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materia nº 54/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº54/2025 AO ARTIGO 7º, 8º E 9º DO PROJETO DE LEI 096/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS.
native_id9434

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Proposição arquivada — —
2026-03-25 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2026-02-25 Aguardando Sanção Governamental — —
2026-02-24 Proposição com Redação Final — —
2026-02-24 Aguardando Redação Final — —
2026-02-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2026-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-04 Parecer favorável da Comissão — —
2025-11-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-29 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-08-04 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-04 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-24T14:47:01.376842-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº54/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº54/2025 AO 
ARTIGO 7º, 8º E 9º DO PROJETO DE LEI
096/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E 
COMBATE AO DESPERDÍCIO DE 
ALIMENTOS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- O art. 7º do Projeto de Lei nº 096/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O recolhimento de sobras alimentares para fins de compostagem constitui ação 
vinculada ao Programa instituído por esta Lei, competindo ao Poder Executivo designar o 
órgão ou secretaria responsável por sua execução.
Art 2º- O art. 8º do Projeto de Lei nº 096/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º A promoção de educação alimentar e nutricional, bem como a adoção de práticas de 
compostagem no âmbito das escolas da rede pública municipal, integra as ações do Programa 
instituído por esta Lei, conforme definição e planejamento do Poder Executivo.
Art 3º - O art. 9º do Projeto de Lei nº 096/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º A utilização do Banco de Alimentos de Parauapebas como estrutura de apoio às ações 
previstas nesta Lei observará as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo, nos termos da 
legislação municipal vigente.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 54/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
A redação original do art. 7º apresentava linguagem autorizativa e indicava nominalmente a 
Secretaria Municipal de Produção Rural (SEMPROR), incorrendo em vício de invasão de 
iniciativa privativa do Executivo, por tratar de designação de atribuições a órgãos da 
Administração.
A nova redação elimina essa irregularidade ao tratar o tema de forma descritiva e genérica, 
preservando o conteúdo da política pública e garantindo ao Poder Executivo a liberdade 
administrativa para definir o órgão competente, conforme exige a boa técnica legislativa e o 
respeito ao art. 53, V e VII, da LOM.
A redação original do art. 8º também padecia de vício de iniciativa e de linguagem 
autorizativa, ao indicar diretamente a Secretaria de Educação (SEMED) como executora de 
ações de educação alimentar e compostagem nas escolas públicas.
A nova redação corrige tais falhas ao tratar o conteúdo como diretriz genérica da política 
pública, sem designar atribuições específicas a órgãos do Executivo, mantendo o objetivo do 
dispositivo e assegurando plena constitucionalidade e respeito à separação dos poderes.
A redação original do art. 9º apresentava novamente regra autorizativa e designava 
expressamente a Secretaria de Assistência Social (SEMAS) como executora do uso do Banco 
de Alimentos de Parauapebas, violando a reserva de iniciativa do Prefeito.
A nova redação garante a constitucionalidade e legalidade da norma ao tratar da utilização do 
Banco de Alimentos de forma descritiva, vinculando-a ao planejamento do Poder Executivo e 
à legislação vigente, sem infringir o regime jurídico da Administração Pública Municipal.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

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