ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
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Avenida Sônia Côrtes- Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 038/2025
MODIFICA DISPOSITIVOS DO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.
064/2025, QUE “DISPÕE SOBRE AS
REGRAS E PROCEDIMENTOS DO
REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS
CELEBRADAS ENTRE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL (OSCS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Vereadores Anderson
Moratório, Laecio Candido Gomes,
Francisco Eloecio e Leonardo da Silva
Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º. O art. 1º do Projeto de Lei nº 64/2025, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre regras e procedimentos
do regime jurídico das parcerias celebradas entre a
Administração Pública Municipal e as Organizações da
Sociedade Civil - OSC, de que trata a Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014.”
Art. 2º. Os §§ 5º e 6º do art. 10, do Projeto de Lei nº 64/2025,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 10 (...)
§ 5º Nos casos em que houver recursos oriundos de
emendas parlamentares à lei orçamentária anual, a
celebração da parceria, sem necessidade de
chamamento público, decorrerá de indicação de
organização da sociedade civil beneficiária na própria
emenda parlamentar, devendo, entretanto, observar os
requisitos dos arts. 29, 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019,
de 2014.”
§ 6º Em caso de dúvidas, possíveis erros materiais ou
impedimentos técnicos relacionados às emendas
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parlamentares, deverão ser observadas as disposições
constantes no art. 102, §§6º a 8º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas e demais normas
orçamentárias vigentes.”
Art. 3º. Os §§ 1º e 2º e suas alíneas “a”, “b” e “c” do art. 13, do
Projeto de Lei nº 64/2025, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 13 (...)
§ 1º Não será exigida contrapartida quando o valor
global da parceria for igual ou inferior a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 2º Valores de parcerias superiores a R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), serão exigidas contrapartidas em
bens e serviços cuja expressão monetária seja
proporcional ao valor global do plano de trabalho, nos
moldes dos percentuais abaixo:
a) contrapartida será de no mínimo de 5% a partir de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais);
b) contrapartida mínima de 8% para parcerias a partir
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e;
c) contrapartida mínima de 10% para parcerias a partir
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 4º. Os §§ 2º e 4º do art. 28, do Projeto de Lei nº 64/2025,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 28 (...)
§ 2º A comprovação da capacidade técnica e operacional
da Organização da Sociedade Civil (OSC) independe da
existência de capacidade previamente instalada, sendo
admitida, para a celebração e o cumprimento do objeto
da parceria, a contratação de profissionais, a aquisição
de bens e equipamentos, bem como a realização de
serviços, incluindo a adequação do espaço físico
necessário, devendo, para fins deste parágrafo,
observar-se que:
I não será exigida demonstração prévia de capacidade
instalada da OSC, sendo suficiente a comprovação de
sua intenção e planejamento para tal, por meio de
planta, orçamento, projeto técnico ou outros
documentos pertinentes à critério da OSC sendo
respeitada sua autogestão, em conformidade com a
alínea “c” do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014;
II – é vedada a imposição de exigência ou obrigação que
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implique custos ou despesas à OSC antes da celebração
da parceria ou como condição para sua formalização,
sendo suficiente a demonstração de intenção,
previsibilidade e planejamento, por meio de declarações,
orçamentos, projetos técnicos ou outros documentos
idôneos, à critério da OSC e respeitada sua autogestão;
III as obrigações declaradas ou previstas no plano de
trabalho poderão ser demonstradas e comprovadas no
momento da execução da parceria, observando-se,
igualmente, o disposto na alínea c do inciso V do art. 33
da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 4° A organização da sociedade civil deverá comunicar
alterações em seus atos societários e em seu quadro de
dirigentes, quando houver, em até trinta dias úteis,
prorrogáveis por igual período após justificativa prévia,
da data de registro no órgão competente.”
Art. 5º. O § 5º do art. 41 do Projeto de Lei nº. 064/2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41 (...)
§ 5º No âmbito da execução das despesas previstas nos
incisos do caput deste artigo, a Administração Pública
Municipal deverá respeitar a liberdade de gestão e a
autonomia administrativa e financeira das Organizações
da Sociedade Civil (OSCs), ficando vedada a imposição de
parâmetros ou limites que restrinjam, sem amparo legal
específico, a definição de valores relacionados à
remuneração de recursos humanos e à contratação de
serviços especializados pelas OSCs, observados os
seguintes preceitos:
I – as práticas do setor privado;
II – a inaplicabilidade das normas de Licitações e
Contratos Administrativos, em observância ao disposto
no art. 84 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014;
III – o respeito à autogestão das Organizações da
Sociedade Civil (OSCs), aplicando-se, para tanto, os
fundamentos e princípios estabelecidos na Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e, no que couber, as
disposições da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro
de 2019.”
Art. 6º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Municipal nº
064/2025 tem por finalidade primordial o aprimoramento e a concessão de
maior precisão normativa ao regime jurídico das parcerias celebradas entre a
Administração Pública Municipal de Parauapebas e as Organizações da
Sociedade Civil (OSCs). Esta contribuição parlamentar visa harmonizar a
legislação local com o ordenamento jurídico vigente, em especial a Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das OSCs), a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, propondo alterações em dispositivos e refletindo o espírito e a
finalidade da Lei Federal nº 13.019/2014, alinhados com a nossa Carta Magna
e com a Lei Orgânica Municipal.
Detalhamos, a seguir, a fundamentação de cada dispositivo
modificado:
I. Quanto o Art. 1º desta Emenda Modificativa propõe a
alteração do art. 1 do Projeto de Lei Municipal nº 064/2025 - Esta
modificação tem como finalidade adequar o que consta como sendo "Lei Federal
nº 13.019, de 31 de junho de 2014", estando a redação incorreta. Porém a data
correta é 31 de julho de 2014.
II. Quanto o Art. 2º e 3º desta Emenda Modificativa propõe a
alteração do § 4º do art. 28 do Projeto de Lei Municipal nº 064/2025 - Esta
modificação tem como finalidade adequar a redação atual da Lei Orgânica
Municipal de Parauapebas e quanto a possibilidade de contrapartida em bens e
serviços alinhou-se com as práticas usuais, a razoabilidade e por analogia o que
a regulamentação federal da Lei nº. 13.019/2014 já acolheu e orienta.
III. Quanto o Art. 4º desta Emenda Modificativa propõe a
alteração do § 4º do art. 28 do Projeto de Lei Municipal nº 064/2025 - Esta
modificação tem como objetivo central garantir maior segurança jurídica,
previsibilidade administrativa e padronização dos procedimentos exigidos das
Organizações da Sociedade Civil quanto à comunicação de alterações em seus
atos societários e quadro de dirigentes, sem, contudo, impor obrigações que se
mostrem inexequíveis ou excessivamente onerosas para as OSCs.
A proposta de fixar um prazo de até trinta dias úteis, prorrogável por
igual período mediante justificativa fundamentada, oferece um equilíbrio
necessário entre a eficiência administrativa e a realidade operacional das
entidades. Este prazo é considerado razoável e compatível com o volume de
trâmites burocráticos que muitas organizações enfrentam para formalizar e
comunicar tais alterações. Dessa forma, a modificação proposta assegura que o
acompanhamento das OSCs seja efetivo e em tempo hábil, fortalecendo a
transparência e a confiança mútua na parceria.
IV. Quanto o Art. 5º desta Emenda Modificativa propõe a
alteração do § 5º do art. 41 do Projeto de Lei Municipal nº 064/2025 - A
intenção precípua desta modificação é preservar a autonomia das Organizações
da Sociedade Civil na gestão de seus recursos humanos e na contratação de
serviços especializados, especialmente no que diz respeito à definição de valores
e percentuais de remuneração.
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A vedação expressa à interferência da Administração Pública
Municipal nesses aspectos está plenamente alinhada aos princípios
estabelecidos pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui
a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Esta legislação consagra a
não intervenção do Estado em relações econômicas privadas, salvo nos casos
expressamente autorizados em lei, fundamentando-se no princípio da livre
iniciativa (Art. 170 da Constituição Federal). Tal proteção é particularmente
relevante no contexto do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
(Lei Federal nº 13.019/2014), no qual a lógica da parceria deve se pautar na
confiança mútua, na boa-fé e na autonomia da gestão das OSCs, respeitado,
naturalmente, o controle posterior quanto à execução do objeto e à prestação de
contas, e não uma ingerência prévia na formação dos custos.
Ao impedir que o Município regulamente tetos, pisos ou percentuais
de remuneração vinculados à execução dos objetos pactuados, a proposta
assegura que as entidades parceiras tenham a liberdade necessária para
contratar profissionais com a expertise adequada e com salários compatíveis com
a realidade de mercado. Isso garante que a OSC possa atrair e manter talentos,
respeitando as normas legais, bem como os princípios da razoabilidade, da
eficiência e da economicidade. Dessa forma, a modificação evita a criação de
entraves burocráticos que possam desestimular a participação de entidades
qualificadas em processos de chamamento público, bem como comprometer a
qualidade técnica dos projetos desenvolvidos em parceria com o Poder Público,
garantindo a efetividade das ações em prol da sociedade.
Diante do exposto, esta Emenda Modificativa representa um avanço
significativo para a modernização, desburocratização e fortalecimento do regime
jurídico das parcerias entre o Município de Parauapebas e as Organizações da
Sociedade Civil. As medidas aqui propostas conferem segurança jurídica,
eficiência, transparência e fortalecimento da gestão pública democrática, em
benefício direto da sociedade.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres
pares para a aprovação da presente Emenda.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
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