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materia nº 41/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 41/2025, QUE MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 2º E SEUS INCISOS I, VI e VII E ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ESPERAR COM RESPEITO” QUE AMPLIA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9395

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-09-22 Proposição com Redação Final — —
2025-09-22 Aguardando Redação Final — —
2025-09-22 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-19 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-08-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-01 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T14:16:46.094473-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS 
- PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
EMENDA MODIFICATIVA Nº 41/2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 41/2025, QUE 
MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 2º E SEUS 
INCISOS I, VI e VII E ARTIGO 6º DO PROJETO 
DE LEI Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA “ESPERAR COM RESPEITO” 
QUE AMPLIA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO 
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
AUTORA: GRACIELE BRITO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, promulgo a seguinte Emenda 
Modificativa:
O caput do Art. 2º Fica modificado, bem como seus Incisos I, VI, VII e o Art. 6º 
do Projeto de Lei nº 089/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 2º “O atendimento prioritário de que trata esta Lei deverá ser garantido, de 
forma clara, efetiva e acessível, nos estabelecimentos públicos municipais e nos 
estabelecimentos privados localizados no território do Município de Parauapebas 
que prestem atendimento ao público:
I – Repartições públicas vinculadas à Administração Pública Municipal direta e 
indireta, incluindo secretarias, autarquias, fundações, unidades municipais de 
atendimento ao cidadão e demais órgãos sob a competência do Poder Executivo 
local;
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS 
- PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
[..]
VI – Espaços culturais, educacionais e esportivos mantidos, geridos ou autorizados 
pelo Poder Público Municipal, tais como escolas municipais, bibliotecas públicas 
municipais, centros culturais locais, espaços esportivos do Município e 
estabelecimentos conveniados que prestem atendimento direto ao público;
VII – Locais de prestação de serviços essenciais situados no território do Município 
e submetidos, direta ou indiretamente, à atuação complementar ou de fiscalização 
do Poder Público Municipal, tais como unidades básicas de saúde, escolas 
municipais, unidades de assistência social, postos de atendimento ao trabalhador e 
congêneres.”
O Art. 6 º- O descumprimento desta lei sujeitará nos estabelecimentos privados 
desse município às seguintes penalidades:
I – Advertência formal na primeira infração;
II- Multa de até r$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência, podendo ser 
dobrada nas infrações subsequentes.
2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Parauapebas – PA, 23 de junho de 2025.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS 
- PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo atender à 
recomendação exarada pela Procuradoria Especializada de Assessoramento 
Legislativo, conforme fundamentado no Parecer Técnico nº 151/2025.
A modificação ora proposta visa, portanto, adequar a redação legal para 
garantir a plena observância do ordenamento jurídico, estando imbuída do 
compromisso com a segurança jurídica, a técnica legislativa e a legalidade estrita, 
princípios que devem nortear toda a atividade legislativa.
Parauapebas – PA, 23 de junho de 2025.
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)

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