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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 40/2025
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 40/2025, QUE
REDISTRIBUI OS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI
Nº 020/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.158 DE 15 DE
SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Elias Ferreira de Almeida Filho.
Art. 1º Ficam os artigos do Projeto de Lei nº 020/2025 dispostos da seguinte
forma:
“Art. 1º O §2º do Art. 1º da Lei 5.158/2022 passa a vigorar com
a seguinte redação:
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá realizar dar
destinação adequada aos imóveis municipais no âmbito dos
projetos de regularização fundiária de interesse social e
específico, desde que observada a exigência do artigo 12, X,
da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 18 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 40/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente emenda distributiva nº 40/2025 visa distribuir os artigos do Projeto de
Lei nº 020/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.158, de 15 de setembro de
2022, a qual criou o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado 'Titula
Parauapebas'.
Parauapebas, 18 de junho de 2025.
Elias Ferreira de Almeida Filho
Vereador - PV
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