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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº54/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº54/2025 AO
ARTIGO 7º, 8º E 9º DO PROJETO DE LEI
096/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE AO DESPERDÍCIO DE
ALIMENTOS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- O art. 7º do Projeto de Lei nº 096/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O recolhimento de sobras alimentares para fins de compostagem constitui ação
vinculada ao Programa instituído por esta Lei, competindo ao Poder Executivo designar o
órgão ou secretaria responsável por sua execução.
Art 2º- O art. 8º do Projeto de Lei nº 096/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º A promoção de educação alimentar e nutricional, bem como a adoção de práticas de
compostagem no âmbito das escolas da rede pública municipal, integra as ações do Programa
instituído por esta Lei, conforme definição e planejamento do Poder Executivo.
Art 3º - O art. 9º do Projeto de Lei nº 096/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º A utilização do Banco de Alimentos de Parauapebas como estrutura de apoio às ações
previstas nesta Lei observará as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo, nos termos da
legislação municipal vigente.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 54/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
A redação original do art. 7º apresentava linguagem autorizativa e indicava nominalmente a
Secretaria Municipal de Produção Rural (SEMPROR), incorrendo em vício de invasão de
iniciativa privativa do Executivo, por tratar de designação de atribuições a órgãos da
Administração.
A nova redação elimina essa irregularidade ao tratar o tema de forma descritiva e genérica,
preservando o conteúdo da política pública e garantindo ao Poder Executivo a liberdade
administrativa para definir o órgão competente, conforme exige a boa técnica legislativa e o
respeito ao art. 53, V e VII, da LOM.
A redação original do art. 8º também padecia de vício de iniciativa e de linguagem
autorizativa, ao indicar diretamente a Secretaria de Educação (SEMED) como executora de
ações de educação alimentar e compostagem nas escolas públicas.
A nova redação corrige tais falhas ao tratar o conteúdo como diretriz genérica da política
pública, sem designar atribuições específicas a órgãos do Executivo, mantendo o objetivo do
dispositivo e assegurando plena constitucionalidade e respeito à separação dos poderes.
A redação original do art. 9º apresentava novamente regra autorizativa e designava
expressamente a Secretaria de Assistência Social (SEMAS) como executora do uso do Banco
de Alimentos de Parauapebas, violando a reserva de iniciativa do Prefeito.
A nova redação garante a constitucionalidade e legalidade da norma ao tratar da utilização do
Banco de Alimentos de forma descritiva, vinculando-a ao planejamento do Poder Executivo e
à legislação vigente, sem infringir o regime jurídico da Administração Pública Municipal.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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