ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 435/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
PROMOVA A CONSTRUÇÃO URGENTE DE
UM PRÉDIO PARA A ESCOLA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA ROSA NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratório – PRD
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano
Plenário desta Casa, encaminhe-se ofício ao GABINETE do Excelentíssimo
Senhor Prefeito, AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA, com cópia a Secretaria
Municipal de Educação – SEMED e Secretaria Municipal de Obras - SEMOB,
para que promova a construção URGENTE de um prédio para a EMEI DONA
ROSA. A medida visa atender mais de 485 crianças que estão em um prédio
alugado, com salas que medem 3,6 de largura e 6,55 de comprimento,
algumas, bem menos que a medida citada, no sentido de garantir o
cumprimentos das normas e critérios estabelecidos pela legislação vigente em
prol de uma educação pública de qualidade.
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JUSTIFICATIVA
De acordo com o PPP (Projeto Político Pedagógico) da
instituição, A presente Indicação tem como objetivo principal chamar a
atenção do Poder Executivo Municipal para a imperiosa necessidade de
construção de um prédio próprio e adequado para a Escola Municipal de
Educação Infantil (EMEI) Dona Rosa. Esta medida é fundamental para garantir
a qualidade do ensino, a segurança e o bem-estar de mais de 485 crianças
atendidas pela instituição, em conformidade com as diretrizes e princípios que
regem a educação pública no Município de Parauapebas.
1. Histórico e Relevância da Instituição: A EMEI Dona Rosa, com
uma trajetória de 30 anos, é uma instituição de referência na educação infantil
do Município de Parauapebas. Fundada como a primeira Escola de Educação
Infantil local, tem desempenhado um papel crucial no atendimento à
comunidade, adaptando-se às demandas populacionais ao longo das décadas.
Sua história, marcada por diversas mudanças de endereço e reativações, reflete
a persistência na busca por oferecer educação às crianças, mesmo diante de
desafios estruturais. Desde fevereiro de 2014, e há 10 anos ininterruptos, a
EMEI Dona Rosa funciona em prédio alugado, localizado atualmente na Rua
Topázio, nº 03, Bairro Morada Nova, e em outro anexo.
2. Urgência da Intervenção e Inadequação Estrutural: A
situação atual do prédio alugado que abriga a EMEI Dona Rosa é precária e
compromete seriamente o ambiente de aprendizagem e o cumprimento das
normas pedagógicas. As salas de aula, com dimensões reduzidas (algumas
medindo apenas 3,6m de largura por 6,55m de comprimento, ou até menos),
foram divididas para tentar acomodar a crescente demanda de crianças. Essa
inadequação espacial compromete o desenvolvimento pedagógico, a segurança
e a acessibilidade, ferindo critérios mínimos de salubridade e conforto
estabelecidos para ambientes educacionais. A atual estrutura é
comprovadamente insuficiente para o grande número de alunos atendidos, que
abrange crianças de uma vasta área geográfica, incluindo os bairros do
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Complexo VS-10 e as novas localidades como Águas Lindas, Nova Parauapebas,
Vale dos Sonhos, entre outros.
3. Fundamentação Legal e Princípios da Administração
Pública: A construção de um novo prédio para a EMEI Dona Rosa alinha-se
diretamente com o direito fundamental à educação de qualidade, assegurado
pelo Art. 205 e Art. 208 da Constituição Federal de 1988, e pelo Art. 124 da Lei
Orgânica do Município de Parauapebas, que estabelece a saúde e a educação
como serviços públicos essenciais e direitos universais. A Lei Orgânica
Municipal, em seu Art. 157, determina que o Município deve assegurar o ensino
fundamental obrigatório e gratuito, incluindo a educação infantil, e em seu Art.
8º, inciso IX, estabelece como objetivo municipal "promover a educação integral
e de qualidade". A omissão na oferta de infraestrutura adequada para a
educação infantil representa uma afronta a esses preceitos, comprometendo a
capacidade do Município de proporcionar um ambiente educacional digno e
conforme as exigências pedagógicas e sanitárias.
4. Compatibilização com as Diretrizes Orçamentárias: A
presente Indicação está em consonância com as diretrizes propostas para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2026, especialmente com o objetivo de
"Tornar Parauapebas referência em educação pública de qualidade, priorizando
a educação infantil e o ensino fundamental", conforme o inciso IX do Art. 2º do
Projeto de Lei Municipal nº 065/2025. A construção de um prédio próprio e
adequado para a EMEI Dona Rosa é um investimento essencial para concretizar
essa diretriz, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma
eficaz na melhoria da infraestrutura educacional e na garantia de um ensino
de qualidade para as futuras gerações de Parauapebas.
5. Importância da Atuação Integrada: A atuação conjunta da
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para atender às necessidades
pedagógicas e de demanda, e da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), para
a execução da construção, é crucial para a celeridade e eficiência da medida. A
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urgência na construção de uma nova sede se faz necessária para reverter a
situação de improviso e garantir que as crianças de Parauapebas recebam a
educação em um ambiente que favoreça plenamente seu desenvolvimento.
Diante do exposto, e em respeito aos direitos da criança e adolescente, à
dignidade humana e aos princípios da eficiência e da legalidade na
Administração Pública, submete-se a presente Indicação Legislativa à apreciação
do Soberano Plenário desta Casa, conclamando o Excelentíssimo Senhor Prefeito
e as Secretarias competentes a priorizarem a construção do novo prédio da EMEI
Dona Rosa, como um compromisso inadiável com a educação de qualidade em
nosso Município.
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
Anderson Marcos Moratorio
Vereador – PRD