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materia nº 433/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 433 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE UM MUTIRÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL NO SETOR RURAL, COM A INTEGRAÇÃO DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, VISANDO FACILITAR O ACESSO DOS PRODUTORES RURAIS À REGULARIZAÇÃO DE SUAS TERRAS E ATIVIDADES.
native_id9409

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-25 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-24 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T11:34:36.591673-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 433/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
REALIZAÇÃO DE UM MUTIRÃO DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA E AMBIENTAL NO SETOR RURAL, COM A 
INTEGRAÇÃO DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS 
E FEDERAIS, VISANDO FACILITAR O ACESSO DOS 
PRODUTORES RURAIS À REGULARIZAÇÃO DE SUAS 
TERRAS E ATIVIDADES.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Senhor Presidente,
Solicito que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta 
Casa, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Aurélio Ramos de Oliveira Neto, 
Prefeito Municipal de Parauapebas, com esta Indicação, solicitando à Prefeitura 
Municipal, em conjunto com os órgãos competentes e em parceria com 
instituições estaduais e federais, seja realizado um Mutirão de Regularização 
Fundiária e Ambiental no Setor Rural, reunindo, em um único espaço, as instituições 
necessárias para a regularização de propriedades e atividades rurais.
A presente Indicação visa atender a uma demanda latente do setor rural, marcada pela 
dificuldade de acesso à regularização fundiária e ambiental, em razão da excessiva 
burocracia, da dispersão institucional e da falta de informações acessíveis aos 
pequenos e médios produtores.
Nesse sentido, o Mutirão se propõe como uma ação integrada e estratégica, 
concentrando, em local e período determinados, diversos serviços e atendimentos 
voltados à legalização das terras e das atividades produtivas, promovendo:
• Facilitação do acesso à regularização fundiária e ambiental;
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
• Atendimento conjunto de órgãos municipais, estaduais e federais;
• Redução da burocracia e dos deslocamentos entre instituições;
• Orientações técnicas e jurídicas diretas aos produtores;
• Estímulo à formalização e à segurança jurídica no campo.
Sugere-se, ainda, que os mutirões sejam realizados em dois momentos 
estratégicos:
• Um em agosto, e outro em setembro, aproveitando a programação da Feira 
de Agronegócios de Parauapebas (FAP);
• Com apoio e participação do SIPRODUZ (Sindicato dos Produtores Rurais de 
Parauapebas), ampliando o alcance e a efetividade da ação junto aos 
produtores rurais da região.
Solicitamos que os seguintes órgãos e instituições sejam envolvidos na proposta de 
realização do Mutirão:
Regularização Fundiária:
• ITERPA (Instituto de Terras do Pará);
• INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária);
• Cartório de Registro de Imóveis;
• Defensoria Pública e/ou Ministério Público;
• Prefeitura Municipal (Secretarias de Agricultura e de Conselho Municipal de 
Regularização Fundiária);
• Instituições financeiras (para orientação sobre crédito rural vinculado à titulação).
Regularização Ambiental:
• SEMAS (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade);
• SEMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente);
• EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural);
• IBAMA (quando aplicável).
Durante o Mutirão, será possível esclarecer dúvidas, protocolar documentos, obter 
licenças e mapas, realizar georreferenciamento, iniciar processos de regularização 
e receber assistência jurídica e técnica especializada, tudo isso em ambiente 
organizado e acessível à população rural.
Essa iniciativa proporcionará impactos positivos não apenas na legalização 
fundiária e ambiental, mas também na valorização das propriedades, no acesso ao 
crédito rural, na mediação de conflitos e na promoção do desenvolvimento 
sustentável no campo.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto esta Indicação à 
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
será acolhida por seus pares, por representar um grande avanço para a justiça 
agrária, o meio ambiente e a economia rural do nosso município.
Parauapebas, 23 de junho de 2025. 
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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