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PROJETO DE LEI Nº 115/2025
EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES PARA A
POLÍTICA MUNICIPAL "ESCOLA
SUSTENTÁVEL" NO ÂMBITO DAS
ESCOLAS PÚBLICAS DE PARAUAPEBAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SADISVAN
DOS SANTOS PEREIRA – PRD.
A Câmara Municipal de Parauapebas – Estado do Pará, através de seus
representantes legais da sociedade, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a Política Municipal "Escola
Sustentável", com o objetivo de promover a educação ambiental, a
sustentabilidade e a formação cidadã nas unidades da rede municipal de ensino
de Parauapebas.
Art. 2º As diretrizes da Política Municipal "Escola Sustentável" poderão ser
implementadas, a critério da administração municipal, por meio de:
I – projetos educativos de conscientização ambiental;
II – incentivo à coleta seletiva e à reciclagem;
III – hortas escolares comunitárias;
IV – uso racional de água e energia;
V – parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e
setor privado.
Art. 3º A implantação das diretrizes estabelecidas nesta Lei não implicará em
criação de despesas para o Poder Executivo Municipal, podendo ser executadas
com recursos humanos e materiais já existentes e por meio de parcerias
voluntárias.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada, se necessário, por ato do Poder Executivo
Municipal, respeitada a disponibilidade orçamentária e administrativa.
Art. 5º As atividades decorrentes desta Lei deverão observar os princípios da
economicidade, eficiência e sustentabilidade, bem como os dispositivos da Lei
Orgânica Municipal de Parauapebas, especialmente o Art. 60 (que trata dos
princípios da administração pública e responsabilidade fiscal), e da Constituição
Federal, em especial os artigos 37 (princípios da administração pública) e 170
(ordem econômica e financeira).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a criação da
Política Municipal "Escola Sustentável" no âmbito das escolas públicas de
Parauapebas, com o intuito de fomentar práticas sustentáveis e educativas junto
à comunidade escolar.
Trata-se de um instrumento normativo que não impõe qualquer
obrigatoriedade de despesa ou ampliação da máquina pública, estando
plenamente em consonância com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas
e com o princípio da responsabilidade fiscal. Todas as iniciativas previstas na
presente Lei poderão ser executadas mediante o uso racional de recursos já
existentes ou a celebração de parcerias.
A educação ambiental é um dos pilares para a formação de cidadãos
conscientes e responsáveis, e seu incentivo dentro das escolas constitui-se em
uma medida eficaz, de baixo custo e alto valor social.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposta, que representa um avanço significativo na consolidação de uma
educação voltada para a sustentabilidade em nosso município.
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
Sadisvan dos Santos Pereira - PRD
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