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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº043/2025
SUBSTITUI A REDAÇÃO DO §2º DO
ART. 16 DO PROJETO DE LEI Nº
065/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O §2º do art. 16 do Projeto de Lei nº 065/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 2º Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados
por meio dos instrumentos de que trata a Lei Municipal nº 5.175, de 28 de
novembro de 2022 ou outra norma municipal vigente e, na omissão desta,
pelos demais previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
e suas alterações.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
Justificativa
Visa adequar a disciplina das transferências voluntárias para entidades
privadas sem fins lucrativos à legislação municipal vigente, a Lei nº 5.175/2022,
que rege as parcerias da Administração Pública local. A manutenção exclusiva
da remissão à Lei Federal nº 13.019/2014 não reflete mais o ordenamento
jurídico municipal, haja vista a revogação dos atos normativos municipais
anteriores. A redação proposta garante segurança jurídica e alinhamento ao
marco regulatório local, utilizando a legislação federal apenas de forma
subsidiária.
Parauapebas/PA, 18 de junho de 2025.
_______________________________
Francisco Eloecio Silva Lima
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
__________________________________
José Ramos de Oliveira
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
__________________________________
Laecio Candido Gomes
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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