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materia nº 43/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaSUBSTITUI A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 16 DO PROJETO DE LEI Nº 065/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
native_id9426

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Proposição arquivada — —
2025-08-25 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-06-26 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-25 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-24 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T17:13:15.025609-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº043/2025
SUBSTITUI A REDAÇÃO DO §2º DO
ART. 16 DO PROJETO DE LEI Nº 
065/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O §2º do art. 16 do Projeto de Lei nº 065/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“§ 2º Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados 
por meio dos instrumentos de que trata a Lei Municipal nº 5.175, de 28 de 
novembro de 2022 ou outra norma municipal vigente e, na omissão desta, 
pelos demais previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
e suas alterações.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
Justificativa
Visa adequar a disciplina das transferências voluntárias para entidades 
privadas sem fins lucrativos à legislação municipal vigente, a Lei nº 5.175/2022, 
que rege as parcerias da Administração Pública local. A manutenção exclusiva 
da remissão à Lei Federal nº 13.019/2014 não reflete mais o ordenamento 
jurídico municipal, haja vista a revogação dos atos normativos municipais 
anteriores. A redação proposta garante segurança jurídica e alinhamento ao 
marco regulatório local, utilizando a legislação federal apenas de forma 
subsidiária.
Parauapebas/PA, 18 de junho de 2025.
_______________________________
Francisco Eloecio Silva Lima
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
__________________________________
José Ramos de Oliveira
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
__________________________________
Laecio Candido Gomes
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

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