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materia nº 25/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaMODIFICA O PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2025, QUE ALTERA O ARTIGO 150, §2º E O ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS (RESOLUÇÃO N.º 008/2016), PARA DISPOR SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
native_id9412

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Proposição arquivada — —
2025-09-11 Proposição retirada pelo autor — —
2025-09-11 Proposição devolvida. — —
2025-08-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-14 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 25/2025
MODIFICA O PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 
03/2025, QUE ALTERA O ARTIGO 150, §2º E 
O ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS (RESOLUÇÃO N.º 
008/2016), PARA DISPOR SOBRE A DATA 
DA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES 
ORDINÁRIAS.
AUTORIA: VEREADOR SARGENTO 
NOGUEIRA.
Os vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere o 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, fundamentado no art. 215, III, da 
Resolução n.º 008, de 15 de dezembro de 2016, encaminha à apreciação e 
posterior votação, a seguinte Emenda Modificativa: 
Art. 1º O art. 1º do Projeto Substitutivo nº 03/2025, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 150. .........................................................................
§2º Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara 
Municipal de Parauapebas fará suas sessões plenárias 
ordinárias preferencialmente às segundas-feiras, às 14:00 
(quatorze) horas.
Art. 2º O art. 2º do Projeto Substitutivo nº 03/2025, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 163. As sessões ordinárias, que terão a duração máxima 
de 05 (cinco) horas, se realizarão preferencialmente às 
segundas-feiras, com início às 14:00 (quatorze) horas, 
desde que presentes, para sua abertura, no mínimo, 1/3 (um 
terço) dos membros da Câmara.
Art. 3º Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Parauapebas, Pará, 06 de junho de 2025.
Anderson Marcos Moratório
Presidente da Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta pretende fixar as sessões ordinárias 
preferencialmente para as segundas-feiras, às 14h, possui o objetivo de otimizar 
o desempenho parlamentar, permitindo que os vereadores utilizem o período da 
manhã para audiências públicas, reuniões internas, visitas institucionais, 
atendimento ao público e articulações políticas necessárias ao bom exercício do 
mandato.
Além disso, a mudança também favorece a articulação legislativa com os 
Poderes Estadual e Federal, tendo em vista que possibilitará que os 
parlamentares acompanhem questões legislativas de forma mais eficiente em 
níveis estadual, em Belém, e federal, em Brasília, resultando em maior 
mobilidade dos vereadores para representar os interesses da população de 
Parauapebas em outras esferas governamentais, sem comprometer o calendário 
de votações locais.
Importa destacar que a medida não trará prejuízo às rotinas administrativas 
da Câmara, uma vez que a Presidência poderá, por meio de ato próprio, 
readequar turnos e escalas de servidores especificamente para o dia das 
sessões, garantindo a plena continuidade dos trabalhos internos da Casa 
Legislativa.
Além de contribuir para debates mais qualificados e decisões legislativas 
mais bem fundamentadas, a proposta reforça o compromisso desta Casa com a 
modernização institucional, a transparência das deliberações e a eficiência na 
prestação de serviços parlamentares à sociedade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação 
desta emenda, que representa um avanço significativo na organização dos 
trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Parauapebas.
Parauapebas, Pará, 06 de junho de 2025.
SARGENTO NOGUEIRA
VEREADOR AVANTE
ÉRICA RIBEIRO
VEREADORA PSDB
FRANCISCO ELOECIO 
VEREADOR PSDB
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA PDT
GRACIELE BRITO
VEREADOR UNIÃO BRASIL
ALEX OHANA
VEREADOR PDT
MICHEL CARTEIRO 
VEREADOR PV
FRED SANÇÃO
VEREADOR PL
LÉO MÁRCIO
VEREADOR SD
ANDERSON MORATORIO
VEREADOR PRD
LEANDRO DO CHIQUITO 
VEREADOR SD
SADISVAN
VEREADOR PRD
ELIAS DA CONSTRUFORTE
VEREADOR PV
ZÉ DO BODE
VEREADOR UNIÃO BRASIL
LAÉCIO DA ACT
VEREADOR PDT
ZÉ DA LATA
VEREADOR AVANTE
TITO DO MST
VEREADOR PT

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