br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 45/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaSUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 28 DO PROJETO DE LEI Nº 065/2025 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
native_id9428

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Proposição arquivada — —
2025-08-25 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-06-26 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-25 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-24 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T17:13:15.723137-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº045/2025
SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 28 DO 
PROJETO DE LEI Nº 065/2025 QUE 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 28 do Projeto de Lei nº 065/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos para 
despesas correntes e de capital, na conformidade e nos limites 
estabelecidos pelos §§ 8º e 9º do art. 100 e pelo art. 102 e seus parágrafos 
da Lei Orgânica Municipal, em funcional programática a ser inserida no 
orçamento fiscal, para atendimento das alterações do Poder Legislativo 
Municipal por meio de emendas parlamentares.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
Justificativa
A alteração tem como objetivo conferir maior precisão técnica e 
alinhamento ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, especialmente no 
tocante aos limites e à operacionalização das emendas parlamentares 
impositivas. O texto proposto faz remissão expressa às normas da Lei Orgânica 
Municipal que disciplinam a matéria, afastando qualquer interpretação dúbia e 
garantindo a plena observância dos preceitos constitucionais e orgânicos 
aplicáveis.
Parauapebas/PA, 18 de junho de 2025.
_______________________________
Francisco Eloecio Silva Lima
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
__________________________________
José Ramos de Oliveira
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
__________________________________
Laecio Candido Gomes
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

open original →