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materia nº 435/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 435 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO URGENTE DE UM PRÉDIO PARA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA ROSA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-25 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-24 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T11:41:51.562457-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 435/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
PROMOVA A CONSTRUÇÃO URGENTE DE 
UM PRÉDIO PARA A ESCOLA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA ROSA NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratório – PRD
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano 
Plenário desta Casa, encaminhe-se ofício ao GABINETE do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA, com cópia a Secretaria 
Municipal de Educação – SEMED e Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, 
para que promova a construção URGENTE de um prédio para a EMEI DONA 
ROSA. A medida visa atender mais de 485 crianças que estão em um prédio 
alugado, com salas que medem 3,6 de largura e 6,55 de comprimento, 
algumas, bem menos que a medida citada, no sentido de garantir o 
cumprimentos das normas e critérios estabelecidos pela legislação vigente em 
prol de uma educação pública de qualidade.
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
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JUSTIFICATIVA
De acordo com o PPP (Projeto Político Pedagógico) da 
instituição, A presente Indicação tem como objetivo principal chamar a 
atenção do Poder Executivo Municipal para a imperiosa necessidade de 
construção de um prédio próprio e adequado para a Escola Municipal de 
Educação Infantil (EMEI) Dona Rosa. Esta medida é fundamental para garantir 
a qualidade do ensino, a segurança e o bem-estar de mais de 485 crianças 
atendidas pela instituição, em conformidade com as diretrizes e princípios que 
regem a educação pública no Município de Parauapebas.
1. Histórico e Relevância da Instituição: A EMEI Dona Rosa, com 
uma trajetória de 30 anos, é uma instituição de referência na educação infantil 
do Município de Parauapebas. Fundada como a primeira Escola de Educação 
Infantil local, tem desempenhado um papel crucial no atendimento à 
comunidade, adaptando-se às demandas populacionais ao longo das décadas. 
Sua história, marcada por diversas mudanças de endereço e reativações, reflete 
a persistência na busca por oferecer educação às crianças, mesmo diante de 
desafios estruturais. Desde fevereiro de 2014, e há 10 anos ininterruptos, a 
EMEI Dona Rosa funciona em prédio alugado, localizado atualmente na Rua 
Topázio, nº 03, Bairro Morada Nova, e em outro anexo.
2. Urgência da Intervenção e Inadequação Estrutural: A 
situação atual do prédio alugado que abriga a EMEI Dona Rosa é precária e 
compromete seriamente o ambiente de aprendizagem e o cumprimento das 
normas pedagógicas. As salas de aula, com dimensões reduzidas (algumas 
medindo apenas 3,6m de largura por 6,55m de comprimento, ou até menos), 
foram divididas para tentar acomodar a crescente demanda de crianças. Essa 
inadequação espacial compromete o desenvolvimento pedagógico, a segurança 
e a acessibilidade, ferindo critérios mínimos de salubridade e conforto 
estabelecidos para ambientes educacionais. A atual estrutura é 
comprovadamente insuficiente para o grande número de alunos atendidos, que 
abrange crianças de uma vasta área geográfica, incluindo os bairros do 
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GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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Complexo VS-10 e as novas localidades como Águas Lindas, Nova Parauapebas, 
Vale dos Sonhos, entre outros.
3. Fundamentação Legal e Princípios da Administração 
Pública: A construção de um novo prédio para a EMEI Dona Rosa alinha-se 
diretamente com o direito fundamental à educação de qualidade, assegurado 
pelo Art. 205 e Art. 208 da Constituição Federal de 1988, e pelo Art. 124 da Lei 
Orgânica do Município de Parauapebas, que estabelece a saúde e a educação 
como serviços públicos essenciais e direitos universais. A Lei Orgânica 
Municipal, em seu Art. 157, determina que o Município deve assegurar o ensino 
fundamental obrigatório e gratuito, incluindo a educação infantil, e em seu Art. 
8º, inciso IX, estabelece como objetivo municipal "promover a educação integral 
e de qualidade". A omissão na oferta de infraestrutura adequada para a 
educação infantil representa uma afronta a esses preceitos, comprometendo a 
capacidade do Município de proporcionar um ambiente educacional digno e 
conforme as exigências pedagógicas e sanitárias.
4. Compatibilização com as Diretrizes Orçamentárias: A 
presente Indicação está em consonância com as diretrizes propostas para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2026, especialmente com o objetivo de 
"Tornar Parauapebas referência em educação pública de qualidade, priorizando 
a educação infantil e o ensino fundamental", conforme o inciso IX do Art. 2º do 
Projeto de Lei Municipal nº 065/2025. A construção de um prédio próprio e 
adequado para a EMEI Dona Rosa é um investimento essencial para concretizar 
essa diretriz, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma 
eficaz na melhoria da infraestrutura educacional e na garantia de um ensino 
de qualidade para as futuras gerações de Parauapebas.
5. Importância da Atuação Integrada: A atuação conjunta da 
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para atender às necessidades 
pedagógicas e de demanda, e da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), para 
a execução da construção, é crucial para a celeridade e eficiência da medida. A 
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GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
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urgência na construção de uma nova sede se faz necessária para reverter a 
situação de improviso e garantir que as crianças de Parauapebas recebam a 
educação em um ambiente que favoreça plenamente seu desenvolvimento.
Diante do exposto, e em respeito aos direitos da criança e adolescente, à 
dignidade humana e aos princípios da eficiência e da legalidade na 
Administração Pública, submete-se a presente Indicação Legislativa à apreciação 
do Soberano Plenário desta Casa, conclamando o Excelentíssimo Senhor Prefeito 
e as Secretarias competentes a priorizarem a construção do novo prédio da EMEI 
Dona Rosa, como um compromisso inadiável com a educação de qualidade em 
nosso Município.
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
Anderson Marcos Moratorio
Vereador – PRD

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