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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS
- PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
EMENDA SUPRESSIVA Nº 42/2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº 42/2025, QUE
SUPRIME O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI
Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI
"ESPERAR COM RESPEITO” QUE AMPLIA O
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GRACIELE BRITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, nos termos do art. 215, caput, e §1º,
inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de
Lei nº 44/2025:
Art. 1º Fica suprimido o Art. 5º do Projeto de Lei nº 89/2025, que passa a vigorar
sem o referido dispositivo.
Parauapebas – PA, 23 de junho de 2025.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS
- PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
__________________________________________________________________
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 151/2025, propõese a supressão do Art. 5º do Projeto de Lei nº 89/2025, com o objetivo respeitar a
Constituição Federal, ao Princípio da separação dos poderes e a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração pública.
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)
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