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materia nº 40/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaEMENDA DISTRIBUTIVA Nº 40/2025, QUE REDISTRIBUI OS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI Nº 020/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.158 DE 15 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9379

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Proposição arquivada — —
2026-04-14 Veto sobre a proposição mantido — —
2026-03-09 Proposição com veto total — —
2026-02-20 Aguardando Sanção Governamental — —
2026-02-19 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2026-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2025-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-01 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-18 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-08-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-07-07 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T15:35:56.956992-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 40/2025
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 40/2025, QUE 
REDISTRIBUI OS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI 
Nº 020/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.158 DE 15 DE 
SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Elias Ferreira de Almeida Filho.
Art. 1º Ficam os artigos do Projeto de Lei nº 020/2025 dispostos da seguinte 
forma:
“Art. 1º O §2º do Art. 1º da Lei 5.158/2022 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá realizar dar 
destinação adequada aos imóveis municipais no âmbito dos 
projetos de regularização fundiária de interesse social e 
específico, desde que observada a exigência do artigo 12, X, 
da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 18 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 40/2025
Sr. Presidente, 
Sras. Vereadoras, 
Srs. Vereadores: 
A presente emenda distributiva nº 40/2025 visa distribuir os artigos do Projeto de 
Lei nº 020/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.158, de 15 de setembro de 
2022, a qual criou o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado 'Titula 
Parauapebas'.
Parauapebas, 18 de junho de 2025.
Elias Ferreira de Almeida Filho 
Vereador - PV

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