br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 42/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaEMENDA SUPRESSIVA Nº 42/2025, QUE SUPRIME O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI "ESPERAR COM RESPEITO” QUE AMPLIA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9389

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-09-22 Proposição com Redação Final — —
2025-09-22 Aguardando Redação Final — —
2025-09-22 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-19 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-08-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-01 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T14:16:46.419526-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS 
- PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
EMENDA SUPRESSIVA Nº 42/2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº 42/2025, QUE 
SUPRIME O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 
Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI 
"ESPERAR COM RESPEITO” QUE AMPLIA O 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GRACIELE BRITO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, nos termos do art. 215, caput, e §1º, 
inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de 
Lei nº 44/2025:
Art. 1º Fica suprimido o Art. 5º do Projeto de Lei nº 89/2025, que passa a vigorar 
sem o referido dispositivo. 
Parauapebas – PA, 23 de junho de 2025.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS 
- PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
__________________________________________________________________
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 151/2025, propõe￾se a supressão do Art. 5º do Projeto de Lei nº 89/2025, com o objetivo respeitar a 
Constituição Federal, ao Princípio da separação dos poderes e a competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o 
funcionamento da administração pública.
 Parauapebas, 23 de junho de 2025.
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)

open original →