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materia nº 50/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº50/2025 AO ARTIGO º DO PROJETO DE LEI 014/2025, QUE DISPÕE SOBRE O SELO AMIGO DO TURISMO" NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
native_id9432

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição arquivada — —
2025-09-09 Proposição retirada pelo autor — —
2025-08-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-01 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº50/2025
DE 11 DE JUNHO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº50/2025 AO 
ARTIGO º DO PROJETO DE LEI 014/2025, 
QUE DISPÕE SOBRE O SELO AMIGO DO 
TURISMO" NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- O § 1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 081/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
§ 1º Os critérios técnicos para concessão do 'Selo Amigo do Turismo' serão regulamentados 
por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 50/2025
DE 11 DE JUNHO DE 2025
A presente Emenda Modificativa visa adequar O § 1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 081/2025
que impunha prazo ao Executivo para regulamentação da lei, o que afronta o princípio da 
separação dos poderes. A nova redação confere ao Executivo a iniciativa da regulamentação, 
preservando sua discricionariedade.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

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