ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
INDICAÇÃO Nº 415 / 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADOÇÃO DO ANTEPROJETO
DE LEI QUE INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE APOIO AO TRABALHADOR
DA MINERAÇÃO (FUMATRAM), EM
PARAUAPEBAS.
Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos
de Oliveira Neto, nos termos dos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a adoção do Anteprojeto de Lei anexo, que institui o Fundo Municipal de Apoio
ao Trabalhador da Mineração – FUMATRAM, destinado a garantir suporte financeiro e
promover programas de reinserção profissional para trabalhadores do setor mineral em situação
de vulnerabilidade, conforme minuta que acompanha esta proposição.
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo propor ao Poder Executivo a criação do
Fundo Municipal de Apoio ao Trabalhador da Mineração – FUMATRAM, como medida
estratégica para ampliar a proteção social aos trabalhadores do setor mineral, segmento
fundamental para a economia local, mas também altamente vulnerável a riscos trabalhistas e
oscilações de mercado.
O FUMATRAM será um importante instrumento de política pública municipal,
voltado para apoio a trabalhadores incapacitados temporariamente, oferta de programas de
qualificação profissional e incentivo ao empreendedorismo, com foco especial em extrabalhadores da mineração que buscam alternativas econômicas.
A proposta também contempla ações voltadas à saúde física, psicológica e jurídica
desses profissionais, integrando uma abordagem ampla e humanizada de reinserção produtiva.
A principal fonte de financiamento do fundo virá da destinação de até 3% dos
recursos arrecadados pela Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais (CFEM), nos termos das Leis Federais nº 8.001/1990 e nº 13.540/2017. A proposta
não representa impacto negativo às finanças municipais, considerando que a CFEM é um
recurso específico, voltado a compensar os efeitos da atividade mineradora.
Parauapebas, como um dos maiores polos mineradores do país, precisa avançar em
políticas que protejam os trabalhadores que ajudaram a construir o desenvolvimento da cidade.
Nesse sentido, o FUMATRAM representa uma política inovadora, socialmente justa e
financeiramente viável, além de estar amparada pela Constituição Federal (art. 7º e art. 30,
incisos I e II), que confere ao município competência para legislar sobre interesses locais e
suplementar normas federais.
Diante do exposto, solicita-se o acolhimento e encaminhamento do presente
anteprojeto ao setor competente do Poder Executivo, a fim de garantir maior dignidade,
segurança e apoio aos trabalhadores do setor mineral de Parauapebas.
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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Projeto de lei nº xxxx/2025
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO
AO TRABALHADOR DA MINERAÇÃO,
DESTINADO A GARANTIR SUPORTE
FINANCEIRO E PROGRAMAS DE
REINSERÇÃO PROFISSIONAL PARA
TRABALHADORES DO SETOR MINERAL
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVA:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio ao Trabalhador da Mineração
(FUMATRAM), com a finalidade de garantir suporte financeiro e promover ações de
reinserção profissional para trabalhadores do setor mineral que se encontrem em situação de
vulnerabilidade, em decorrência de desemprego, acidentes de trabalho ou incapacitação
temporária.
Art. 2º. O FUMATRAM será administrado pela Secretaria Municipal de Mineração,
Energia, Ciência e Tecnologia (SEMMECT), com a participação de representantes dos
trabalhadores, do setor empresarial e da sociedade civil organizada, por meio de um Conselho
Gestor.
CAPÍTULO II – FONTES DE RECEITA
Art. 3º. Constituem as receitas do FUMATRAM:
I – Até 3% dos recursos arrecadados pela Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais (CFEM), nos termos da Lei Federal nº 8.001/1990 e Lei nº
13.540/2017;
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II – Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou
internacionais;
III – Recursos provenientes de convênios firmados com instituições públicas e
privadas;
IV – Multas e penalidades aplicadas a empresas mineradoras por descumprimento de
normas ambientais e trabalhistas;
V – Outras fontes de receita que vierem a ser legalmente destinadas ao Fundo.
CAPÍTULO III – DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º. Os recursos do FUMATRAM serão aplicados exclusivamente em ações que
beneficiem os trabalhadores da mineração, incluindo:
I – Concessão de auxílio emergencial temporário para trabalhadores demitidos sem
justa causa e sem acesso imediato ao seguro-desemprego;
II – Apoio financeiro para trabalhadores incapacitados temporariamente devido
a acidentes de trabalho ocorridos em atividades mineradoras;
III – Programas de qualificação e requalificação profissional, visando à reinserção
dos trabalhadores no mercado de trabalho;
IV – Ações de incentivo ao empreendedorismo, incluindo acesso a microcréditos
para ex-trabalhadores da mineração que desejem iniciar negócios próprios;
V – Desenvolvimento de programas de educação e formação técnica voltados para
o setor mineral;
VI – Apoio à saúde do trabalhador minerador, incluindo assistência psicológica,
social e jurídica para os beneficiários do Fundo.
CAPÍTULO IV – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 5º. O FUMATRAM será gerido por um Conselho Gestor, composto por:
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I – Um representante da Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e
Tecnologia (SEMMECT);
II – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Dois representantes dos sindicatos de trabalhadores do setor mineral;
IV – Um representante das empresas mineradoras atuantes no município;
V – Um representante da sociedade civil organizada; VI – Um representante da
Câmara Municipal.
§1º O Conselho Gestor será responsável por deliberar sobre a alocação dos recursos,
aprovar projetos e acompanhar a execução financeira do Fundo.
§2º O Conselho Gestor apresentará relatórios trimestrais de prestação de contas,
garantindo transparência e fiscalização social sobre a gestão dos recursos.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a partir da sua
publicação, estabelecendo os critérios para concessão dos benefícios e os mecanismos de
controle e fiscalização do Fundo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei tem como objetivo instituir o Fundo Municipal de Apoio
ao Trabalhador da Mineração (FUMATRAM), com a finalidade de garantir proteção social
aos trabalhadores da mineração em Parauapebas, reduzindo os impactos decorrentes do
desemprego e de acidentes de trabalho.
Fundamentação Legal:
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• A Constituição Federal (Art. 7º, inciso XXII) assegura o direito à redução dos
riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
• A Lei Federal nº 8.001/1990 e a Lei nº 13.540/2017 regulamentam a distribuição
da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), permitindo a destinação de
recursos para iniciativas que beneficiem a população atingida pela mineração.
• O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê que municípios mineradores
devem buscar formas de compensar os impactos sociais e econômicos da atividade minerária.
• A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras do
Ministério do Trabalho (NR 22) estabelecem diretrizes de segurança para trabalhadores da
mineração.
Justificativa Técnica e Social:
Parauapebas é um dos maiores municípios mineradores do Brasil e depende
significativamente da mineração como principal atividade econômica. Entretanto, os
trabalhadores do setor estão sujeitos a oscilações de mercado, crises econômicas e riscos
inerentes ao ambiente de trabalho.
A criação do FUMATRAM visa proporcionar um amparo financeiro temporário e
programas de qualificação para reinserção profissional, garantindo que os trabalhadores
não fiquem desamparados diante de dificuldades econômicas ou de saúde decorrentes da
atividade minerária.
Além disso, este projeto fortalece a economia local, pois a capacitação de
trabalhadores e o incentivo ao empreendedorismo contribuem para a diversificação econômica
do município, reduzindo a dependência exclusiva da mineração.
Impacto Econômico e Financeiro:
A destinação de até 3% dos recursos da CFEM para o FUMATRAM não compromete
as finanças municipais, pois a CFEM já é uma compensação específica para mitigar os
impactos da atividade mineral. A boa gestão do fundo garantirá que os recursos sejam aplicados
de forma estratégica, beneficiando diretamente os trabalhadores do setor.
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Por todos os argumentos apresentados, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para
a aprovação deste Projeto de Lei, garantindo mais segurança e dignidade para os trabalhadores
da mineração em Parauapebas.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL