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materia nº 49/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 049/2025, QUE MODIFICA O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 100/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRANTES E EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, EM CONJUNTO COM TREINAMENTO DE COMBATE CONTRA INCÊNDIO PARA OS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9413

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Proposição arquivada — —
2025-12-01 Proposição com veto total — —
2025-11-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-09-30 Proposição com Redação Final — —
2025-09-30 Aguardando Redação Final — —
2025-09-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-07-02 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-07-02 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T14:23:12.797889-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA MODIFICATIVA Nº 049 /2025
De 23 de Junho de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 
049/2025, QUE MODIFICA O ARTIGO 5º DO 
PROJETO DE LEI Nº 100/2025, QUE DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE HIDRANTES E 
EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO 
EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE 
PARAUAPEBAS, EM CONJUNTO COM 
TREINAMENTO DE COMBATE CONTRA 
INCÊNDIO PARA OS SERVIDORES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
O Vereador infra-assinado, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à apreciação 
e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda modificativa:
 
Art. 1º - O Artigo 5º do Projeto de Lei 100/2025, passará a funcionar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A fiscalização e o cumprimento desta Lei serão realizados pelos órgãos e/ou 
secretarias da Administração Pública Municipal competentes, nos limites de suas 
atribuições legais”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Parauapebas-Pará, 23 de Junho de 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
_________________________________________________________________________________________
AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 049 /2025
De 23 de Junho de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda faz-se necessário, para atender o Parecer prévio Jurídico, Exarado pela 
Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa.
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio 
Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares. 
Plenário João Prudêncio de Brito, 23 de Junho de 2025
__________________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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