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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
EMENDA ADITIVA Nº046/2025
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 39 DO PROJETO DE LEI Nº
065/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 39 do Projeto de Lei nº 065/2025 passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. A autorização para transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, de que trata o
caput deste artigo, somente poderá ser efetivada mediante prévia
autorização legislativa, na forma da Lei Orgânica do Município.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
Justificativa
A presente emenda aditiva tem por finalidade reforçar o princípio da
reserva legal e assegurar o controle legislativo sobre operações orçamentárias
que envolvam transposição, remanejamento ou transferência de dotações. Tal
comando está em consonância com o art. 167, VI da Constituição Federal, bem
como com os princípios do controle externo, da legalidade e da separação dos
poderes. Visa, portanto, garantir que tais atos orçamentários, que impactam
diretamente a destinação dos recursos públicos, sejam previamente autorizados
pelo Poder Legislativo Municipal.
Parauapebas/PA, 18 de junho de 2025.
_______________________________
Francisco Eloecio Silva Lima
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
__________________________________
José Ramos de Oliveira
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
____________________________________
Laecio Candido Gomes
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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