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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA MODIFICATIVA Nº 049 /2025
De 23 de Junho de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº
049/2025, QUE MODIFICA O ARTIGO 5º DO
PROJETO DE LEI Nº 100/2025, QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE HIDRANTES E
EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO
EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE
PARAUAPEBAS, EM CONJUNTO COM
TREINAMENTO DE COMBATE CONTRA
INCÊNDIO PARA OS SERVIDORES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
O Vereador infra-assinado, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à apreciação
e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda modificativa:
Art. 1º - O Artigo 5º do Projeto de Lei 100/2025, passará a funcionar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A fiscalização e o cumprimento desta Lei serão realizados pelos órgãos e/ou
secretarias da Administração Pública Municipal competentes, nos limites de suas
atribuições legais”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Parauapebas-Pará, 23 de Junho de 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 049 /2025
De 23 de Junho de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda faz-se necessário, para atender o Parecer prévio Jurídico, Exarado pela
Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa.
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio
Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares.
Plenário João Prudêncio de Brito, 23 de Junho de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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