PROJETO DE LEI Nº 122/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
VEDA A PAVIMENTAÇÃO, COM CALÇAMENTO E
COM ASFALTAGEM, DE RUAS QUE AINDA NÃO
POSSUEM ESTRUTURAS DE SANEAMENTO BÁSICO
IMPLEMENTADAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica vedado a pavimentação, com calçamento e com asfaltagem, de ruas que
ainda não possuem as estruturas mínimas de saneamento básico implementadas e em
pleno funcionamento.
Art. 2º - Para fins desta lei, define-se estruturas mínimas de saneamento básico os
serviços como:
I – abastecimento de água;
II – esgotamento sanitário;
III – limpeza urbana;
IV – drenagem urbana;
V – manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais;
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do órgão municipal
responsável pela infraestrutura urbana e saneamento básico, que poderá aplicar
sanções administrativas em caso de descumprimento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 23 de junho de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 122/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade vedar a pavimentação de vias
urbanas — seja por calçamento com blocos, bloquetes ou asfalto — que ainda não
disponham das estruturas básicas de saneamento, como redes de esgoto sanitário,
drenagem pluvial, abastecimento de água e coleta de resíduos sólidos devidamente
planejadas e executadas.
A proposição se alicerça em princípios fundamentais da eficiência
administrativa, da sustentabilidade urbana e da dignidade da pessoa humana,
garantindo que os investimentos públicos em infraestrutura ocorram de maneira
ordenada, planejada e racional.
No município de Parauapebas, observa-se com frequência a execução de
obras de pavimentação em ruas ainda desprovidas de saneamento básico, o que acaba
gerando retrabalho, desperdício de recursos públicos e graves prejuízos à população,
como alagamentos, infiltrações, afundamentos de pavimento e até contaminação do
solo e lençol freático.
Além disso, a ausência de saneamento básico compromete diretamente a
saúde pública, elevando os índices de doenças de veiculação hídrica como diarreia,
hepatite A, leptospirose e dengue. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS)
apontam que cada R$ 1,00 investido em saneamento gera uma economia de R$ 4,00 em
saúde. Portanto, priorizar o saneamento antes da pavimentação representa uma medida
de grande responsabilidade fiscal e social.
O presente projeto de lei visa também evitar o desperdício de dinheiro
público com obras que futuramente precisarão ser reabertas para instalação das redes
de esgoto ou drenagem pluvial, onerando duplamente o erário e trazendo transtornos
para a população local.
Dessa forma, o projeto promove a eficiência na aplicação dos recursos
municipais, assegura melhores condições de vida para os cidadãos e contribui para o
cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial
o ODS 6, que trata do acesso à água limpa e saneamento.
Por todo o exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares desta Casa
de Leis para a aprovação da presente proposição, que representa um avanço nas políticas
públicas de infraestrutura urbana de Parauapebas e um compromisso com a saúde, a
dignidade e a qualidade de vida da população.
Parauapebas-PA, 23 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil