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materia nº 424/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 424 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA QUE DESTINE OS BENS DOMINICAIS À DOAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E/OU CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-25 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-24 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T10:54:29.577454-03:00 Aprovado 15 0 0

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INDICAÇÃO Nº 424/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO A
CRIAÇÃO DE PROGRAMA QUE
DESTINE OS BENS DOMINICAIS À
DOAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS
E/OU CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES
DE INTERESSE SOCIAL, NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
INDICO, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno desta Casa, depois
de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, e ao Ilmo.
Sr. Secretário Municipal de Habitação, Wilson Araújo Barros Júnior, solicitando que
seja criado programa destinando os bens dominicais do município à doação de
lotes urbanizados e/ou a construção de habitações de interesse social.
JUSTIFICATIVA
O crescimento acelerado de Parauapebas, impulsionado principalmente pela
expansão da atividade mineral, levou o município a ultrapassar a marca de 300 mil
habitantes em pouco mais de 35 anos. Esse rápido processo de urbanização, embora
benéfico sob diversos aspectos econômicos, trouxe consigo sérios desafios,
especialmente no que se refere à ocupação do solo urbano e à garantia do direito à
moradia.
Em 2000, Parauapebas já contava com cerca de 71 mil moradores, distribuídos
em pouco mais de 16 mil moradias. Naquele período, o déficit habitacional alcançava
49%, o que representava a necessidade imediata de mais de 8 mil novas unidades
habitacionais. Passadas mais de duas décadas, mesmo diante de consideráveis
investimentos públicos em infraestrutura e habitação, a carência persiste: estima-se que
ainda são necessárias pelo menos 10 mil moradias populares para atender adequadamente
a população em situação de vulnerabilidade social.
As constantes ações de desocupação de áreas públicas e privadas, muitas vezes
acompanhadas de conflitos e insegurança, revelam uma grave chaga social. Milhares de
famílias vivem em situação precária, sem acesso a um teto digno. Essa realidade não
apenas fere o princípio constitucional do direito à moradia, mas também compromete o
desenvolvimento social e urbano sustentável do município.
Diante desse cenário, torna-se urgente a implementação de um programa
municipal voltado à utilização estratégica dos bens dominicais para fins de reforma
urbana e concessão habitacional. De acordo com a legislação vigente, os bens dominicais
são propriedades do poder público que não se destinam ao uso comum (como ruas ou
praças) nem ao uso administrativo direto (como escolas ou unidades de saúde). Ou seja,
são imóveis públicos que podem ser utilizados de acordo com o interesse público,
conforme estabelece o artigo 101 do Código Civil Brasileiro.
A presente proposta visa transformar esses bens ociosos em instrumentos de
justiça social. Por meio da realização de estudos técnicos de viabilidade e planejamento
urbano, o município poderá identificar terrenos públicos adequados para implantação de
moradias populares. A concessão desses imóveis poderá ocorrer por diferentes
modalidades legais, como doação, cessão de uso ou concessão de direito real de uso,
respeitando os princípios da legalidade, transparência e interesse social.
Esse programa será essencial para:
· Reduzir o déficit habitacional do município;
· Garantir moradia digna às famílias em situação de vulnerabilidade;
· Diminuir a pressão sobre áreas de ocupação irregular;
· Promover o ordenamento urbano e a inclusão social;
· Otimizar o uso de recursos públicos e do patrimônio municipal.
Ao adotar essa medida, Parauapebas dará um passo importante rumo a uma
política habitacional estruturada, eficiente e comprometida com os princípios do
desenvolvimento urbano sustentável e da justiça social.
Diante do exposto, peço a aprovação da presente Indicação pelo plenário desta
Casa.
Parauapebas - Pará, 23 de junho de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB

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