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materia nº 60/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 065/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
native_id9427

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Proposição arquivada — —
2025-08-25 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-06-26 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-25 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-24 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T17:13:16.315965-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
EMENDA MODIFICATIVA N° 060/2025
MODIFICA DISPOSITIVOS DO ART. 2º
DO PROJETO DE LEI Nº 065/2025, 
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
Autor: Anderson Moratorio – PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os incisos IX, X, XI e XIX do Art. 2º do Projeto de Lei nº 065/2025 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
IX - Tornar Parauapebas referência em educação pública 
de qualidade, promovendo a equidade e a valorização da 
diversidade, com prioridade à educação infantil e ao 
ensino fundamental, atuando de forma efetiva no 
fortalecimento da educação escolar indígena, na inclusão 
de estudantes com deficiência, transtornos do 
neurodesenvolvimento e altas habilidades, e no incentivo 
à educação profissional e técnica, de jovens e adultos, com 
foco na inclusão social, na justiça educacional e no 
desenvolvimento humano integral.
X - Ampliar e qualificar o atendimento em saúde, com foco 
na excelência, abrangendo a saúde mental, o atendimento 
às mães de pessoas com deficiência e às pessoas com 
transtorno do espectro autista, entre outros grupos que 
demandam atenção especializada.
XI - Ampliar as oportunidades de emprego e renda, por 
meio da atração de investimentos, do incentivo ao 
empreendedorismo, da capacitação e da formação 
socioprofissional.
(...)
XIX - Assegurar políticas públicas inclusivas, com atenção 
aos direitos da pessoa com deficiência, da pessoa idosa, 
dos indígenas e de outros grupos vulneráveis, promovendo 
seu acesso pleno a serviços públicos de qualidade e 
fomentando a participação social.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem como objetivo primordial aprimorar a 
redação dos incisos IX, X, XI e XIX do Art. 2º do Projeto de Lei Municipal nº 
065/2025, visando conferir-lhes atenção também a educação escolar indígena 
e o incentivo a educação profissionalizante. A Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) é um instrumento de planejamento fundamental, e a acuidade de sua 
linguagem é crucial para orientar com eficácia a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e, consequentemente, a execução das políticas 
públicas.
Em suma, as alterações propostas não modificam o mérito das 
diretrizes já estabelecidas, mas as qualificam formal e materialmente, 
resultando em um texto mais robusto e eficaz, além de também buscar 
assegurar políticas públicas inclusivas, com atenção aos direitos da pessoa 
com deficiência, da pessoa idosa, dos indígenas e de outros grupos 
vulneráveis, promovendo seu acesso pleno a serviços públicos de qualidade e 
fomentando a participação social. Garantir a excelência na redação da LDO é 
fundamental para que o planejamento e a execução orçamentária de 2026 
sejam conduzidos com a máxima segurança jurídica e transparência, em 
benefício da população de Parauapebas.
Diante do exposto, submete-se a presente Emenda à apreciação 
desta Casa Legislativa, contando com a APROVAÇÃO do Egrégio Plenário para 
que o Projeto de Lei nº 065/2025 prossiga em seu regular trâmite legislativo, 
em conformidade com os princípios constitucionais e regimentais aplicáveis.
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD

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