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materia nº 46/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 39 DO PROJETO DE LEI Nº 065/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
native_id9430

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Proposição arquivada — —
2025-08-25 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-06-26 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-25 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-24 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T17:13:15.994529-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
EMENDA ADITIVA Nº046/2025
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO 
ART. 39 DO PROJETO DE LEI Nº 
065/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 39 do Projeto de Lei nº 065/2025 passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. A autorização para transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, de que trata o 
caput deste artigo, somente poderá ser efetivada mediante prévia 
autorização legislativa, na forma da Lei Orgânica do Município.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
Justificativa
A presente emenda aditiva tem por finalidade reforçar o princípio da 
reserva legal e assegurar o controle legislativo sobre operações orçamentárias 
que envolvam transposição, remanejamento ou transferência de dotações. Tal 
comando está em consonância com o art. 167, VI da Constituição Federal, bem 
como com os princípios do controle externo, da legalidade e da separação dos 
poderes. Visa, portanto, garantir que tais atos orçamentários, que impactam 
diretamente a destinação dos recursos públicos, sejam previamente autorizados 
pelo Poder Legislativo Municipal.
Parauapebas/PA, 18 de junho de 2025.
_______________________________
Francisco Eloecio Silva Lima
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
__________________________________
José Ramos de Oliveira
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
 ____________________________________
Laecio Candido Gomes
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

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