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materia nº 124/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “AUTOEXAME 360º” E A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO MULTICÂNCER NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Proposição arquivada — —
2025-09-19 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-08-25 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-25 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 124/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025 
INSTITUI O PROGRAMA “AUTOEXAME 360º” E A 
SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO 
MULTICÂNCER NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa Autoexame 
360º, com o objetivo de promover, de forma permanente e contínua, a conscientização 
sobre a importância do autoexame para a detecção precoce de diversos tipos de câncer, 
tais como os de mama, próstata, pele, testículos, entre outros. 
Art. 2º Fica criada a Semana Municipal de Prevenção Multicâncer, a ser realizada 
anualmente, na primeira semana do mês de outubro, integrando o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Parauapebas. 
Art. 3º O Programa Autoexame 360º terá como diretrizes: 
I – Estímulo à prática regular do autoexame, como instrumento de empoderamento 
individual e de vigilância ativa da saúde; 
II – Produção e disseminação de material educativo, impresso e digital, de forma 
acessível à população; 
III – Realização de campanhas bimestrais de orientação, nas Unidades Básicas de Saúde, 
escolas públicas municipais, espaços públicos e meios de comunicação;
IV – Capacitação periódica de agentes comunitários de saúde, profissionais da rede 
municipal e voluntários; 
V – Parcerias com instituições acadêmicas, clínicas, organizações da sociedade civil e 
setores privados comprometidos com a saúde pública. 
Art. 4º As ações previstas no Programa poderão ser desenvolvidas em conjunto pelas 
Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Comunicação e Assistência Social, e por 
outros órgãos e entidades municipais afins. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 23 de junho de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 124/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no município de 
Parauapebas, o Programa Autoexame 360° e a Semana Municipal de Prevenção 
Multicâncer, com foco na educação em saúde, promoção da prevenção ativa e estímulo 
ao diagnóstico precoce de diversos tipos de câncer por meio da valorização do 
autocuidado e do acesso à informação.
O câncer, em suas múltiplas formas, representa uma das principais causas de 
mortalidade no Brasil e no mundo. Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer 
(INCA), milhares de novos casos são registrados anualmente no país, afetando homens 
e mulheres de todas as faixas etárias. No entanto, muitos desses casos poderiam ser 
evitados ou tratados com sucesso se fossem detectados precocemente.
O Autoexame 360° propõe uma abordagem ampla e integrada, promovendo 
a conscientização sobre os principais tipos de câncer com maior incidência e relevância 
para a saúde pública local, tais como:
• Câncer de mama
• Câncer de próstata
• Câncer do colo do útero
• Câncer de pele
• Câncer de boca
• Câncer colorretal
• Câncer de pulmão
O programa visa disseminar informações sobre sinais e sintomas iniciais, 
fatores de risco, hábitos saudáveis, realização de autoexames orientados, além de 
facilitar o acesso a exames preventivos e serviços de saúde nas unidades básicas do 
município.
A criação da Semana Municipal de Prevenção Multicâncer, a ser realizada 
anualmente, servirá como marco oficial de mobilização da sociedade civil, escolas, 
empresas, instituições de saúde e poder público para promover ações coordenadas de:
• Palestras educativas e rodas de conversa
• Mutirões de atendimento preventivo
• Distribuição de materiais informativos
• Capacitação de agentes comunitários de saúde
• Parcerias com organizações da sociedade civil e profissionais da 
área
O projeto está alinhado com diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e 
contribui diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da 
Agenda 2030 da ONU, em especial o ODS 3 – Saúde e Bem-Estar, ao fomentar o 
autocuidado, a prevenção e a equidade no acesso à saúde.
Além disso, ao capacitar a população para reconhecer sinais precoces da 
doença e procurar atendimento em tempo oportuno, o programa reduz a sobrecarga do 
sistema de saúde, diminui os custos com tratamentos de alta complexidade e aumenta 
significativamente as chances de cura.
Por se tratar de uma medida simples, de baixo custo e alto impacto, que une 
educação, prevenção e engajamento comunitário, esta proposta se mostra essencial 
para o fortalecimento das políticas públicas de saúde em Parauapebas.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa 
para a aprovação do presente Projeto de Lei, como instrumento de compromisso com a 
vida, a saúde e o bem-estar da população parauapebense.
Parauapebas-PA, 23 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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