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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº55/ 2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº55/2025 AO
PROJETO DE LEI 096/2025, QUE INSTITUI
O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE AO
DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- Os artigos do Projeto de Lei nº 096/2025 devem ser renumerados em razão da
supressão dos arts. 6º e 10, preservando-se a coerência estrutural e numérica da norma.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 55/2025 DE
23 DE JUNHO DE 2025
A Emenda Distributiva visa adequar a numeração dos artigos remanescentes do Projeto de
Lei nº 096/2025, após a supressão dos arts. 6º e 10, conforme exige a Lei Complementar nº
95/1998 (normas de técnica legislativa) e o art. 262, § 1º do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A renumeração é imprescindível para garantir a coesão formal e a clareza estrutural do
texto legal, evitando inconsistências técnicas na tramitação e na redação final da norma.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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