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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº52/2025 DE
23 DE JUNHO DE 2025
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº52/2025 AO
ARTIGO º DO PROJETO DE LEI 014/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O SELO AMIGO DO
TURISMO" NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- Em razão da supressão do art. 2º do Projeto de Lei nº 081/2025, renumeram-se os
artigos subsequentes de forma a preservar a sequência lógica e formal do texto legislativo.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 52/2025 DE
11 DE JUNHO DE 2025
A presente Emenda Distributiva visa adequar a numeração dos artigos remanescentes do
Projeto de Lei nº 081/2025, garantindo a coesão formal do texto legal após a adoção de
emendas supressiva e modificativa recomendadas no parecer jurídico.
A renumeração respeita os critérios de técnica legislativa estabelecidos pela Lei
Complementar nº 95/1998, bem como o art. 262, § 1º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parauapebas.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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