br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 44/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaSUBSTITUI A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI Nº 065/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
native_id9425

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Proposição arquivada — —
2025-08-25 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-06-26 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-25 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-24 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T17:13:15.454395-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº044/2025
SUBSTITUI A REDAÇÃO DO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DO 
PROJETO DE LEI Nº 065/2025, QUE 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 18 do Projeto de Lei nº 065/2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para fins deste artigo, a celebração dos instrumentos de 
parceria previstos na Lei Municipal nº 5.175, de 28 de novembro de 2022
ou outra norma municipal vigente e, na omissão desta, na Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, será precedida de 
chamamento público por parte da Administração Pública Municipal, salvo 
nos casos de dispensa ou de inexigibilidade, nos termos da legislação 
aplicável.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
Justificativa
Corrige a referência normativa, alinhando a exigência de chamamento 
público e os procedimentos de formalização das parcerias às regras 
estabelecidas pela Lei Municipal nº 5.175/2022, atualmente em vigor no 
Município. Trata-se de providência indispensável para assegurar a conformidade 
do texto legal com o regime jurídico local e com os princípios constitucionais da 
legalidade, publicidade, moralidade e eficiência na destinação de recursos 
públicos.
Parauapebas/PA, 18 de junho de 2025.
_______________________________
Francisco Eloecio Silva Lima
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
__________________________________
José Ramos de Oliveira
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
__________________________________
Laecio Candido Gomes
 Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

open original →