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materia nº 38/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 064/2025, QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9378

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Proposição arquivada — —
2025-08-22 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-06-18 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-18 Proposição com Redação Final — —
2025-06-18 Aguardando Redação Final — —
2025-06-18 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-06-18 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-18 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-17 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-17 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T15:51:29.933928-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS ‘
Avenida Sônia Côrtes- Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 038/2025
MODIFICA DISPOSITIVOS DO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 
064/2025, QUE “DISPÕE SOBRE AS 
REGRAS E PROCEDIMENTOS DO 
REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS 
CELEBRADAS ENTRE A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA 
SOCIEDADE CIVIL (OSCS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Vereadores Anderson 
Moratório, Laecio Candido Gomes, 
Francisco Eloecio e Leonardo da Silva 
Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º. O art. 1º do Projeto de Lei nº 64/2025, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre regras e procedimentos
do regime jurídico das parcerias celebradas entre a 
Administração Pública Municipal e as Organizações da 
Sociedade Civil - OSC, de que trata a Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014.”
Art. 2º. Os §§ 5º e 6º do art. 10, do Projeto de Lei nº 64/2025,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 10 (...)
§ 5º Nos casos em que houver recursos oriundos de 
emendas parlamentares à lei orçamentária anual, a 
celebração da parceria, sem necessidade de 
chamamento público, decorrerá de indicação de 
organização da sociedade civil beneficiária na própria 
emenda parlamentar, devendo, entretanto, observar os 
requisitos dos arts. 29, 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019,
de 2014.”
§ 6º Em caso de dúvidas, possíveis erros materiais ou 
impedimentos técnicos relacionados às emendas 
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS ‘
Avenida Sônia Côrtes- Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
parlamentares, deverão ser observadas as disposições 
constantes no art. 102, §§6º a 8º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas e demais normas 
orçamentárias vigentes.”
Art. 3º. Os §§ 1º e 2º e suas alíneas “a”, “b” e “c” do art. 13, do 
Projeto de Lei nº 64/2025, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 13 (...)
§ 1º Não será exigida contrapartida quando o valor 
global da parceria for igual ou inferior a R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 2º Valores de parcerias superiores a R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais), serão exigidas contrapartidas em 
bens e serviços cuja expressão monetária seja 
proporcional ao valor global do plano de trabalho, nos 
moldes dos percentuais abaixo:
a) contrapartida será de no mínimo de 5% a partir de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais);
b) contrapartida mínima de 8% para parcerias a partir 
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e;
c) contrapartida mínima de 10% para parcerias a partir 
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 4º. Os §§ 2º e 4º do art. 28, do Projeto de Lei nº 64/2025, 
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 28 (...)
§ 2º A comprovação da capacidade técnica e operacional 
da Organização da Sociedade Civil (OSC) independe da 
existência de capacidade previamente instalada, sendo 
admitida, para a celebração e o cumprimento do objeto 
da parceria, a contratação de profissionais, a aquisição 
de bens e equipamentos, bem como a realização de 
serviços, incluindo a adequação do espaço físico 
necessário, devendo, para fins deste parágrafo, 
observar-se que:
I não será exigida demonstração prévia de capacidade 
instalada da OSC, sendo suficiente a comprovação de 
sua intenção e planejamento para tal, por meio de 
planta, orçamento, projeto técnico ou outros 
documentos pertinentes à critério da OSC sendo 
respeitada sua autogestão, em conformidade com a 
alínea “c” do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019, 
de 31 de julho de 2014;
II – é vedada a imposição de exigência ou obrigação que 
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implique custos ou despesas à OSC antes da celebração 
da parceria ou como condição para sua formalização, 
sendo suficiente a demonstração de intenção,
previsibilidade e planejamento, por meio de declarações, 
orçamentos, projetos técnicos ou outros documentos 
idôneos, à critério da OSC e respeitada sua autogestão;
III as obrigações declaradas ou previstas no plano de 
trabalho poderão ser demonstradas e comprovadas no 
momento da execução da parceria, observando-se, 
igualmente, o disposto na alínea c do inciso V do art. 33 
da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 4° A organização da sociedade civil deverá comunicar 
alterações em seus atos societários e em seu quadro de 
dirigentes, quando houver, em até trinta dias úteis, 
prorrogáveis por igual período após justificativa prévia, 
da data de registro no órgão competente.”
Art. 5º. O § 5º do art. 41 do Projeto de Lei nº. 064/2025, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41 (...)
§ 5º No âmbito da execução das despesas previstas nos 
incisos do caput deste artigo, a Administração Pública 
Municipal deverá respeitar a liberdade de gestão e a 
autonomia administrativa e financeira das Organizações 
da Sociedade Civil (OSCs), ficando vedada a imposição de 
parâmetros ou limites que restrinjam, sem amparo legal 
específico, a definição de valores relacionados à 
remuneração de recursos humanos e à contratação de 
serviços especializados pelas OSCs, observados os 
seguintes preceitos:
I – as práticas do setor privado;
II – a inaplicabilidade das normas de Licitações e 
Contratos Administrativos, em observância ao disposto 
no art. 84 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 
2014;
III – o respeito à autogestão das Organizações da 
Sociedade Civil (OSCs), aplicando-se, para tanto, os 
fundamentos e princípios estabelecidos na Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, e, no que couber, as 
disposições da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 
de 2019.”
Art. 6º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ 
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Avenida Sônia Côrtes- Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 
064/2025 tem por finalidade primordial o aprimoramento e a concessão de 
maior precisão normativa ao regime jurídico das parcerias celebradas entre a 
Administração Pública Municipal de Parauapebas e as Organizações da 
Sociedade Civil (OSCs). Esta contribuição parlamentar visa harmonizar a 
legislação local com o ordenamento jurídico vigente, em especial a Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das OSCs), a Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas, propondo alterações em dispositivos e refletindo o espírito e a 
finalidade da Lei Federal nº 13.019/2014, alinhados com a nossa Carta Magna 
e com a Lei Orgânica Municipal.
Detalhamos, a seguir, a fundamentação de cada dispositivo
modificado:
I. Quanto o Art. 1º desta Emenda Modificativa propõe a 
alteração do art. 1 do Projeto de Lei Municipal nº 064/2025 - Esta 
modificação tem como finalidade adequar o que consta como sendo "Lei Federal 
nº 13.019, de 31 de junho de 2014", estando a redação incorreta. Porém a data 
correta é 31 de julho de 2014.
II. Quanto o Art. 2º e 3º desta Emenda Modificativa propõe a 
alteração do § 4º do art. 28 do Projeto de Lei Municipal nº 064/2025 - Esta 
modificação tem como finalidade adequar a redação atual da Lei Orgânica 
Municipal de Parauapebas e quanto a possibilidade de contrapartida em bens e 
serviços alinhou-se com as práticas usuais, a razoabilidade e por analogia o que 
a regulamentação federal da Lei nº. 13.019/2014 já acolheu e orienta.
III. Quanto o Art. 4º desta Emenda Modificativa propõe a 
alteração do § 4º do art. 28 do Projeto de Lei Municipal nº 064/2025 - Esta 
modificação tem como objetivo central garantir maior segurança jurídica, 
previsibilidade administrativa e padronização dos procedimentos exigidos das 
Organizações da Sociedade Civil quanto à comunicação de alterações em seus 
atos societários e quadro de dirigentes, sem, contudo, impor obrigações que se 
mostrem inexequíveis ou excessivamente onerosas para as OSCs.
A proposta de fixar um prazo de até trinta dias úteis, prorrogável por 
igual período mediante justificativa fundamentada, oferece um equilíbrio 
necessário entre a eficiência administrativa e a realidade operacional das 
entidades. Este prazo é considerado razoável e compatível com o volume de 
trâmites burocráticos que muitas organizações enfrentam para formalizar e 
comunicar tais alterações. Dessa forma, a modificação proposta assegura que o 
acompanhamento das OSCs seja efetivo e em tempo hábil, fortalecendo a 
transparência e a confiança mútua na parceria.
IV. Quanto o Art. 5º desta Emenda Modificativa propõe a 
alteração do § 5º do art. 41 do Projeto de Lei Municipal nº 064/2025 - A 
intenção precípua desta modificação é preservar a autonomia das Organizações 
da Sociedade Civil na gestão de seus recursos humanos e na contratação de 
serviços especializados, especialmente no que diz respeito à definição de valores 
e percentuais de remuneração.
ESTADO DO PARÁ 
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A vedação expressa à interferência da Administração Pública 
Municipal nesses aspectos está plenamente alinhada aos princípios 
estabelecidos pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui 
a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Esta legislação consagra a 
não intervenção do Estado em relações econômicas privadas, salvo nos casos 
expressamente autorizados em lei, fundamentando-se no princípio da livre 
iniciativa (Art. 170 da Constituição Federal). Tal proteção é particularmente 
relevante no contexto do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil 
(Lei Federal nº 13.019/2014), no qual a lógica da parceria deve se pautar na 
confiança mútua, na boa-fé e na autonomia da gestão das OSCs, respeitado, 
naturalmente, o controle posterior quanto à execução do objeto e à prestação de 
contas, e não uma ingerência prévia na formação dos custos.
Ao impedir que o Município regulamente tetos, pisos ou percentuais 
de remuneração vinculados à execução dos objetos pactuados, a proposta 
assegura que as entidades parceiras tenham a liberdade necessária para 
contratar profissionais com a expertise adequada e com salários compatíveis com 
a realidade de mercado. Isso garante que a OSC possa atrair e manter talentos,
respeitando as normas legais, bem como os princípios da razoabilidade, da 
eficiência e da economicidade. Dessa forma, a modificação evita a criação de 
entraves burocráticos que possam desestimular a participação de entidades 
qualificadas em processos de chamamento público, bem como comprometer a 
qualidade técnica dos projetos desenvolvidos em parceria com o Poder Público, 
garantindo a efetividade das ações em prol da sociedade.
Diante do exposto, esta Emenda Modificativa representa um avanço 
significativo para a modernização, desburocratização e fortalecimento do regime 
jurídico das parcerias entre o Município de Parauapebas e as Organizações da 
Sociedade Civil. As medidas aqui propostas conferem segurança jurídica, 
eficiência, transparência e fortalecimento da gestão pública democrática, em 
benefício direto da sociedade.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres 
pares para a aprovação da presente Emenda.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
ESTADO DO PARÁ 
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