PROJETO DE LEI Nº 123/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA ARTERIAL
PERIFÉRICA (DAP) POR MEIO DO TESTE
AUTOMÁTICO DO ÍNDICE TORNOZELO BRAQUIAL
(ITB) NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Parauapebas o Programa Municipal de
Diagnóstico Precoce da Doença Arterial Periférica (DAP), com a finalidade de promover
a inclusão do teste automático do Índice Tornozelo-Braquial (ITB) nas unidades públicas
de saúde municipais, visando à identificação precoce da DAP em pacientes atendidos no
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O programa tem por finalidade:
I - Contribuir para a detecção precoce da Doença Arterial Periférica, evitando
complicações graves como infartos e acidentes vasculares cerebrais (AVC);
II - Promover a capacitação de profissionais de saúde para a realização e interpretação
do teste automático do ITB;
III - Incentivar a utilização racional e eficiente dos recursos públicos em saúde, visando à
redução de internações e tratamentos tardios decorrentes da DAP.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo poderá:
I - Incorporar gradativamente o exame automático do ITB como parte das rotinas
assistenciais nas unidades básicas e especializadas de saúde;
II - Promover campanhas educativas sobre a importância do diagnóstico precoce da DAP;
III - Buscar parcerias técnicas e financeiras com órgãos estaduais, federais e entidades
privadas para aprimorar a oferta do exame.
Art. 4º A adesão ao Programa e a implantação do exame automático do ITB nas unidades
públicas de saúde municipais ocorrerão conforme disponibilidade orçamentária e
interesse da administração pública, respeitando as prioridades e planejamento da
Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por verba orçamentária própria,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 23 de junho de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 123/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal
de Diagnóstico Precoce da Doença Arterial Periférica (DAP) no município de
Parauapebas, por meio da realização do teste automático do Índice Tornozelo-Braquial
(ITB) nas unidades públicas de saúde, como estratégia de prevenção, detecção precoce
e promoção da saúde cardiovascular da população.
A Doença Arterial Periférica é uma condição clínica frequentemente
subdiagnosticada, caracterizada pela obstrução parcial ou total das artérias periféricas,
principalmente das pernas, resultante de processos ateroscleróticos. Estima-se que a
DAP atinja milhões de brasileiros, especialmente aqueles com fatores de risco como
hipertensão, diabetes, tabagismo, dislipidemia e idade avançada.
O teste do Índice Tornozelo-Braquial (ITB) é um método simples, rápido, não
invasivo e de baixo custo, amplamente validado na literatura médica, que consiste na
comparação entre a pressão arterial medida no tornozelo e no braço. Quando realizado
com equipamentos automáticos, o exame se torna ainda mais acessível e confiável,
sendo possível sua utilização na atenção primária à saúde, permitindo a triagem em larga
escala da população de risco.
A implementação deste programa no âmbito do Sistema Municipal de Saúde
de Parauapebas contribuirá para:
• Reduzir o número de casos subdiagnosticados de DAP;
• Evitar complicações graves, como úlceras, infecções, amputações
e eventos cardiovasculares maiores (infarto, AVC);
• Facilitar o encaminhamento precoce para tratamento
especializado;
• Promover a educação em saúde e a prevenção primária entre os
grupos mais vulneráveis;
• Otimizar os recursos públicos de saúde, ao reduzir os custos com
procedimentos de maior complexidade que poderiam ser evitados com diagnóstico
precoce.
Além disso, o diagnóstico precoce da DAP por meio do ITB é recomendado
por entidades médicas como a Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular
(SBACV) e está previsto em diretrizes internacionais, como as da American Heart
Association (AHA) e da European Society of Cardiology (ESC).
A proposta também está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde
(SUS), em especial os da universalidade, integralidade e equidade, além de contribuir
diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU,
especialmente o ODS 3 – Saúde e Bem-Estar.
Diante do exposto, e considerando os avanços que esta política pública trará
para a atenção básica à saúde e à prevenção de doenças vasculares, solicita-se o apoio
dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para aprovação da presente proposta, que
representa um compromisso com a qualidade de vida da população e com a gestão
eficiente e preventiva da saúde pública no município de Parauapebas.
Parauapebas-PA, 23 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil