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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº57/ 2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº57/2025 AOS
ARTIGOS 8º, 10º E 11º DO PROJETO DE
LEI 095/2025, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE APOIO AO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
COMO EIXO INTEGRANTE DO
PROGRAMA CIDADE
EMPREENDEDORA, REGULAMENTA A
ATUAÇÃO DA SALA DO
EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º Ficam suprimidos os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 095/2025:
I – Art. 8º, por veicular norma autorizativa que invade competência exclusiva do Executivo
para firmar convênios e ajustes administrativos, ferindo o princípio da separação dos poderes
(CF88, art. 2º);
II – Art. 10 e Art. 11, por tratarem da criação e estruturação de órgão (Comitê de Políticas de
Empreendedorismo), matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo (LOM, art.
53, V e VII).
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 57/2025 DE 23
DE JUNHO DE 2025
A presente Emenda Supressiva tem por objetivo extirpar vícios de inconstitucionalidade
formal identificados no Projeto de Lei nº 095/2025, conforme fundamentação exposta no
Parecer Jurídico Prévio nº 160/2025.
O art. 8º propõe autorizar o Executivo a celebrar parcerias e convênios, o que configura ato
ordinário de gestão pública de competência exclusiva do Executivo, não podendo o
Legislativo municipal interferir ou autorizar sua realização, sob pena de violação ao art. 2º da
CF88 e à jurisprudência reiterada do STF.
Já os arts. 10 e 11 tratam da criação e regulamentação de um Comitê vinculado à Administração
Pública municipal. Tal medida exige projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito,
conforme previsto no art. 53, V e VII da Lei Orgânica de Parauapebas, razão pela qual
devem ser suprimidos integralmente do texto legislativo.
A supressão desses dispositivos visa preservar a constitucionalidade, a legalidade e a
harmonia entre os Poderes, assegurando a adequada tramitação legislativa do projeto e a
integridade jurídica da futura norma.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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