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materia nº 37/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 064/2025, QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9377

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Proposição arquivada — —
2025-08-22 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-06-18 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-18 Proposição com Redação Final — —
2025-06-18 Aguardando Redação Final — —
2025-06-18 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-06-18 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-18 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-17 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-17 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T15:40:34.338956-03:00 Aprovado 13 0 0

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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
‘ CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
EMENDA ADITIVA Nº 037/2025 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
064/2025, QUE “DISPÕE SOBRE AS 
REGRAS E PROCEDIMENTOS DO 
REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS 
CELEBRADAS ENTRE A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA 
SOCIEDADE CIVIL (OSCS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º O Art. 2º do Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025 passa a 
vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 4º Quanto à aplicabilidade do artigo 2º, inciso I, alínea 
‘a’, da Lei nº 13.019/2014, a mera previsão estatutária 
de remuneração de dirigente sob qualquer forma não 
será considerada como distribuição de resultados, 
sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, 
dividendos, participações ou parcelas do patrimônio da 
OSC, sendo autorizada, inclusive, a remuneração de 
dirigentes de OSCs pela prestação de serviços em face 
de parcerias, conforme o disposto no artigo 46, inciso I, 
da Lei nº 13.019/2014, observadas, na prestação de 
contas, as normas brasileiras de contabilidade e o que 
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
‘ CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
dispõe o inciso XVIII do artigo 5º e o artigo 70 da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 5º No âmbito da execução das parcerias, deverá ser 
assegurado o respeito mútuo entre representantes das 
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e servidores ou 
empregados públicos, vedando-se qualquer conduta que 
viole os princípios da urbanidade, da moralidade 
administrativa e da legalidade, sujeitando eventuais 
infrações às sanções previstas na legislação vigente.”
Art. 2º O Art. 5º do Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025, na Seção 
II do Capítulo II, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º, com a seguinte 
redação:
"Art. 5º (...)
§ 5º A Administração Pública, em observância aos 
princípios da publicidade e da transparência, deverá 
publicar e manter em seu sítio oficial na internet, 
preferencialmente no Sistema de Gerenciamento de 
Parcerias do Município de Parauapebas – SISPPAR, ou 
em plataforma eletrônica que o substitua ou 
complemente, as informações referentes às parcerias, 
que incluirão, dentre outras a critério da administração, 
as seguintes: 
I - leis, decretos, instruções normativas, manuais e 
orientações técnicas relativas às parcerias; 
II – modelos de formulários e de outros documentos 
relativos à celebração, execução e prestação de contas 
das parcerias;
III - editais de chamamento público; 
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IV - justificativas de dispensa ou inexigibilidade, quando 
aplicável; 
V - pareceres e manifestações técnicas dos órgãos 
competentes relativas a cada parceria celebrada; 
VI - orçamentos e cotações de preços, relativos a 
aquisições de produtos ou prestação de serviços, 
inclusive dos proponentes ou fornecedores vencedores, 
em cada parceria celebrada; 
VII - informações e dados das parcerias oriundas de 
emendas parlamentares.
§ 6º Em todo caso, a relação das parcerias celebradas, 
os respectivos planos de trabalho e o relatório e parecer 
conclusivo de prestação de contas deverão ficar 
disponíveis no Sistema de Gerenciamento de Parcerias 
do Município de Parauapebas – SISPPAR, ou em 
plataforma eletrônica que o substitua ou complemente, 
até cento e oitenta dias após o encerramento de cada 
parceria.
§ 7º A Administração Pública Municipal disponibilizará, 
sempre que possível, meios adicionais para a divulgação 
de editais de chamamento público, a exemplo da 
imprensa local e das redes sociais, visando ampla 
publicidade, notadamente para parcerias que 
interessem ou envolvam comunidades rurais, 
indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e 
outros grupos sociais com dificuldade ou restrição de 
acesso à informação por meios formais ou tradicionais 
de comunicação."
Art. 3º O Art. 10 do Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025, na Seção 
I do Capítulo IV, passa a vigorar acrescido dos §§ 7º e 8º, com a seguinte redação:
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"Art. 10 (...)
§ 7º Na ocorrência de dúvidas ou de erros materiais 
sanáveis administrativamente relativos às emendas 
parlamentares, a Secretaria Municipal ou órgão 
equivalente ordenador de despesas responsável, ou 
ainda o Conselho Municipal interessado, poderá 
formalizar consulta à Câmara Municipal, por meio de 
sua Mesa Diretora, hipótese em que:
I – a Mesa Diretora comunicará o parlamentar autor da 
emenda para que este se manifeste quanto à vontade 
original do Poder Legislador, cabendo à própria Mesa 
Diretora tomar as providências cabíveis na 
impossibilidade ou no silêncio do parlamentar; 
II – recebida a manifestação do Poder Legislativo, caberá 
ao Poder Executivo Municipal promover as correções 
necessárias e assegurar o célere andamento do processo 
de celebração de parcerias, devendo a fundamentação, 
as correções e o entendimento constantes na referida 
manifestação ser adotados e considerados, sempre em 
observância às disposições pertinentes da Lei Orgânica 
do Município de Parauapebas relativas às emendas 
parlamentares, questões orçamentárias e correlatas.
§ 8º Qualquer suscitação de dúvidas ou interpretações 
técnicas será sempre aplicada objetivando a 
simplificação do processo e em benefício às OSC’s, 
visando a célere e posterior celebração de termo de 
fomento, termo de colaboração ou o acordo de 
cooperação, nos termos Lei nº 13.019/2014, vedada 
qualquer entendimento ou aplicação in malam partem.”
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Art. 4º O Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025, na Seção II do 
Capítulo V, passa a vigorar acrescida do Art. 27-A, com a seguinte redação:
“Art. 27-A. Fica estabelecido que o prazo limite para o 
recebimento de propostas de celebração de parcerias 
decorrentes exclusivamente de emendas parlamentares 
municipais, no exercício financeiro de cada ano, será até 
o dia 30 de junho.
§ 1º Excepcionalmente, no exercício financeiro de 2025, 
o prazo referido no caput será até o dia 30 de agosto, 
com vistas ao adequado planejamento orçamentário e 
execução das parcerias.
Art. 5º O Art. 28 do Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025 passa a 
vigorar acrescido dos §§ 9º, 10 e 11, com a seguinte redação:
"Art. 28. (...)
§ 9º Na aplicação dos critérios e documentos exigidos 
para a celebração de parcerias com Organizações da 
Sociedade Civil (OSCs), nos termos do caput e dos 
incisos deste artigo, deverão ser observadas as 
disposições da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro 
de 2018. É vedado ao servidor público responsável:
I - recusar-se, sob pena de responsabilidade, de forma 
injustificada, a receber e processar com celeridade e 
imediatismo documento de interesse da OSC ou de 
órgãos públicos;
II – alegar, sob pena de responsabilidade, ausência de 
modelo ou padrão documental específico para recusa de 
recebimento ou processamento.
§ 10 A Administração Pública Municipal deverá 
incentivar a celebração de acordos de cooperação, 
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dispensando-se, para sua formalização, os documentos 
previstos nos incisos V, XI, XIII, XIV e XV do caput do 
Art. 28 desta Lei, e assegurando-se, nesse caso, a 
adoção de procedimento simplificado e célere.
§ 11 Terão fé pública presumida os documentos 
comprobatórios de experiência prévia exigidos nos 
termos do inciso V do caput do Art. 28 desta Lei, 
notadamente aqueles: I - emitidos por órgãos públicos; 
ou II - subscritos por profissionais devidamente 
identificados com o respectivo registro em seus 
conselhos de classe, quando for o caso."
Art. 6º O Art. 32 do Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025, na Seção 
II do Capítulo V, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:
"Art. 32. (...)
§ 4º Em todo caso, as possíveis recomendações ou 
apontamentos com todas as sugestões de ajustes 
necessários deverão ser fundamentadas, de forma clara,
objetiva e explicativa, ficando vedada a emissão de 
apontamentos ou recomendações meramente 
procrastinatórios, devendo a OSC se manifestar no 
prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por 
igual período.
§ 5º Caso se verifique inconsistências formais nos 
documentos apresentados nos termos dos artigos 28 e 
29 ou quando as certidões referidas nos incisos VI ao X 
do art. 28 estiverem com prazo de vigência expirado e 
novas certidões não estiverem disponíveis 
eletronicamente, a OSC será notificada para, no prazo 
de no mínimo 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por 
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igual período, regularizar a documentação, sob pena de 
arquivamento do processo de celebração da parceria.”
Art. 7º O Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025, na Seção III do 
Capítulo VI, passa a vigorar acrescida do Art. 44-A, com a seguinte redação:
“Art. 44-A. A contratação de profissionais e de recursos 
humanos de qualquer natureza, ou outras prestações
de serviços ou aquisições no âmbito da execução da 
parceria, poderá ser realizada por meio de pessoa 
jurídica, independentemente de sua natureza, que 
possua CNAE principal ou secundário, desde que 
compatível, de forma exata ou aproximada, com a 
atividade que será desempenhada e executada no 
âmbito da parceria, respeitada a autogestão da 
Organização da Sociedade Civil.”
Art. 8º O Art. 41 da Seção II do Capítulo VI do Projeto de Lei 
Municipal nº 064/2025 passa a vigorar acrescido dos incisos VI e VII, com a 
seguinte redação:
"Art. 41. (...)
VI – a aquisição ou locação de soluções e ferramentas de 
tecnologia da informação, bem como a alocação de 
custos indiretos referidos no inciso III do art. 46 da Lei 
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
compreendidos como despesas com internet, 
transporte, combustível, aluguel, telefone, consumo de 
água, luz, gás, serviços gráficos e demais encargos de 
natureza operacional;”
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“VII – a remuneração de serviços contábeis, de 
assessoria jurídica e de natureza técnica ou 
administrativa, dispensada a exigência de comprovação 
por meio de cotações prévias, dada a natureza 
personalíssima dos serviços, desde que observadas as 
tabelas de referência dos respectivos conselhos 
profissionais, associações correlatas ou contrato de 
prestação de serviços já existente e vigente à época da 
celebração da parceria.”
Art. 9º O art. 41 da Seção II do Capítulo VI do Projeto de Lei 
Municipal nº 064/2025 passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte 
redação:
“Art. 41. (...) 
§ 6º A lei municipal específica, a ser instituída nos 
termos do inciso II do art. 45 da Lei Federal nº 13.019, 
de 31 de julho de 2014, disciplinará e estabelecerá as 
hipóteses legítimas e excepcionais de prestação de 
serviços e respectivo pagamento a servidores e 
empregados públicos, com recursos vinculados a 
parcerias firmadas pela Administração Pública 
Municipal com Organizações da Sociedade Civil (OSC), 
em estrita observância aos princípios constitucionais, 
respeitadas as práticas do setor privado, os princípios e 
dispositivos relativos ao livre mercado, à liberdade 
econômica e a autogestão das Organizações da 
Sociedade Civil (OSC).”
Art. 10 O Capítulo IX, Seção I, do Projeto de Lei Municipal nº 
064/2025 passa a vigorar acrescido do art. 63-A, com a seguinte redação:
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“Art. 63-A. A execução e a respectiva prestação de 
contas das parcerias deverão ser analisadas com 
especial consideração às situações de anormalidade 
que, comprovadamente, forem provocadas por atos ou 
omissões da Administração Pública Municipal, tais 
como atrasos na liberação de recursos, parcelamentos 
de ofício não previstos no Plano de Trabalho ou outras 
intercorrências que afetem a regularidade do 
cronograma de desembolso ou a exequibilidade do 
objeto pactuado.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, as despesas 
realizadas e as eventuais reprogramações ou ajustes 
adotados de forma tácita e autônoma pela Organização 
da Sociedade Civil para assegurar a continuidade e o 
alcance das finalidades da parceria serão consideradas 
válidas e não implicarão prejuízo na avaliação da 
prestação de contas, desde que demonstrada a boa-fé e 
a estrita vinculação com o interesse público e os 
objetivos da parceria.
§ 2º Em consequência das situações de anormalidade 
causadas pela Administração Pública Municipal, não 
poderão ser aplicadas penalidades à Organização da 
Sociedade Civil em razão de procedimentos excepcionais 
ou adaptações necessárias para a execução da 
parceria.”
Art. 11 O Capítulo X do Projeto de Lei Municipal nº 064/2025 passa 
a vigorar acrescido do art. 73-A, com a seguinte redação:
“Art. 73-A. Nas hipóteses em que a irregularidade da 
prestação de contas, avaliada e mantida após o 
esgotamento da fase recursal, decorrer, 
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comprovadamente, direta ou indiretamente, de atrasos 
nos repasses, parcelamentos de ofício ou outras falhas 
da própria Administração Pública Municipal que 
tenham prejudicado, de qualquer forma, a execução ou 
a prestação de contas da parceria, a promoção do
ressarcimento ao erário por meio de ações 
compensatórias de interesse público deverá ser aceita 
pela Administração Pública Municipal, caso proposta 
pela Organização da Sociedade Civil (OSC), observadas 
as seguintes condições:
I – as condições para a realização das ações 
compensatórias deverão estar expressamente previstas 
em instrumento próprio, atendendo ao interesse 
público;
II – as ações compensatórias poderão ser realizadas em 
qualquer área ou política de interesse público, a critério 
da Organização da Sociedade Civil.”
Art. 12 O Capítulo XIII do Projeto de Lei Municipal nº 064/2025 
passa a vigorar acrescido dos arts. 83-A e 83-B, com as seguintes redações:
“Art. 83-A. Na execução e aplicação desta Lei, a 
regulamentação federal relativa à Lei Federal nº 13.019, 
de 31 de julho de 2014, será aplicada, no que couber, 
de forma supletiva e subsidiária.
§ 1º A regulamentação e a interpretação desta Lei 
deverão observar, em estrita conformidade, os 
princípios e objetivos que regem o regime jurídico das 
parcerias estabelecido na Lei Federal nº 13.019, de 
2014.
§ 2º É vedada qualquer inovação normativa ou 
interpretação que contrarie os ideais de incentivo, 
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simplificação e celeridade na celebração de parcerias, ou 
que resulte em prejuízo ou dificuldades às Organizações 
da Sociedade Civil.
Art. 83-B. A Câmara Municipal de Parauapebas poderá 
aplicar, de forma suplementar e no que couber, o 
disposto nesta Lei às parcerias de sua iniciativa direta 
com Organizações da Sociedade Civil, quando as 
atividades estiverem relacionadas ao interesse do Poder 
Legislativo.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Legislativo 
normatizar, por ato específico, a aplicação deste diploma 
legal no âmbito da Câmara Municipal.”
Art. 13 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
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A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Municipal nº 064/2025 
tem por finalidade primordial o aprimoramento e a concessão de maior precisão 
normativa ao regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração 
Pública Municipal de Parauapebas e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). 
Visa-se harmonizar a legislação local com o ordenamento jurídico vigente, em 
especial a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs), a 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, sendo a presente a contribuição dos parlamentares 
ao referido Projeto de Lei, incluindo dispositivos importantes dentro do real 
espírito e finalidade da Lei nº 13.019/2014, alinhados com a nossa Carta Magna 
de 1988 e com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Determinamos, a seguir, a fundamentação de cada dispositivo 
acrescido:
1. Quanto ao Art. 1º da Emenda Aditiva, que propõe o acréscimo 
dos §§ 4º e 5º ao Art. 2º do Projeto de Lei Municipal nº 064/2025 - Este 
dispositivo aborda aspectos cruciais da autonomia e da gestão das OSCs e de 
suas relações com o Poder Público. Registra-se que tal dispositivo já consta na 
legislação local vigente, com o devido controle de constitucionalidade. Seu 
objetivo é evitar interpretações equivocadas e esclarecer a aplicabilidade do Art. 
2º, inciso I, alínea ‘a’, e do Art. 46, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, pois, 
conforme interpretação teleológica do Marco Regulatório das OSCs, a mera 
previsão estatutária de remuneração de dirigentes não deve ser considerada 
distribuição de resultados ou excedentes, nem tão pouco impedimento de 
celebração de parcerias.
Essa compreensão é respaldada pelas Normas Brasileiras de 
Contabilidade (NBC T 10.19, NBC ITG 2002 – Entidades do Terceiro Setor), que 
não vedam tal prática, desde que haja prestação efetiva de serviços e observância 
dos princípios da razoabilidade, economicidade e proporcionalidade.
Ao deixar claro que a remuneração de dirigentes se trata de 
contraprestação por serviços e não de distribuição de lucros, essa proposta 
elimina interpretações equivocadas que poderiam dificultar a formalização de 
parcerias, gerar entendimento de obrigatoriedade de alterações estatutárias e 
ensejar interferências em questões interna corporis das OSCs, o que, em tese, 
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poderia ferir a autonomia das organizações da sociedade civil, garantida no Art. 
5º, XVIII, da Constituição Federal.
Nos termos de outros institutos normativos, como a Lei das OSCPs 
e a própria Lei nº 13.019/2014, é previsível a remuneração de dirigentes, desde 
que conste nos estatutos sociais, sendo expressamente vedada a distribuição de 
resultados. Não se confundem remuneração e distribuição de excedentes, 
sobras, dividendos ou parcelas patrimoniais. A previsão de remuneração, 
inclusive com recursos oriundos da parceria, é legítima, desde que vinculada à 
efetiva prestação de serviços, conforme dispõe o Art. 46, inciso I, da Lei nº 
13.019/2014, respeitando as normas contábeis aplicáveis e o Art. 70 da 
Constituição Federal.
1.1. Sobre o acréscimo do § 5º ao Art. 2º - O parágrafo aborda 
aspectos cruciais da relação entre as OSCs e os servidores públicos, 
estabelecendo de forma expressa a inexistência de hierarquia ou subordinação 
entre os representantes das OSCs e os servidores públicos, vedando práticas de 
desacato, abuso de poder ou subordinação indevida.
Tal previsão encontra amparo nos princípios constitucionais da 
legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa (Art. 37 da CF), já 
constando na legislação local vigente, e reforça um ambiente institucional de 
respeito mútuo e cooperação nas parcerias. Garante, ainda, que a atuação de 
ambas as partes seja pautada pela estrita observância da lei e dos limites de 
suas competências.
2. Sobre o Art. 2º da Emenda Aditiva, que complementa o Art. 
5º do Projeto de Lei com os §§ 5º, 6º e 7º - Esses dispositivos reforçam os 
pilares da publicidade e da transparência. O § 5º estabelece que a Administração 
Pública deve manter em seu sítio oficial informações detalhadas sobre as 
parcerias — leis, decretos, manuais, formulários, editais, justificativas, 
pareceres, orçamentos, cotações e dados de emendas parlamentares. Esta 
medida é essencial para o controle social e a fiscalização cidadã, garantindo que 
a sociedade possa acompanhar de forma permanente a aplicação dos recursos 
públicos e a execução das parcerias.
2.1. Quanto ao § 6º - Reafirma-se a necessidade de disponibilização 
de documentos essenciais, como planos de trabalho, relatórios e prestações de 
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contas, fortalecendo o Sistema de Gerenciamento de Parcerias (SISPPAR), já 
utilizado pela administração municipal. Isso assegura a perenidade, o acesso 
facilitado às informações e o fortalecimento da participação social, reforçando o 
compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
2.2. Quanto ao § 7º - Estende-se a publicidade para além do site 
oficial e do SISPPAR, incentivando o uso da imprensa local e das redes sociais 
para a divulgação de editais de chamamento público, especialmente 
direcionados às comunidades rurais, indígenas, quilombolas e demais grupos 
com acesso restrito à informação formal, promovendo a inclusão e a equidade 
no acesso às parcerias.
3. Sobre o Art. 3º quanto a inclusão dos §§ 7º e 8º no Art. 10 do 
Projeto de Lei Municipal nº. 064/2025 - A proposta de inclusão representa 
um avanço crucial na racionalização e desburocratização do processo de 
execução das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) decorrentes 
de emendas parlamentares. O § 7º institui um procedimento formal e 
transparente para a elucidação de dúvidas e correção de erros materiais em tais 
emendas, estabelecendo um canal de comunicação direto e qualificado entre o 
Poder Executivo e o Poder Legislativo, o que fortalece a fidelidade à vontade 
original do legislador e assegura que o Poder Executivo promova as correções 
necessárias para o célere andamento das parcerias, em estrita observância à Lei 
Orgânica Municipal. Complementarmente, o § 8º institui um princípio 
hermenêutico essencial, determinando que qualquer dúvida ou interpretação 
técnica sobre as emendas e o processo de parceria deve ser resolvida em 
benefício da simplificação e da agilidade em prol das OSCs, visando a célere 
celebração dos termos de fomento, colaboração ou acordos de cooperação, em 
consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014, e vedando explicitamente 
qualquer entendimento in malam partem. Essas medidas, em conjunto, visam 
eliminar entraves burocráticos, otimizar a alocação de recursos e assegurar que 
as parcerias se concretizem de forma ágil e eficaz, beneficiando diretamente a 
sociedade.
3. Sobre o Art. 4º quanto a inclusão do Art. 27-A - Estabelece o 
dia 30 de junho como prazo anual para recebimento de propostas de parcerias 
vinculadas a emendas parlamentares, com exceção para o exercício de 2025 (30 
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de agosto), em razão do início de nova Legislatura e nova gestão do Poder 
Executivo, a da própria adequação da legislação como é o caso deste Projeto de 
Lei 064/2025.
4. Sobre o Art. 5º quanto Acréscimo dos §§ 9º, 10 e 11 ao Art. 
28 - Este dispositivo promove desburocratização e segurança na formalização 
das parcerias, em consonância com a Lei Federal nº 13.726/2018 (Lei de 
Desburocratização), vedando ainda a recusa injustificada de documentos, bem 
como a alegação de ausência de modelos, facilitando a tramitação dos processos 
e combatendo o formalismo excessivo que muitas vezes inviabiliza ou retarda 
parcerias.
4.1. Sobre o § 10 - Incentiva o uso de Acordos de Cooperação de 
forma simplificado, especialmente para parcerias que não envolvem repasse de 
recursos financeiros, promovendo a celeridade e a eficiência.
4.2. Sobre o § 11 - Reconhece a presunção de boa-fé para 
documentos comprobatórios de experiência, quando emitidos por órgãos 
públicos ou assinados por profissionais habilitados, o que agiliza a análise de 
capacidade técnica e dá segurança jurídica às parcerias.
5. Sobre o Art. 6º quanto aos acréscimos dos §§ 4º e 5º ao Art. 
32 - Esses dispositivos asseguram a agilidade, clareza e transparência na análise 
processual, vedando exigências genéricas ou não fundamentadas. O § 5º 
estabelece prazos para notificação e regularização documental, garantindo às 
OSCs oportunidade de sanar inconsistências formais ou certidões expiradas, 
dentro dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla 
defesa.
6. Sobre os Art. 7º quanto a Inclusão do Art. 44-A - Tratam da 
autonomia na gestão das parcerias, autorizando expressamente a contratação 
de profissionais ou empresas via pessoa jurídica, desde que o CNAE seja 
compatível com o objeto da parceria, reforçando os princípios da livre iniciativa 
(Art. 170 da CF), da isonomia (Art. 5º, caput) e da legalidade (Art. 5º, II).
7. Sobre o Art. 9º quanto a inclusão dos incisos VI e VII ao Art. 
41 - Visa aprimorar a clareza e a segurança jurídica quanto à elegibilidade de 
despesas operacionais e de serviços especializados no âmbito das parcerias 
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celebradas com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O inciso VI, ao 
detalhar as despesas indiretas permitidas, como tecnologia da informação e 
custos operacionais diversos (internet, transporte, aluguel, etc.), alinha-se 
diretamente ao disposto no art. 46, inciso III, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014 (Marco Regulatório das OSCs), prevenindo interpretações 
restritivas e garantindo que as OSCs disponham dos recursos essenciais e 
legalmente previstos para a execução eficaz dos projetos. Por sua vez, o inciso 
VII regula a remuneração de serviços contábeis, jurídicos e de natureza técnica 
ou administrativa, dispensando a exigência de cotações prévias pela natureza 
personalíssima desses serviços, mas resguardando a probidade e a 
economicidade ao exigir a observância de tabelas de referência dos respectivos 
conselhos profissionais, associações correlatas ou contratos preexistentes. Essa 
medida reconhece as particularidades da gestão das OSCs e do mercado de 
serviços, reduzindo entraves burocráticos e fortalecendo a autonomia das 
entidades parceiras na busca pela eficiência e eficácia na consecução dos 
objetivos de interesse público, em conformidade com o espírito da Lei nº 
13.019/2014.
8. Sobre o Art. 9º quanto a inclusão do § 6º ao Art. 41 - Reitera a 
necessidade de edição de Lei Específica Municipal que discipline as hipóteses 
excepcionais de pagamento a servidores públicos com recursos das parcerias, 
nos termos do Art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, e em consonância com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o regime jurídico dos servidores.
9. Sobre os Art. 10 quanto a inclusão dos Arts. 63-A e 73-A - Os 
Art. 9º e Art. 10º da Emenda Aditiva inserem, respectivamente, os Arts. 63-A e 
73-A no Projeto de Lei Municipal nº 064/2025, estabelecendo mecanismos de 
proteção às OSCs. No caso da Análise de Prestação de Contas em Situações de 
Anormalidade (Art. 63-A, acrescido pelo Art. 9º), é fato que se exige que a análise 
e a prestação de contas considerem situações de anormalidade causadas por 
atos ou omissões da Administração Pública — como atrasos de repasse ou 
parcelamentos não previstos —, validando despesas e reprogramações da OSC, 
desde que de boa-fé e vinculadas ao interesse público. Veda-se a aplicação de 
penalidades nesses casos. Este dispositivo protege as OSCs, como parte da 
sociedade e naturalmente em condição de hipossuficiência ou desvantagem em 
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relação ao Poder Estatal, de serem penalizadas por falhas alheias à sua gestão, 
garantindo a continuidade dos projetos e a segurança jurídica na execução das 
parcerias. Promove a confiança e incentiva a participação das OSCs, ao reduzir 
o risco de prejuízos decorrentes de problemas administrativos da 
municipalidade.
9.1 O Art. 73-A: Ainda é previsto, não havendo outra saída, o 
Ressarcimento por Ações Compensatórias (Art. 73-A, acrescido pelo Art. 10º), já 
garantido no § 2º do Art. 72 da Lei Federal de Parcerias, permitindo que, em 
casos de irregularidades na prestação de contas, comprovadamente causadas 
por falhas da Administração Pública — seja por ação, omissão ou até mesmo 
pela falta das orientações técnicas devidas —, a OSC possa propor ações 
compensatórias de interesse público como forma de ressarcimento ao erário, 
sendo acolhida pela administração. As condições devem ser previstas em 
instrumento próprio, e as ações podem ser executadas em qualquer área de 
interesse público, oferecendo uma solução flexível e pragmática para mitigar os 
impactos de falhas administrativas, evitando processos de ressarcimento 
onerosos e demorados, além de redirecionar esforços para o benefício direto da 
comunidade, mantendo o foco no interesse público.
10. Sobre o Art. 11, quanto à inclusão dos Arts. 83-A e 83-B
O Art. 83-A Estabelece normas de aplicação, transição e 
modernização, determinando que a regulamentação federal da Lei Federal nº 
13.019/2014 será aplicada de forma supletiva e subsidiária. Veda-se qualquer 
inovação normativa ou interpretação que contrarie os princípios de incentivo, 
simplificação e celeridade das parcerias, ou que, de qualquer forma, imponha 
ônus excessivos às OSCs, devendo sempre ser observado o interesse público. 
Assegura-se, assim, a harmonização da legislação municipal com a legislação 
federal, preenchendo lacunas e promovendo a uniformidade de entendimentos, 
ao mesmo tempo em que protege as OSCs de burocracias excessivas ou 
interpretações restritivas.
O Art. 83-B permite que a Câmara Municipal aplique a lei às 
parcerias de sua própria iniciativa com as OSCs, com regulamentação própria a 
ser estabelecida pelo Chefe do Poder Legislativo, garantindo a coerência e a 
uniformidade na aplicação do regime jurídico das parcerias em todas as esferas 
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do poder municipal. Assegura-se, com isso, que o Poder Legislativo também atue 
sob os mesmos princípios de transparência, eficiência e responsabilidade ao 
estabelecer suas próprias colaborações com a sociedade civil.
Diante do exposto, esta Emenda Aditiva representa um avanço 
significativo para a modernização, desburocratização e fortalecimento do 
regime jurídico das parcerias entre o Município de Parauapebas e as 
Organizações da Sociedade Civil. As medidas aqui propostas conferem 
segurança jurídica, eficiência, transparência e fortalecimento da gestão 
pública democrática, em benefício direto da sociedade.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres 
pares para a aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
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