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materia nº 51/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaEMENDA SUPRESSIVA Nº51/2025 AO ARTIGO º DO PROJETO DE LEI 014/2025, QUE DISPÕE SOBRE O SELO AMIGO DO TURISMO" NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
native_id9433

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição arquivada — —
2025-09-09 Proposição retirada pelo autor — —
2025-08-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-01 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA SUPRESSIVA Nº51/2025 DE 
23 DE JUNHO DE 2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº51/2025 AO 
ARTIGO º DO PROJETO DE LEI 014/2025, 
QUE DISPÕE SOBRE O SELO AMIGO DO 
TURISMO" NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei nº 081/2025.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 51/2025 DE 
11 DE JUNHO DE 2025
A presente Emenda SUPRESSIVA visa adequar Projeto de Lei nº 081/2025 propondo a 
exclusão do art. 2º do projeto, que atribuía funções específicas à Secretaria Municipal de 
Turismo e ao Conselho Municipal de Turismo, matéria esta de iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo, nos termos do art. 53, VII, da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

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