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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº50/2025
DE 11 DE JUNHO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº50/2025 AO
ARTIGO º DO PROJETO DE LEI 014/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O SELO AMIGO DO
TURISMO" NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- O § 1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 081/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 1º Os critérios técnicos para concessão do 'Selo Amigo do Turismo' serão regulamentados
por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 50/2025
DE 11 DE JUNHO DE 2025
A presente Emenda Modificativa visa adequar O § 1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 081/2025
que impunha prazo ao Executivo para regulamentação da lei, o que afronta o princípio da
separação dos poderes. A nova redação confere ao Executivo a iniciativa da regulamentação,
preservando sua discricionariedade.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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