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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº045/2025
SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 28 DO
PROJETO DE LEI Nº 065/2025 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 28 do Projeto de Lei nº 065/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos para
despesas correntes e de capital, na conformidade e nos limites
estabelecidos pelos §§ 8º e 9º do art. 100 e pelo art. 102 e seus parágrafos
da Lei Orgânica Municipal, em funcional programática a ser inserida no
orçamento fiscal, para atendimento das alterações do Poder Legislativo
Municipal por meio de emendas parlamentares.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
Justificativa
A alteração tem como objetivo conferir maior precisão técnica e
alinhamento ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, especialmente no
tocante aos limites e à operacionalização das emendas parlamentares
impositivas. O texto proposto faz remissão expressa às normas da Lei Orgânica
Municipal que disciplinam a matéria, afastando qualquer interpretação dúbia e
garantindo a plena observância dos preceitos constitucionais e orgânicos
aplicáveis.
Parauapebas/PA, 18 de junho de 2025.
_______________________________
Francisco Eloecio Silva Lima
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
__________________________________
José Ramos de Oliveira
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
__________________________________
Laecio Candido Gomes
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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