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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº044/2025
SUBSTITUI A REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DO
PROJETO DE LEI Nº 065/2025, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 18 do Projeto de Lei nº 065/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para fins deste artigo, a celebração dos instrumentos de
parceria previstos na Lei Municipal nº 5.175, de 28 de novembro de 2022
ou outra norma municipal vigente e, na omissão desta, na Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, será precedida de
chamamento público por parte da Administração Pública Municipal, salvo
nos casos de dispensa ou de inexigibilidade, nos termos da legislação
aplicável.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
Justificativa
Corrige a referência normativa, alinhando a exigência de chamamento
público e os procedimentos de formalização das parcerias às regras
estabelecidas pela Lei Municipal nº 5.175/2022, atualmente em vigor no
Município. Trata-se de providência indispensável para assegurar a conformidade
do texto legal com o regime jurídico local e com os princípios constitucionais da
legalidade, publicidade, moralidade e eficiência na destinação de recursos
públicos.
Parauapebas/PA, 18 de junho de 2025.
_______________________________
Francisco Eloecio Silva Lima
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
__________________________________
José Ramos de Oliveira
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
__________________________________
Laecio Candido Gomes
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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