PROJETO DE LEI Nº 121/2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO
FORNECIMENTO DO APARELHO
“FREESTYLE LIBRE” PARA O
MONITORAMENTO CONTÍNUO DA
GLICEMIA TIPO I, PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES QUE ENCONTRAM-SE
EM ESTADO DE VULNERABILIDADE
ECONÔMICA E SOCIAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o fornecimento gratuito do aparelho de monitoramento
contínuo da glicose por meio do dispositivo Freestyle Libre ou outro equivalente para crianças
e adolescentes com diabetes tipo 1, que residam no município e estejam devidamente
cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS):
Art. 2º A implementação do fornecimento gratuito do monitoramento de Glicose tem
por objetivos:
I. prevenir a progressão da doença;
II. proporcionar qualidade de vida para crianças e adolescentes;
III. auxiliar no monitoramento, propiciando maior segurança aos beneficiários.
Art. 3º O fornecimento será destinado a pacientes de 0 à 16 anos, diagnosticados com
diabetes mellitus tipo 1, mediante apresentação de um laudo médico e necessidade do uso do
dispositivo.
Art. 4º O fornecimento do medidor contínuo de glicose será realizado por meio de um
processo de distribuição supervisionado pela Secretaria Municipal de Saúde, levando em conta
a disponibilidade de recursos orçamentários do município.
Art. 5º O beneficiário do dispositivo de monitoramento da glicose deverá atender aos
seguintes critérios:
I. está devidamente cadastrado em programas governamentais, como Cadastro
Único (CadÚnico);
II. possuir idade entre 0 a 16 anos;
III. residir e ter domicílio no município de Parauapebas, mediante comprovante de
residência atualizado;
IV. RG e CPF do beneficiário e dos seus representantes legais;
V. possuir laudo médico do diagnóstico da Diabetes tipo 1, emitido por um
profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS);
VI. manter sua prescrição médica atualizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
a cada 6 meses;
VII. está matriculado na rede de ensino público, mediante comprovação escolar;
VIII. renda per capita familiar inferior a um salário-mínimo;
IX. cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS);
Art. 6º Será suspenso o fornecimento gratuito do aparelho nos seguintes casos:
I. atingir idade superior a 16 anos;
II. mudança de domicílio para outro município/estado;
III. por recomendação médica vinculado ao Sistema Único de Saúde, por
intermédio de justificativa;
IV. em caso que o beneficiário interrompa, sem motivos plausíveis, sua frequência
escolar.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal está autorizado a estabelecer acordos de
cooperação com entidades públicas ou privadas, organizações não governamentais e
instituições de saúde, visando garantir a viabilidade e a continuidade do Programa.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde será encarregada de realizar o
acompanhamento e a análise periódica dos beneficiários, bem como será responsável pela
divulgação de relatórios e desempenho, além da prestação de contas em um canal oficial de
comunicação do Município.
Art. 9º O município de Parauapebas garantirá a alocação de recursos orçamentários
necessários para a execução desta Lei, levando em conta sua importância para a saúde pública.
Art. 10º A secretaria Municipal de Saúde será responsável pela capacitação de
profissionais da rede pública, garantindo treinamentos regulares bem como supervisão
adequada para os pacientes beneficiários do programa.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Parauapebas, 11 de junho de 2025.
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José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa Municipal de Distribuição
Gratuita de Sensores de Monitoramento Contínuo da Glicose para crianças e adolescentes
diagnosticados com diabetes tipo 1 no município de Parauapebas, pois, essa patologia requer
acompanhamento contínuo, bem como o controle rigoroso dos níveis glicêmicos, sendo
essencial para a preservação da saúde dos pacientes e para a prevenção de complicações
graves.
O Diabetes Tipo 1 é uma condição rara que pode surgir na infância. Ele ocorre devido
a uma reação autoimune, na qual o sistema de defesa do organismo destrói as células do
pâncreas responsáveis pela produção de insulina. Sem esse hormônio, o corpo não consegue
transportar a glicose para as células, causando seu acúmulo na corrente sanguínea.
O tratamento principal para a Diabetes Tipo 1 consiste na administração diária de
insulina, já que o organismo não é capaz de produzir esse hormônio por conta própria, sendo
necessário aplicá-lo externamente. Geralmente, uma dose de insulina de ação prolongada é
aplicada pela manhã para manter um nível estável no corpo ao longo do dia.
Além disso, é fundamental monitorar os níveis de glicose antes e depois das refeições
para verificar a necessidade de doses adicionais, que costumam ser de insulina rápida ou
ultrarrápida.
Quando a diabetes mellitus não é tratada corretamente os níveis elevados de glicose no
sangue podem persistir por longos períodos, causando danos a diversos órgãos. As principais
complicações incluem: doenças cardiovasculares; danos aos nervos (neuropatia); problemas
na retina (retinopatia); perda auditiva; feridas graves nos pés (pé diabético); impacto na saúde
mental, como depressão, dentre outros.
Além disso, o excesso de glicose favorece a proliferação de fungos e bactérias,
aumentando a suscetibilidade a infecções, como infecções urinárias recorrentes. A diabetes
também compromete a circulação sanguínea, dificultando a cicatrização de feridas e tornando
o organismo mais vulnerável a complicações.
O sensor FreeStyle Libre, assim como outros dispositivos similares, permite o
monitoramento contínuo da glicemia sem a necessidade de repetidas picadas no dedo,
garantindo mais praticidade e segurança para quem convive com o diabetes.
Essa inovação proporciona um controle mais detalhado dos níveis de açúcar no sangue,
facilitando ajustes no tratamento de forma mais eficiente e minimizando os riscos de episódios
de hipoglicemia ou hiperglicemia.
Também, contribui para a redução dos custos futuros do sistema de saúde, ao
minimizar a necessidade de internações e tratamentos decorrentes do descontrole glicêmicos,
pois, os dispositivos de monitoramento eliminam a necessidade de perfurações constantes nos
dedos, tornando o controle do diabetes mais confortável e eficaz.
Ao facilitar a adesão ao tratamento, esses equipamentos proporcionam uma melhor
qualidade de vida para os pacientes e reduzem riscos associados a variações glicêmicas.
A Constituição Federal de 1988, determina no artigo 196 que “a saúde é um direito
fundamental de todos e uma obrigação do Estado”, cabendo ao Poder Público garantir as
condições adequadas para seu pleno exercício.
Dessa forma, a disponibilização dos dispositivos que auxiliam no monitoramento da
glicose, torna-se indispensável para que crianças e adolescentes com Diabetes Tipo 1 possam
manter seu bem-estar e evitar complicações decorrentes da doença.
Ainda, a Lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde Lei nº 8.080/90, em seu art.
2º descreve que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover
as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” logo, o presente projeto de lei visa
oferecer igualdade econômica em se tratando de saúde.
Importante destacar que, os dispositivos que permitem o monitoramento contínuo da
glicose são muito caros, o que faz com que muitas famílias em situação de vulnerabilidade não
consigam adquiri-los.
Logo, fornecê-los de forma gratuita garante que todas as crianças e adolescentes com
Diabetes Tipo 1 possam cuidar da sua saúde de maneira adequada, sem que o custo do aparelho
seja um obstáculo.
Como o monitoramento contínuo da glicemia é um recurso de alto custo e inacessível
para grande parte da população, a implementação dessa política corrige desigualdades e
assegura que crianças e adolescentes tenham acesso à tecnologia necessária para um
tratamento adequado.
Além de ajudar diretamente cada pessoa, essa iniciativa também faz diferença na vida
das famílias. Com um controle mais eficiente da glicose, os pais e responsáveis podem ficar
mais tranquilos, sabendo que seus filhos têm um acompanhamento adequado sem precisar
depender apenas de consultas médicas ou exames inesperados.
Ao colocar essa política em prática, o município estará garantindo que todos os
pacientes tenham acesso a uma ferramenta essencial para o controle do diabetes, promovendo
mais igualdade e inclusão na saúde.
Desta forma, definir critérios socioeconômicos para escolher quem vai receber os
dispositivos garante que eles cheguem a quem realmente precisa, ajudando a usar os recursos
de forma justa e eficiente.
Além disso, ter um sistema de fiscalização e acompanhamento permitirá que o
município avalie os resultados da iniciativa e faça ajustes sempre que necessário para melhorar
o atendimento aos beneficiários.
Por fim, é um projeto que está baseado nos direitos garantidos pela Constituição, pois
a iniciativa traz benefícios para a saúde, a sociedade e a economia, ajudando a evitar custos
futuros com complicações da doença e tornando os serviços públicos mais eficientes.
Por essas razões, submeto a esta Casa de Leis este projeto para que, após cumprido o
rito regimental, seja apreciado pelos senhores vereadores e pelas senhoras vereadoras.
Parauapebas, 11 de junho de 2025.
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José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007