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materia nº 426/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 426 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE ADOTE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO NA CENTRAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO, NESTE MUNICÍPIO.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-24 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T11:00:06.896753-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
1
INDICAÇÃO Nº 426/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA
PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE ADOTE 
SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO NA 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO, NESTE 
MUNICÍPIO.
INDICO ao Executivo Municipal na Pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Parauapebas, 
Aurelio Ramos de Oliveira Neto, ouvido o plenário desta augusta QUE ADOTE SISTEMA 
INFORMATIZADO E INTEGRADO NA CENTRAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO, neste 
município.
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
2
JUSTIFICATIVA
A transparência e a modernização da gestão são fundamentais para garantir a integridade 
das licitações e o uso adequado dos recursos públicos.
A digitalização desses processos é uma necessidade urgente, prevista na Lei de Acesso à 
Informação (Lei nº 12.527/2011) e na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que exigem 
publicidade, agilidade e eficiência nas contratações.
Experiências bem sucedidas em outros municípios demonstram que a informatização 
reduz custos em até 30%, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), além de ampliar a 
concorrência e diminuir irregularidades. Soluções digitais tornam os processos mais seguros e 
acessíveis ao controle social.
Manter licitações em formato físico ou sem integração digital traz riscos significativos 
como fragilidade na fiscalização, lentidão, gastos desnecessários e maior exposição a fraudes. 
Além disso, a burocracia consome tempo e recursos que poderiam ser investidos em áreas como 
saúde, educação e infraestrutura.
A implantação de um sistema eletrônico permite rastreabilidade, conformidade com a 
LGPD, economia e maior transparência. Com ele, gestores, parlamentares e cidadãos podem 
acompanhar todas as etapas em tempo real, fortalecendo a confiança na administração.
Diante disso, proponho ao Poder Executivo Municipal a imediata adoção de uma 
plataforma integrada para a Central de Licitações de Parauapebas, alinhada às melhores 
práticas nacionais. Essa medida trará ganhos reais à gestão pública, promovendo eficiência, 
controle e respeito ao interesse coletivo.
Assim, indico que o Poder Executivo implemente um sistema informatizado e integrado 
na Central de Licitações do Município de Parauapebas, Estado do Pará.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
3
Conto com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a aprovação desta indicação 
e com a sensibilidade do poder público para que a ponha em pratica o quanto antes.
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV

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