Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
EMENDA MODIFICATIVA N° 060/2025
MODIFICA DISPOSITIVOS DO ART. 2º
DO PROJETO DE LEI Nº 065/2025,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
Autor: Anderson Moratorio – PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os incisos IX, X, XI e XIX do Art. 2º do Projeto de Lei nº 065/2025
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
IX - Tornar Parauapebas referência em educação pública
de qualidade, promovendo a equidade e a valorização da
diversidade, com prioridade à educação infantil e ao
ensino fundamental, atuando de forma efetiva no
fortalecimento da educação escolar indígena, na inclusão
de estudantes com deficiência, transtornos do
neurodesenvolvimento e altas habilidades, e no incentivo
à educação profissional e técnica, de jovens e adultos, com
foco na inclusão social, na justiça educacional e no
desenvolvimento humano integral.
X - Ampliar e qualificar o atendimento em saúde, com foco
na excelência, abrangendo a saúde mental, o atendimento
às mães de pessoas com deficiência e às pessoas com
transtorno do espectro autista, entre outros grupos que
demandam atenção especializada.
XI - Ampliar as oportunidades de emprego e renda, por
meio da atração de investimentos, do incentivo ao
empreendedorismo, da capacitação e da formação
socioprofissional.
(...)
XIX - Assegurar políticas públicas inclusivas, com atenção
aos direitos da pessoa com deficiência, da pessoa idosa,
dos indígenas e de outros grupos vulneráveis, promovendo
seu acesso pleno a serviços públicos de qualidade e
fomentando a participação social.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem como objetivo primordial aprimorar a
redação dos incisos IX, X, XI e XIX do Art. 2º do Projeto de Lei Municipal nº
065/2025, visando conferir-lhes atenção também a educação escolar indígena
e o incentivo a educação profissionalizante. A Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) é um instrumento de planejamento fundamental, e a acuidade de sua
linguagem é crucial para orientar com eficácia a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA) e, consequentemente, a execução das políticas
públicas.
Em suma, as alterações propostas não modificam o mérito das
diretrizes já estabelecidas, mas as qualificam formal e materialmente,
resultando em um texto mais robusto e eficaz, além de também buscar
assegurar políticas públicas inclusivas, com atenção aos direitos da pessoa
com deficiência, da pessoa idosa, dos indígenas e de outros grupos
vulneráveis, promovendo seu acesso pleno a serviços públicos de qualidade e
fomentando a participação social. Garantir a excelência na redação da LDO é
fundamental para que o planejamento e a execução orçamentária de 2026
sejam conduzidos com a máxima segurança jurídica e transparência, em
benefício da população de Parauapebas.
Diante do exposto, submete-se a presente Emenda à apreciação
desta Casa Legislativa, contando com a APROVAÇÃO do Egrégio Plenário para
que o Projeto de Lei nº 065/2025 prossiga em seu regular trâmite legislativo,
em conformidade com os princípios constitucionais e regimentais aplicáveis.
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD