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materia nº 61/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 065/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
native_id9429

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Proposição arquivada — —
2025-08-25 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-06-26 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-25 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-24 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T17:13:16.642585-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: comissao.cfo@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
EMENDA ADITIVA N°61/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 065/2025, QUE 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Projeto de Lei nº 065/2025 passa a vigorar acrescido do Art. 
28-A com a seguinte redação:
"Art. 28-A - Os atos do Poder Executivo que envolvam 
remanejamentos orçamentários, contingenciamentos 
ou outras restrições sobre as dotações provenientes de 
emendas parlamentares dependerão de autorização 
legislativa específica, a ser proposta pelo Poder 
Executivo acompanhada de justificativa técnica 
fundamentada."
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda propõe a inclusão de um novo artigo no Projeto 
de Lei Municipal nº 065/2025, com o intuito de estabelecer diretrizes claras 
e rigorosas para o tratamento das dotações orçamentárias provenientes de 
emendas parlamentares. O objetivo é assegurar a efetividade da participação 
do Poder Legislativo na alocação de recursos, garantindo que as ações e 
projetos propostos pelos vereadores sejam executados conforme o 
planejamento inicial.
A proposição se insere no contexto da necessária garantia do 
equilíbrio entre os Poderes Executivo e Legislativo, fundamental para a boa 
governança e para a concretização das prioridades definidas pela 
representação popular. Embora a Lei Orgânica do Município de Parauapebas 
já preveja em seu Art. 103, inciso IX, a vedação à transposição, 
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa, a prática administrativa demonstra a necessidade de uma 
explicitação mais robusta no tocante às emendas parlamentares.
As emendas parlamentares, por representarem a vontade popular 
expressa pelos seus representantes diretos e, em muitos casos, possuírem 
caráter impositivo no âmbito das Leis Orçamentárias, merecem uma proteção 
especial contra ações discricionárias do Executivo que possam desvirtuar sua 
finalidade. Ações como remanejamentos não autorizados, contingenciamentos 
excessivos ou outras restrições podem comprometer a execução das políticas 
públicas e investimentos priorizados pelo Legislativo. 
A exigência de autorização legislativa específica para tais atos 
sobre dotações de emendas parlamentares fortalece a fiscalização e o controle 
do Poder Legislativo sobre as finanças municipais, conforme prerrogativas 
estabelecidas no Art. 13, incisos XV e XVI, da Lei Orgânica Municipal, e em 
consonância com o espírito da Constituição Federal de 1988, que preconiza a 
participação efetiva do parlamento na destinação de verbas públicas.
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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PODER LEGISLATIVO
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Além disso, ao demandar que essa proposição do Executivo seja 
acompanhada de justificativa técnica fundamentada, promove-se a 
racionalidade e a responsabilidade na gestão fiscal, coibindo práticas que 
possam comprometer a execução das emendas parlamentares e, 
consequentemente, a efetivação das políticas públicas por elas veiculadas.
A medida proposta visa, portanto, aprimorar a segurança jurídica 
e a transparência na gestão orçamentária. Isso resulta em maior 
previsibilidade para os projetos e ações de interesse da comunidade, que 
muitas vezes são contemplados por meio das emendas parlamentares, e 
assegura que os recursos públicos sejam aplicados de forma mais aderente às 
prioridades definidas democraticamente, em obediência aos princípios da 
legalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, a inclusão deste artigo se mostra fundamental 
para aprimorar o Projeto de Lei nº 065/2025, garantindo que a Lei 
Orçamentária de 2026 reflita de forma mais fidedigna e protegida as 
prioridades estabelecidas pelo Poder Legislativo. Submete-se, assim, a 
presente Emenda à apreciação desta Casa Legislativa, com a confiança de que 
sua APROVAÇÃO contribuirá significativamente para o fortalecimento do 
controle democrático sobre o orçamento municipal e para a efetivação das 
políticas públicas em Parauapebas.
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
Francisco Eloecio Silva Lima
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: comissao.cfo@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
__________________________________
José Ramos de Oliveira
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
__________________________________
Laecio Candido Gomes
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

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