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materia nº 55/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaEMENDA DISTRIBUTIVA Nº55/2025 AO PROJETO DE LEI 096/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS
native_id9437

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Proposição arquivada — —
2026-03-25 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2026-02-25 Aguardando Sanção Governamental — —
2026-02-24 Proposição com Redação Final — —
2026-02-24 Aguardando Redação Final — —
2026-02-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2026-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-04 Parecer favorável da Comissão — —
2025-11-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-29 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-08-04 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-04 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-24T14:47:01.655016-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº55/ 2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº55/2025 AO 
PROJETO DE LEI 096/2025, QUE INSTITUI 
O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E COMBATE AO 
DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- Os artigos do Projeto de Lei nº 096/2025 devem ser renumerados em razão da 
supressão dos arts. 6º e 10, preservando-se a coerência estrutural e numérica da norma.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 55/2025 DE 
23 DE JUNHO DE 2025
A Emenda Distributiva visa adequar a numeração dos artigos remanescentes do Projeto de 
Lei nº 096/2025, após a supressão dos arts. 6º e 10, conforme exige a Lei Complementar nº 
95/1998 (normas de técnica legislativa) e o art. 262, § 1º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal.
A renumeração é imprescindível para garantir a coesão formal e a clareza estrutural do 
texto legal, evitando inconsistências técnicas na tramitação e na redação final da norma.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

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