ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS
- PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
EMENDA MODIFICATIVA Nº 41/2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 41/2025, QUE
MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 2º E SEUS
INCISOS I, VI e VII E ARTIGO 6º DO PROJETO
DE LEI Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA “ESPERAR COM RESPEITO”
QUE AMPLIA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
AUTORA: GRACIELE BRITO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, promulgo a seguinte Emenda
Modificativa:
O caput do Art. 2º Fica modificado, bem como seus Incisos I, VI, VII e o Art. 6º
do Projeto de Lei nº 089/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 2º “O atendimento prioritário de que trata esta Lei deverá ser garantido, de
forma clara, efetiva e acessível, nos estabelecimentos públicos municipais e nos
estabelecimentos privados localizados no território do Município de Parauapebas
que prestem atendimento ao público:
I – Repartições públicas vinculadas à Administração Pública Municipal direta e
indireta, incluindo secretarias, autarquias, fundações, unidades municipais de
atendimento ao cidadão e demais órgãos sob a competência do Poder Executivo
local;
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS
- PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
[..]
VI – Espaços culturais, educacionais e esportivos mantidos, geridos ou autorizados
pelo Poder Público Municipal, tais como escolas municipais, bibliotecas públicas
municipais, centros culturais locais, espaços esportivos do Município e
estabelecimentos conveniados que prestem atendimento direto ao público;
VII – Locais de prestação de serviços essenciais situados no território do Município
e submetidos, direta ou indiretamente, à atuação complementar ou de fiscalização
do Poder Público Municipal, tais como unidades básicas de saúde, escolas
municipais, unidades de assistência social, postos de atendimento ao trabalhador e
congêneres.”
O Art. 6 º- O descumprimento desta lei sujeitará nos estabelecimentos privados
desse município às seguintes penalidades:
I – Advertência formal na primeira infração;
II- Multa de até r$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência, podendo ser
dobrada nas infrações subsequentes.
2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 23 de junho de 2025.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS
- PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo atender à
recomendação exarada pela Procuradoria Especializada de Assessoramento
Legislativo, conforme fundamentado no Parecer Técnico nº 151/2025.
A modificação ora proposta visa, portanto, adequar a redação legal para
garantir a plena observância do ordenamento jurídico, estando imbuída do
compromisso com a segurança jurídica, a técnica legislativa e a legalidade estrita,
princípios que devem nortear toda a atividade legislativa.
Parauapebas – PA, 23 de junho de 2025.
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)