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INDICAÇÃO Nº 405/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO A
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº
5.503, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024,
E A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE
INSERÇÃO DE PESSOAS COM 50
ANOS OU MAIS NO MERCADO DE
TRABALHO.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
INDICO, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno desta Casa, depois
de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado
ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto,
solicitando:
1. A regulamentação da Lei Municipal nº 5.503, de 21 de outubro de 2024,
que dispõe sobre a implantação do sistema de cota mínima de 10% para
envelhecentes e pessoas idosas em condições de exercer atividade laboral;
2. A criação de um programa municipal específico para fomentar a inclusão
profissional dessa faixa etária, com ações articuladas junto à iniciativa privada,
capacitações e incentivos à contratação.
Solicito ainda que seja encaminhada cópia deste ofício ao Secretário
Municipal de Desenvolvimento, Sr. Max Alves, e à Coordenadora do Centro de
Treinamento e Recursos Humanos (CTRH), Sra. Juliana Santos, para ciência e apoio
técnico na formulação e execução das medidas propostas.
JUSTIFICATIVA
Desde a promulgação da Lei Municipal nº 5.503, de 21 de outubro de 2024,
Parauapebas conta com um importante instrumento legal voltado à valorização e
inclusão das pessoas com 50 anos ou mais no mercado de trabalho. A norma determina
que, no mínimo, 10% das vagas ofertadas por meio de processos seletivos
simplificados e contratações sejam destinadas a esse público, representando um
avanço relevante nas políticas públicas de geração de emprego com justiça social e
inclusão.
Apesar da sua importância, a regulamentação da lei ainda não foi realizada, o
que inviabiliza sua plena aplicação e os efeitos positivos que dela poderiam decorrer.
Tal omissão compromete não apenas a eficácia da legislação, mas também a
expectativa de milhares de cidadãos que poderiam ser diretamente beneficiados por
sua implementação.
Além disso, é necessário a criação de um programa municipal específico
voltado à inclusão no mercado de trabalho das pessoas com 50 anos ou mais. O
programa deve ser estruturado com ações integradas que, de um lado, incentivem
empresas locais a contratarem profissionais dessa faixa etária e, de outro, ofereçam
oportunidades de qualificação por meio de cursos, oficinas e treinamentos,
possibilitando a atualização e valorização das competências profissionais.
A relevância social dessa proposta é evidente, sobretudo considerando que
mais de 35 mil parauapebenses têm 50 anos ou mais, número expressivo da população
que, em grande parte, permanece economicamente ativa, mas enfrenta barreiras
significativas para se manter ou reintegrar ao mundo do trabalho.
Diante do exposto, peço a aprovação da presente Indicação pelo plenário desta
Casa.
Parauapebas - Pará, 23 de junho de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB
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