gerar entendimento de obrigatoriedade de alterações estatutárias e
ensejar interferências em questões interna corporis das OSCs, o que, em tese,
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poderia ferir a autonomia das organizações da sociedade civil, garantida no Art.
5º, XVIII, da Constituição Federal.
Nos termos de outros institutos normativos, como a Lei das OSCPs
e a própria Lei nº 13.019/2014, é previsível a remuneração de dirigentes, desde
que conste nos estatutos sociais, sendo expressamente vedada a distribuição de
resultados. Não se confundem remuneração e distribuição de excedentes,
sobras, dividendos ou parcelas patrimoniais. A previsão de remuneração,
inclusive com recursos oriundos da parceria, é legítima, desde que vinculada à
efetiva prestação de serviços, conforme dispõe o Art. 46, inciso I, da Lei nº
13.019/2014, respeitando as normas contábeis aplicáveis e o Art. 70 da
Constituição Federal.
1.1. Sobre o acréscimo do § 5º ao Art. 2º - O parágrafo aborda
aspectos cruciais da relação entre as OSCs e os servidores públicos,
estabelecendo de forma expressa a inexistência de hierarquia ou subordinação
entre os representantes das OSCs e os servidores públicos, vedando práticas de
desacato, abuso de poder ou subordinação indevida.
Tal previsão encontra amparo nos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa (Art. 37 da CF), já
constando na legislação local vigente, e reforça um ambiente institucional de
respeito mútuo e cooperação nas parcerias. Garante, ainda, que a atuação de
ambas as partes seja pautada pela estrita observância da lei e dos limites de
suas competências.
2. Sobre o Art. 2º da Emenda Aditiva, que complementa o Art.
5º do Projeto de Lei com os §§ 5º, 6º e 7º - Esses dispositivos reforçam os
pilares da publicidade e da transparência. O § 5º estabelece que a Administração
Pública deve manter em seu sítio oficial informações detalhadas sobre as
parcerias — leis, decretos, manuais, formulários, editais, justificativas,
pareceres, orçamentos, cotações e dados de emendas parlamentares. Esta
medida é essencial para o controle social e a fiscalização cidadã, garantindo que
a sociedade possa acompanhar de forma permanente a aplicação dos recursos
públicos e a execução das parcerias.
2.1. Quanto ao § 6º - Reafirma-se a necessidade de disponibilização
de documentos essenciais, como planos de trabalho, relatórios e prestações de
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contas, fortalecendo o Sistema de Gerenciamento de Parcerias (SISPPAR), já
utilizado pela administração municipal. Isso assegura a perenidade, o acesso
facilitado às informações e o fortalecimento da participação social, reforçando o
compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
2.2. Quanto ao § 7º - Estende-se a publicidade para além do site
oficial e do SISPPAR, incentivando o uso da imprensa local e das redes sociais
para a divulgação de editais de chamamento público, especialmente
direcionados às comunidades rurais, indígenas, quilombolas e demais grupos
com acesso restrito à informação formal, promovendo a inclusão e a equidade
no acesso às parcerias.
3. Sobre o Art. 3º quanto a inclusão dos §§ 7º e 8º no Art. 10 do
Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025 - A proposta de inclusão representa
um avanço crucial na racionalização e desburocratização do processo de
execução das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) decorrentes
de emendas parlamentares. O § 7º institui um procedimento formal e
transparente para a elucidação de dúvidas e correção de erros materiais em tais
emendas, estabelecendo um canal de comunicação direto e qualificado entre o
Poder Executivo e o Poder Legislativo, o que fortalece a fidelidade à vontade
original do legislador e assegura que o Poder Executivo promova as correções
necessárias para o célere andamento das parcerias, em estrita observância à Lei
Orgânica Municipal. Complementarmente, o § 8º institui um princípio
hermenêutico essencial, determinando que qualquer dúvida ou interpretação
técnica sobre as emendas e o processo de parceria deve ser resolvida em
benefício da simplificação e da agilidade em prol das OSCs, visando a célere
celebração dos termos de fomento, colaboração ou acordos de cooperação, em
consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014, e vedando explicitamente
qualquer entendimento in malam partem. Essas medidas, em conjunto, visam
eliminar entraves burocráticos, otimizar a alocação de recursos e assegurar que
as parcerias se concretizem de forma ágil e eficaz, beneficiando diretamente a
sociedade.
3. Sobre o Art. 4º quanto a inclusão do Art. 27-A - Estabelece o
dia 30 de junho como prazo anual para recebimento de propostas de parcerias
vinculadas a emendas parlamentares, com exceção para o exercício de 2025 (30
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de agosto), em razão do início de nova Legislatura e nova gestão do Poder
Executivo, a da própria adequação da legislação como é o caso deste Projeto de
Lei 064/2025.
4. Sobre o Art. 5º quanto Acréscimo dos §§ 9º, 10 e 11 ao Art.
28 - Este dispositivo promove desburocratização e segurança na formalização
das parcerias, em consonância com a Lei Federal nº 13.726/2018 (Lei de
Desburocratização), vedando ainda a recusa injustificada de documentos, bem
como a alegação de ausência de modelos, facilitando a tramitação dos processos
e combatendo o formalismo excessivo que muitas vezes inviabiliza ou retarda
parcerias.
4.1. Sobre o § 10 - Incentiva o uso de Acordos de Cooperação de
forma simplificado, especialmente para parcerias que não envolvem repasse de
recursos financeiros, promovendo a celeridade e a eficiência.
4.2. Sobre o § 11 - Reconhece a presunção de boa-fé para
documentos comprobatórios de experiência, quando emitidos por órgãos
públicos ou assinados por profissionais habilitados, o que agiliza a análise de
capacidade técnica e dá segurança jurídica às parcerias.
5. Sobre o Art. 6º quanto aos acréscimos dos §§ 4º e 5º ao Art.
32 - Esses dispositivos asseguram a agilidade, clareza e transparência na análise
processual, vedando exigências genéricas ou não fundamentadas. O § 5º
estabelece prazos para notificação e regularização documental, garantindo às
OSCs oportunidade de sanar inconsistências formais ou certidões expiradas,
dentro dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla
defesa.
6. Sobre os Art. 7º quanto a Inclusão do Art. 44-A - Tratam da
autonomia na gestão das parcerias, autorizando expressamente a contratação
de profissionais ou empresas via pessoa jurídica, desde que o CNAE seja
compatível com o objeto da parceria, reforçando os princípios da livre iniciativa
(Art. 170 da CF), da isonomia (Art. 5º, caput) e da legalidade (Art. 5º, II).
7. Sobre o Art. 9º quanto a inclusão dos incisos VI e VII ao Art.
41 - Visa aprimorar a clareza e a segurança jurídica quanto à elegibilidade de
despesas operacionais e de serviços especializados no âmbito das parcerias
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celebradas com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O inciso VI, ao
detalhar as despesas indiretas permitidas, como tecnologia da informação e
custos operacionais diversos (internet, transporte, aluguel, etc.), alinha-se
diretamente ao disposto no art. 46, inciso III, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014 (Marco Regulatório das OSCs), prevenindo interpretações
restritivas e garantindo que as OSCs disponham dos recursos essenciais e
legalmente previstos para a execução eficaz dos projetos. Por sua vez, o inciso
VII regula a remuneração de serviços contábeis, jurídicos e de natureza técnica
ou administrativa, dispensando a exigência de cotações prévias pela natureza
personalíssima desses serviços, mas resguardando a probidade e a
economicidade ao exigir a observância de tabelas de referência dos respectivos
conselhos profissionais, associações correlatas ou contratos preexistentes. Essa
medida reconhece as particularidades da gestão das OSCs e do mercado de
serviços, reduzindo entraves burocráticos e fortalecendo a autonomia das
entidades parceiras na busca pela eficiência e eficácia na consecução dos
objetivos de interesse público, em conformidade com o espírito da Lei nº
13.019/2014.
8. Sobre o Art. 9º quanto a inclusão do § 6º ao Art. 41 - Reitera a
necessidade de edição de Lei Específica Municipal que discipline as hipóteses
excepcionais de pagamento a servidores públicos com recursos das parcerias,
nos termos do Art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, e em consonância com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o regime jurídico dos servidores.
9. Sobre os Art. 10 quanto a inclusão dos Arts. 63-A e 73-A - Os
Art. 9º e Art. 10º da Emenda Aditiva inserem, respectivamente, os Arts. 63-A e
73-A no Projeto de Lei Municipal nº 064/2025, estabelecendo mecanismos de
proteção às OSCs. No caso da Análise de Prestação de Contas em Situações de
Anormalidade (Art. 63-A, acrescido pelo Art. 9º), é fato que se exige que a análise
e a prestação de contas considerem situações de anormalidade causadas por
atos ou omissões da Administração Pública — como atrasos de repasse ou
parcelamentos não previstos —, validando despesas e reprogramações da OSC,
desde que de boa-fé e vinculadas ao interesse público. Veda-se a aplicação de
penalidades nesses casos. Este dispositivo protege as OSCs, como parte da
sociedade e naturalmente em condição de hipossuficiência ou desvantagem em
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relação ao Poder Estatal, de serem penalizadas por falhas alheias à sua gestão,
garantindo a continuidade dos projetos e a segurança jurídica na execução das
parcerias. Promove a confiança e incentiva a participação das OSCs, ao reduzir
o risco de prejuízos decorrentes de problemas administrativos da
municipalidade.
9.1 O Art. 73-A: Ainda é previsto, não havendo outra saída, o
Ressarcimento por Ações Compensatórias (Art. 73-A, acrescido pelo Art. 10º), já
garantido no § 2º do Art. 72 da Lei Federal de Parcerias, permitindo que, em
casos de irregularidades na prestação de contas, comprovadamente causadas
por falhas da Administração Pública — seja por ação, omissão ou até mesmo
pela falta das orientações técnicas devidas —, a OSC possa propor ações
compensatórias de interesse público como forma de ressarcimento ao erário,
sendo acolhida pela administração. As condições devem ser previstas em
instrumento próprio, e as ações podem ser executadas em qualquer área de
interesse público, oferecendo uma solução flexível e pragmática para mitigar os
impactos de falhas administrativas, evitando processos de ressarcimento
onerosos e demorados, além de redirecionar esforços para o benefício direto da
comunidade, mantendo o foco no interesse público.
10. Sobre o Art. 11, quanto à inclusão dos Arts. 83-A e 83-B
O Art. 83-A Estabelece normas de aplicação, transição e
modernização, determinando que a regulamentação federal da Lei Federal nº
13.019/2014 será aplicada de forma supletiva e subsidiária. Veda-se qualquer
inovação normativa ou interpretação que contrarie os princípios de incentivo,
simplificação e celeridade das parcerias, ou que, de qualquer forma, imponha
ônus excessivos às OSCs, devendo sempre ser observado o interesse público.
Assegura-se, assim, a harmonização da legislação municipal com a legislação
federal, preenchendo lacunas e promovendo a uniformidade de entendimentos,
ao mesmo tempo em que protege as OSCs de burocracias excessivas ou
interpretações restritivas.
O Art. 83-B permite que a Câmara Municipal aplique a lei às
parcerias de sua própria iniciativa com as OSCs, com regulamentação própria a
ser estabelecida pelo Chefe do Poder Legislativo, garantindo a coerência e a
uniformidade na aplicação do regime jurídico das parcerias em todas as esferas
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do poder municipal. Assegura-se, com isso, que o Poder Legislativo também atue
sob os mesmos princípios de transparência, eficiência e responsabilidade ao
estabelecer suas próprias colaborações com a sociedade civil.
Diante do exposto, esta Emenda Aditiva representa um avanço
significativo para a modernização, desburocratização e fortalecimento do
regime jurídico das parcerias entre o Município de Parauapebas e as
Organizações da Sociedade Civil. As medidas aqui propostas conferem
segurança jurídica, eficiência, transparência e fortalecimento da gestão
pública democrática, em benefício direto da sociedade.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres
pares para a aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
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