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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
EMENDA ADITIVA N°61/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 065/2025, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Projeto de Lei nº 065/2025 passa a vigorar acrescido do Art.
28-A com a seguinte redação:
"Art. 28-A - Os atos do Poder Executivo que envolvam
remanejamentos orçamentários, contingenciamentos
ou outras restrições sobre as dotações provenientes de
emendas parlamentares dependerão de autorização
legislativa específica, a ser proposta pelo Poder
Executivo acompanhada de justificativa técnica
fundamentada."
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda propõe a inclusão de um novo artigo no Projeto
de Lei Municipal nº 065/2025, com o intuito de estabelecer diretrizes claras
e rigorosas para o tratamento das dotações orçamentárias provenientes de
emendas parlamentares. O objetivo é assegurar a efetividade da participação
do Poder Legislativo na alocação de recursos, garantindo que as ações e
projetos propostos pelos vereadores sejam executados conforme o
planejamento inicial.
A proposição se insere no contexto da necessária garantia do
equilíbrio entre os Poderes Executivo e Legislativo, fundamental para a boa
governança e para a concretização das prioridades definidas pela
representação popular. Embora a Lei Orgânica do Município de Parauapebas
já preveja em seu Art. 103, inciso IX, a vedação à transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa, a prática administrativa demonstra a necessidade de uma
explicitação mais robusta no tocante às emendas parlamentares.
As emendas parlamentares, por representarem a vontade popular
expressa pelos seus representantes diretos e, em muitos casos, possuírem
caráter impositivo no âmbito das Leis Orçamentárias, merecem uma proteção
especial contra ações discricionárias do Executivo que possam desvirtuar sua
finalidade. Ações como remanejamentos não autorizados, contingenciamentos
excessivos ou outras restrições podem comprometer a execução das políticas
públicas e investimentos priorizados pelo Legislativo.
A exigência de autorização legislativa específica para tais atos
sobre dotações de emendas parlamentares fortalece a fiscalização e o controle
do Poder Legislativo sobre as finanças municipais, conforme prerrogativas
estabelecidas no Art. 13, incisos XV e XVI, da Lei Orgânica Municipal, e em
consonância com o espírito da Constituição Federal de 1988, que preconiza a
participação efetiva do parlamento na destinação de verbas públicas.
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Além disso, ao demandar que essa proposição do Executivo seja
acompanhada de justificativa técnica fundamentada, promove-se a
racionalidade e a responsabilidade na gestão fiscal, coibindo práticas que
possam comprometer a execução das emendas parlamentares e,
consequentemente, a efetivação das políticas públicas por elas veiculadas.
A medida proposta visa, portanto, aprimorar a segurança jurídica
e a transparência na gestão orçamentária. Isso resulta em maior
previsibilidade para os projetos e ações de interesse da comunidade, que
muitas vezes são contemplados por meio das emendas parlamentares, e
assegura que os recursos públicos sejam aplicados de forma mais aderente às
prioridades definidas democraticamente, em obediência aos princípios da
legalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, a inclusão deste artigo se mostra fundamental
para aprimorar o Projeto de Lei nº 065/2025, garantindo que a Lei
Orçamentária de 2026 reflita de forma mais fidedigna e protegida as
prioridades estabelecidas pelo Poder Legislativo. Submete-se, assim, a
presente Emenda à apreciação desta Casa Legislativa, com a confiança de que
sua APROVAÇÃO contribuirá significativamente para o fortalecimento do
controle democrático sobre o orçamento municipal e para a efetivação das
políticas públicas em Parauapebas.
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
Francisco Eloecio Silva Lima
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
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José Ramos de Oliveira
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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Laecio Candido Gomes
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento