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materia nº 123/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA ARTERIAL PERIFÉRICA (DAP) POR MEIO DO TESTE AUTOMÁTICO DO ÍNDICE TORNOZELO BRAQUIAL (ITB) NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-19 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-08-25 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-25 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 123/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA ARTERIAL 
PERIFÉRICA (DAP) POR MEIO DO TESTE 
AUTOMÁTICO DO ÍNDICE TORNOZELO BRAQUIAL 
(ITB) NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Parauapebas o Programa Municipal de 
Diagnóstico Precoce da Doença Arterial Periférica (DAP), com a finalidade de promover 
a inclusão do teste automático do Índice Tornozelo-Braquial (ITB) nas unidades públicas 
de saúde municipais, visando à identificação precoce da DAP em pacientes atendidos no 
Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 2º O programa tem por finalidade: 
I - Contribuir para a detecção precoce da Doença Arterial Periférica, evitando 
complicações graves como infartos e acidentes vasculares cerebrais (AVC); 
II - Promover a capacitação de profissionais de saúde para a realização e interpretação 
do teste automático do ITB; 
III - Incentivar a utilização racional e eficiente dos recursos públicos em saúde, visando à 
redução de internações e tratamentos tardios decorrentes da DAP. 
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo poderá: 
I - Incorporar gradativamente o exame automático do ITB como parte das rotinas 
assistenciais nas unidades básicas e especializadas de saúde;
II - Promover campanhas educativas sobre a importância do diagnóstico precoce da DAP; 
III - Buscar parcerias técnicas e financeiras com órgãos estaduais, federais e entidades 
privadas para aprimorar a oferta do exame. 
Art. 4º A adesão ao Programa e a implantação do exame automático do ITB nas unidades 
públicas de saúde municipais ocorrerão conforme disponibilidade orçamentária e 
interesse da administração pública, respeitando as prioridades e planejamento da 
Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal 
de Saúde. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por verba orçamentária própria, 
suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 23 de junho de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 123/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal 
de Diagnóstico Precoce da Doença Arterial Periférica (DAP) no município de 
Parauapebas, por meio da realização do teste automático do Índice Tornozelo-Braquial 
(ITB) nas unidades públicas de saúde, como estratégia de prevenção, detecção precoce 
e promoção da saúde cardiovascular da população.
A Doença Arterial Periférica é uma condição clínica frequentemente 
subdiagnosticada, caracterizada pela obstrução parcial ou total das artérias periféricas, 
principalmente das pernas, resultante de processos ateroscleróticos. Estima-se que a 
DAP atinja milhões de brasileiros, especialmente aqueles com fatores de risco como 
hipertensão, diabetes, tabagismo, dislipidemia e idade avançada.
O teste do Índice Tornozelo-Braquial (ITB) é um método simples, rápido, não 
invasivo e de baixo custo, amplamente validado na literatura médica, que consiste na 
comparação entre a pressão arterial medida no tornozelo e no braço. Quando realizado 
com equipamentos automáticos, o exame se torna ainda mais acessível e confiável, 
sendo possível sua utilização na atenção primária à saúde, permitindo a triagem em larga 
escala da população de risco.
A implementação deste programa no âmbito do Sistema Municipal de Saúde 
de Parauapebas contribuirá para:
• Reduzir o número de casos subdiagnosticados de DAP;
• Evitar complicações graves, como úlceras, infecções, amputações 
e eventos cardiovasculares maiores (infarto, AVC);
• Facilitar o encaminhamento precoce para tratamento 
especializado;
• Promover a educação em saúde e a prevenção primária entre os 
grupos mais vulneráveis;
• Otimizar os recursos públicos de saúde, ao reduzir os custos com 
procedimentos de maior complexidade que poderiam ser evitados com diagnóstico 
precoce.
Além disso, o diagnóstico precoce da DAP por meio do ITB é recomendado 
por entidades médicas como a Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular 
(SBACV) e está previsto em diretrizes internacionais, como as da American Heart 
Association (AHA) e da European Society of Cardiology (ESC).
A proposta também está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde 
(SUS), em especial os da universalidade, integralidade e equidade, além de contribuir 
diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, 
especialmente o ODS 3 – Saúde e Bem-Estar.
Diante do exposto, e considerando os avanços que esta política pública trará 
para a atenção básica à saúde e à prevenção de doenças vasculares, solicita-se o apoio 
dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para aprovação da presente proposta, que 
representa um compromisso com a qualidade de vida da população e com a gestão 
eficiente e preventiva da saúde pública no município de Parauapebas.
Parauapebas-PA, 23 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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