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materia nº 122/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaVEDA A PAVIMENTAÇÃO, COM CALÇAMENTO E COM ASFALTAGEM, DE RUAS QUE AINDA NÃO POSSUEM ESTRUTURAS DE SANEAMENTO BÁSICO IMPLEMENTADAS.
native_id9415

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Proposição arquivada — —
2025-09-19 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-08-26 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-26 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 122/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025 
VEDA A PAVIMENTAÇÃO, COM CALÇAMENTO E 
COM ASFALTAGEM, DE RUAS QUE AINDA NÃO 
POSSUEM ESTRUTURAS DE SANEAMENTO BÁSICO 
IMPLEMENTADAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica vedado a pavimentação, com calçamento e com asfaltagem, de ruas que 
ainda não possuem as estruturas mínimas de saneamento básico implementadas e em 
pleno funcionamento. 
Art. 2º - Para fins desta lei, define-se estruturas mínimas de saneamento básico os 
serviços como: 
I – abastecimento de água; 
II – esgotamento sanitário; 
III – limpeza urbana; 
IV – drenagem urbana; 
V – manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais; 
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do órgão municipal 
responsável pela infraestrutura urbana e saneamento básico, que poderá aplicar 
sanções administrativas em caso de descumprimento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parauapebas – PA, 23 de junho de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 122/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade vedar a pavimentação de vias 
urbanas — seja por calçamento com blocos, bloquetes ou asfalto — que ainda não 
disponham das estruturas básicas de saneamento, como redes de esgoto sanitário, 
drenagem pluvial, abastecimento de água e coleta de resíduos sólidos devidamente 
planejadas e executadas.
A proposição se alicerça em princípios fundamentais da eficiência 
administrativa, da sustentabilidade urbana e da dignidade da pessoa humana, 
garantindo que os investimentos públicos em infraestrutura ocorram de maneira 
ordenada, planejada e racional.
No município de Parauapebas, observa-se com frequência a execução de 
obras de pavimentação em ruas ainda desprovidas de saneamento básico, o que acaba 
gerando retrabalho, desperdício de recursos públicos e graves prejuízos à população, 
como alagamentos, infiltrações, afundamentos de pavimento e até contaminação do 
solo e lençol freático.
Além disso, a ausência de saneamento básico compromete diretamente a 
saúde pública, elevando os índices de doenças de veiculação hídrica como diarreia, 
hepatite A, leptospirose e dengue. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) 
apontam que cada R$ 1,00 investido em saneamento gera uma economia de R$ 4,00 em 
saúde. Portanto, priorizar o saneamento antes da pavimentação representa uma medida 
de grande responsabilidade fiscal e social.
O presente projeto de lei visa também evitar o desperdício de dinheiro 
público com obras que futuramente precisarão ser reabertas para instalação das redes 
de esgoto ou drenagem pluvial, onerando duplamente o erário e trazendo transtornos 
para a população local.
Dessa forma, o projeto promove a eficiência na aplicação dos recursos 
municipais, assegura melhores condições de vida para os cidadãos e contribui para o 
cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial 
o ODS 6, que trata do acesso à água limpa e saneamento.
Por todo o exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares desta Casa 
de Leis para a aprovação da presente proposição, que representa um avanço nas políticas 
públicas de infraestrutura urbana de Parauapebas e um compromisso com a saúde, a 
dignidade e a qualidade de vida da população.
Parauapebas-PA, 23 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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