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materia nº 52/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaEMENDA DISTRIBUTIVA Nº52/2025 AO ARTIGO º DO PROJETO DE LEI 014/2025, QUE DISPÕE SOBRE O SELO AMIGO DO TURISMO" NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
native_id9435

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição arquivada — —
2025-09-09 Proposição retirada pelo autor — —
2025-08-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-01 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº52/2025 DE 
23 DE JUNHO DE 2025
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº52/2025 AO 
ARTIGO º DO PROJETO DE LEI 014/2025, 
QUE DISPÕE SOBRE O SELO AMIGO DO 
TURISMO" NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- Em razão da supressão do art. 2º do Projeto de Lei nº 081/2025, renumeram-se os 
artigos subsequentes de forma a preservar a sequência lógica e formal do texto legislativo.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 52/2025 DE 
11 DE JUNHO DE 2025
A presente Emenda Distributiva visa adequar a numeração dos artigos remanescentes do 
Projeto de Lei nº 081/2025, garantindo a coesão formal do texto legal após a adoção de 
emendas supressiva e modificativa recomendadas no parecer jurídico.
A renumeração respeita os critérios de técnica legislativa estabelecidos pela Lei 
Complementar nº 95/1998, bem como o art. 262, § 1º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Parauapebas.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

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