PROJETO DE LEI Nº 125/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
CRIA O BANCO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES RESTRITAS
SOBRE CONDENADOS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E ESTABELECE REGRAS PARA SUA GESTÃO
E ACESSO.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Banco Municipal de Informações Restritas sobre Condenados por
Crimes Sexuais contra Crianças e Adolescentes, sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Segurança, com o objetivo de apoiar políticas públicas municipais de
prevenção e proteção integral.
§ 1º Será registrado no banco o nome, CPF, RG, fotografia atual, descrição resumida da
condenação e cumprimento de pena de pessoas com sentença penal transitada em
julgado por crimes sexuais tipificados nos arts. 213 a 234-B do Código Penal, com vítimas
em menores nos termos do art. 2º do ECA.
§ 2º O acesso aos dados será restrito a:
I – autoridades e servidores de Segurança Pública, Ministério Público e Judiciário, com
credenciamento;
II – Conselhos Tutelares;
III – órgãos públicos municipais, mediante convênio e justificativa de finalidade legal.
§ 3º Os dados serão mantidos enquanto houver condenação vigente e, após reabilitação,
poderão ser removidos, em observância ao direito ao esquecimento previsto na LGPD.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança deverá:
I – garantir armazenamento seguro, criptografia e atualização tempestiva das
informações;
II – implementar rotinas de auditoria de acessos, logs e relatórios para controle interno;
III – adotar medidas de proteção conforme a Lei nº 13.709/2018, zelando pela
privacidade e dignidade da pessoa humana.
Art. 3º O uso indevido das informações implicará responsabilidade civil, penal e
administrativa do servidor ou agente público, sem prejuízo de ação disciplinar.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a lei após sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por verba orçamentária própria,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 120 dias após sua publicação no Diário Oficial do
Município.
Parauapebas – PA, 23 de junho de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 125/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar o Banco Municipal de
Informações Restritas sobre Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais contra Crianças e
Adolescentes, bem como estabelecer regras para sua gestão, finalidade e acesso, com o
intuito de fortalecer as políticas públicas de proteção à infância e adolescência no
município de Parauapebas.
O enfrentamento à violência sexual infantojuvenil exige ações integradas,
firmes e articuladas entre os diversos entes e órgãos do poder público. De acordo com o
Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registra dezenas de milhares de casos de
violência sexual contra crianças e adolescentes por ano — sendo a maioria cometida por
pessoas do próprio convívio das vítimas. Muitas dessas violações só são descobertas
após longos períodos de abuso.
Em razão da gravidade e da reincidência comum nesses crimes, é essencial
que o poder público municipal disponha de instrumentos eficazes para impedir que
agressores condenados tenham acesso a espaços e funções que coloquem em risco a
integridade de crianças e adolescentes, como escolas, creches, projetos sociais, clubes,
entidades religiosas e esportivas, entre outros.
O Banco Municipal de Informações Restritas proposto nesta lei não será de
acesso público irrestrito, respeitando a legislação vigente sobre sigilo de dados, proteção
à privacidade, presunção de inocência e reintegração social. No entanto, ele poderá ser
acessado de forma controlada e sigilosa por órgãos e autoridades públicas competentes
— como Conselhos Tutelares, Ministério Público, Poder Judiciário, Secretaria Municipal
de Educação, Saúde, Assistência Social e outras instituições diretamente envolvidas na
proteção de menores.
A base legal desta proposta encontra respaldo, entre outros, no:
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990),
que estabelece a proteção integral como dever do Estado, da família e da sociedade;
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº
13.709/2018), que admite o tratamento de dados sensíveis por órgãos públicos quando
necessário à execução de políticas públicas;
• Constituição Federal, que no artigo 227 garante à criança e ao
adolescente prioridade absoluta à vida, à saúde, à dignidade e à segurança.
A criação deste banco de informações também está em consonância com
diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, e visa
proporcionar maior segurança nas nomeações para cargos públicos, contratações em
instituições conveniadas ou parcerias com a administração pública, por meio de
checagens prévias de antecedentes criminais específicos.
Trata-se, portanto, de medida preventiva, protetiva e de gestão responsável,
sem caráter punitivo extrajudicial, que busca salvaguardar os direitos fundamentais das
crianças e adolescentes, garantir maior transparência administrativa e fortalecer as
redes locais de proteção.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores desta Casa
Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, em nome da proteção integral
de nossas crianças e adolescentes e da construção de uma cidade mais segura, justa e
comprometida com o futuro de sua população.
Parauapebas-PA, 23 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil