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materia nº 415/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 415 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO TRABALHADOR DA MINERAÇÃO (FUMATRAM), EM PARAUAPEBAS.
native_id9403

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-24 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T10:32:57.052967-03:00 Aprovado 15 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
INDICAÇÃO Nº 415 / 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADOÇÃO DO ANTEPROJETO 
DE LEI QUE INSTITUI O FUNDO 
MUNICIPAL DE APOIO AO TRABALHADOR 
DA MINERAÇÃO (FUMATRAM), EM 
PARAUAPEBAS.
Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos 
de Oliveira Neto, nos termos dos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, a adoção do Anteprojeto de Lei anexo, que institui o Fundo Municipal de Apoio 
ao Trabalhador da Mineração – FUMATRAM, destinado a garantir suporte financeiro e 
promover programas de reinserção profissional para trabalhadores do setor mineral em situação 
de vulnerabilidade, conforme minuta que acompanha esta proposição. 
 
 
 Parauapebas, 23 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR
 
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
 
 JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo propor ao Poder Executivo a criação do 
Fundo Municipal de Apoio ao Trabalhador da Mineração – FUMATRAM, como medida 
estratégica para ampliar a proteção social aos trabalhadores do setor mineral, segmento 
fundamental para a economia local, mas também altamente vulnerável a riscos trabalhistas e 
oscilações de mercado.
O FUMATRAM será um importante instrumento de política pública municipal, 
voltado para apoio a trabalhadores incapacitados temporariamente, oferta de programas de 
qualificação profissional e incentivo ao empreendedorismo, com foco especial em ex￾trabalhadores da mineração que buscam alternativas econômicas.
A proposta também contempla ações voltadas à saúde física, psicológica e jurídica 
desses profissionais, integrando uma abordagem ampla e humanizada de reinserção produtiva.
A principal fonte de financiamento do fundo virá da destinação de até 3% dos 
recursos arrecadados pela Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 
Minerais (CFEM), nos termos das Leis Federais nº 8.001/1990 e nº 13.540/2017. A proposta 
não representa impacto negativo às finanças municipais, considerando que a CFEM é um 
recurso específico, voltado a compensar os efeitos da atividade mineradora.
Parauapebas, como um dos maiores polos mineradores do país, precisa avançar em 
políticas que protejam os trabalhadores que ajudaram a construir o desenvolvimento da cidade. 
Nesse sentido, o FUMATRAM representa uma política inovadora, socialmente justa e 
financeiramente viável, além de estar amparada pela Constituição Federal (art. 7º e art. 30, 
incisos I e II), que confere ao município competência para legislar sobre interesses locais e 
suplementar normas federais.
Diante do exposto, solicita-se o acolhimento e encaminhamento do presente 
anteprojeto ao setor competente do Poder Executivo, a fim de garantir maior dignidade, 
segurança e apoio aos trabalhadores do setor mineral de Parauapebas.
 
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
Projeto de lei nº xxxx/2025
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO 
AO TRABALHADOR DA MINERAÇÃO, 
DESTINADO A GARANTIR SUPORTE 
FINANCEIRO E PROGRAMAS DE 
REINSERÇÃO PROFISSIONAL PARA 
TRABALHADORES DO SETOR MINERAL 
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVA:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio ao Trabalhador da Mineração 
(FUMATRAM), com a finalidade de garantir suporte financeiro e promover ações de 
reinserção profissional para trabalhadores do setor mineral que se encontrem em situação de 
vulnerabilidade, em decorrência de desemprego, acidentes de trabalho ou incapacitação 
temporária.
Art. 2º. O FUMATRAM será administrado pela Secretaria Municipal de Mineração, 
Energia, Ciência e Tecnologia (SEMMECT), com a participação de representantes dos 
trabalhadores, do setor empresarial e da sociedade civil organizada, por meio de um Conselho 
Gestor.
CAPÍTULO II – FONTES DE RECEITA
Art. 3º. Constituem as receitas do FUMATRAM: 
I – Até 3% dos recursos arrecadados pela Compensação Financeira pela Exploração 
de Recursos Minerais (CFEM), nos termos da Lei Federal nº 8.001/1990 e Lei nº 
13.540/2017; 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
II – Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou 
internacionais; 
III – Recursos provenientes de convênios firmados com instituições públicas e 
privadas; 
IV – Multas e penalidades aplicadas a empresas mineradoras por descumprimento de 
normas ambientais e trabalhistas; 
V – Outras fontes de receita que vierem a ser legalmente destinadas ao Fundo.
CAPÍTULO III – DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º. Os recursos do FUMATRAM serão aplicados exclusivamente em ações que 
beneficiem os trabalhadores da mineração, incluindo:
I – Concessão de auxílio emergencial temporário para trabalhadores demitidos sem 
justa causa e sem acesso imediato ao seguro-desemprego; 
II – Apoio financeiro para trabalhadores incapacitados temporariamente devido 
a acidentes de trabalho ocorridos em atividades mineradoras;
III – Programas de qualificação e requalificação profissional, visando à reinserção 
dos trabalhadores no mercado de trabalho; 
IV – Ações de incentivo ao empreendedorismo, incluindo acesso a microcréditos 
para ex-trabalhadores da mineração que desejem iniciar negócios próprios; 
V – Desenvolvimento de programas de educação e formação técnica voltados para 
o setor mineral; 
VI – Apoio à saúde do trabalhador minerador, incluindo assistência psicológica, 
social e jurídica para os beneficiários do Fundo.
CAPÍTULO IV – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 5º. O FUMATRAM será gerido por um Conselho Gestor, composto por: 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
I – Um representante da Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e 
Tecnologia (SEMMECT); 
II – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
III – Dois representantes dos sindicatos de trabalhadores do setor mineral; 
IV – Um representante das empresas mineradoras atuantes no município; 
V – Um representante da sociedade civil organizada; VI – Um representante da 
Câmara Municipal.
§1º O Conselho Gestor será responsável por deliberar sobre a alocação dos recursos, 
aprovar projetos e acompanhar a execução financeira do Fundo.
§2º O Conselho Gestor apresentará relatórios trimestrais de prestação de contas, 
garantindo transparência e fiscalização social sobre a gestão dos recursos.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a partir da sua 
publicação, estabelecendo os critérios para concessão dos benefícios e os mecanismos de 
controle e fiscalização do Fundo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei tem como objetivo instituir o Fundo Municipal de Apoio 
ao Trabalhador da Mineração (FUMATRAM), com a finalidade de garantir proteção social 
aos trabalhadores da mineração em Parauapebas, reduzindo os impactos decorrentes do 
desemprego e de acidentes de trabalho.
Fundamentação Legal:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
• A Constituição Federal (Art. 7º, inciso XXII) assegura o direito à redução dos 
riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
• A Lei Federal nº 8.001/1990 e a Lei nº 13.540/2017 regulamentam a distribuição 
da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), permitindo a destinação de 
recursos para iniciativas que beneficiem a população atingida pela mineração.
• O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê que municípios mineradores 
devem buscar formas de compensar os impactos sociais e econômicos da atividade minerária.
• A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras do 
Ministério do Trabalho (NR 22) estabelecem diretrizes de segurança para trabalhadores da 
mineração.
Justificativa Técnica e Social:
Parauapebas é um dos maiores municípios mineradores do Brasil e depende 
significativamente da mineração como principal atividade econômica. Entretanto, os 
trabalhadores do setor estão sujeitos a oscilações de mercado, crises econômicas e riscos 
inerentes ao ambiente de trabalho.
A criação do FUMATRAM visa proporcionar um amparo financeiro temporário e 
programas de qualificação para reinserção profissional, garantindo que os trabalhadores 
não fiquem desamparados diante de dificuldades econômicas ou de saúde decorrentes da 
atividade minerária.
Além disso, este projeto fortalece a economia local, pois a capacitação de 
trabalhadores e o incentivo ao empreendedorismo contribuem para a diversificação econômica 
do município, reduzindo a dependência exclusiva da mineração.
Impacto Econômico e Financeiro:
A destinação de até 3% dos recursos da CFEM para o FUMATRAM não compromete 
as finanças municipais, pois a CFEM já é uma compensação específica para mitigar os 
impactos da atividade mineral. A boa gestão do fundo garantirá que os recursos sejam aplicados 
de forma estratégica, beneficiando diretamente os trabalhadores do setor.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
Por todos os argumentos apresentados, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para 
a aprovação deste Projeto de Lei, garantindo mais segurança e dignidade para os trabalhadores 
da mineração em Parauapebas.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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