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materia nº 127/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO INOVADOR E DE APOIO ÀS STARTUPS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9431

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição arquivada — —
2025-11-24 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-11-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-10-01 Proposição com Redação Final — —
2025-09-30 Aguardando Redação Final — —
2025-09-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-12 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-12 Parecer favorável da Comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-26 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T14:38:01.659303-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
PROJETO DE LEI Nº 127/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO
INOVADOR E DE APOIO ÀS STARTUPS
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo
Inovador e de Apoio às Startups, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável
da economia local, fomentar a inovação tecnológica e fortalecer o ecossistema de startups no
Município de Parauapebas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se startups as organizações empresariais ou
societárias que atuem na inovação aplicada a produtos, processos ou serviços, com modelo de
negócio escalável, conforme definido pela Lei Complementar Federal nº 182/2021 (Marco
Legal das Startups).
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Apoio às Startups:
I – Incentivar o ambiente de negócios voltado à inovação tecnológica;
II – Promover ações de capacitação empreendedora e difusão da cultura da inovação;
III – Estimular a articulação entre setor público, instituições de ensino, empresas e
sociedade civil;
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
IV – Priorizar a simplificação de processos administrativos para abertura e
regularização de startups;
V – Fomentar a criação de ambientes colaborativos como coworkings e laboratórios
de prototipagem;
VI – Estimular a participação de startups locais em processos de inovação pública e
aquisição de bens e serviços pela administração pública;
VII – Apoiar a captação de recursos por meio de programas estaduais, federais e
internacionais.
Art. 4º A implementação da presente Política constitui ação de caráter programático,
cabendo ao Poder Executivo definir, mediante ato próprio, os órgãos ou entidades
competentes para sua execução.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei deverão observar os instrumentos legais e
administrativos próprios, podendo ser implementadas conforme deliberação e planejamento
do Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 23 de julho de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Parauapebas, uma política
pública estruturada de estímulo ao empreendedorismo inovador e de apoio às startups,
reconhecendo a importância estratégica que esse setor representa para a economia local, a
diversificação produtiva e o fortalecimento da cultura da inovação.
A proposta está alinhada ao art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere ao
Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse sentido,
fomentar o ecossistema de startups e negócios inovadores não apenas dinamiza a economia
regional, mas também contribui para a geração de empregos, retenção de talentos e promoção
de soluções criativas para desafios urbanos e sociais.
De acordo com o estudo técnico anexo, a realidade de Parauapebas ainda carece de uma
política municipal que integre e potencialize iniciativas dispersas. Embora o município tenha
dado importantes passos, como a implantação da plataforma Empresa Digital, eventos como
o CINTEC e a articulação com instituições como o Sebrae e IFPA, a ausência de um marco
legal específico para o segmento de startups dificulta o fortalecimento contínuo de um
ambiente de inovação sustentável.
O ecossistema local, apesar do seu potencial, ainda é fragmentado e carente de incentivos
direcionados, espaços de coworking públicos, programas de pré-incubação e mecanismos
formais de estímulo à inovação aberta no setor público. Ao estabelecer diretrizes claras —
como estímulo a ambientes colaborativos, capacitação empreendedora, simplificação de
processos, incentivo à participação de startups em compras públicas e articulação com
instituições científicas — o Projeto contribui para consolidar uma base normativa sólida e
moderna, em sintonia com a Lei Complementar Federal nº 182/2021 (Marco Legal das
Startups).
Importante destacar que a redação do presente Projeto de Lei respeita integralmente os
limites da iniciativa parlamentar, evitando qualquer tipo de ingerência na organização
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
administrativa do Executivo ou imposição de obrigações às secretarias municipais. A
proposta é programática e indicativa, garantindo plena liberdade à administração para definir
as formas e meios de sua execução, conforme previsão do art. 53 da Lei Orgânica Municipal
e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 917 da Repercussão
Geral).
Diante da relevância da matéria, da sua compatibilidade jurídica e do interesse estratégico
para o desenvolvimento econômico de Parauapebas, solicita-se o apoio dos nobres pares para
aprovação da presente proposição legislativa. 
Parauapebas, 23 de julho de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160

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