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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA SUPRESSIVA Nº51/2025 DE
23 DE JUNHO DE 2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº51/2025 AO
ARTIGO º DO PROJETO DE LEI 014/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O SELO AMIGO DO
TURISMO" NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei nº 081/2025.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 51/2025 DE
11 DE JUNHO DE 2025
A presente Emenda SUPRESSIVA visa adequar Projeto de Lei nº 081/2025 propondo a
exclusão do art. 2º do projeto, que atribuía funções específicas à Secretaria Municipal de
Turismo e ao Conselho Municipal de Turismo, matéria esta de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, nos termos do art. 53, VII, da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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