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materia nº 53/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaEMENDA SUPRESSIVA Nº53/2025 AO ARTIGO 6º E 10º DO PROJETO DE LEI 096/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS.
native_id9438

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Proposição arquivada — —
2026-03-25 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2026-02-25 Aguardando Sanção Governamental — —
2026-02-24 Proposição com Redação Final — —
2026-02-24 Aguardando Redação Final — —
2026-02-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2026-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-04 Parecer favorável da Comissão — —
2025-11-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-04 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-04 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-24T14:47:01.022995-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA SUPRESSIVA Nº53/2025 DE 
23 DE JUNHO DE 2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº53/2025 AO 
ARTIGO 6º E 10º DO PROJETO DE LEI
096/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E 
COMBATE AO DESPERDÍCIO DE 
ALIMENTOS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- Art. 1º Ficam suprimidos os arts. 6º e 10 do Projeto de Lei nº 096/2025.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 53/2025 DE 
23 DE JUNHO DE 2025
A supressão dos arts. 6º e 10 visa sanar vícios de inconstitucionalidade formal e de técnica 
legislativa.
O art. 6º confere ao Legislativo a atribuição de autorizar parcerias do Executivo, o que constitui 
matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. A jurisprudência do STF é 
pacífica ao vedar dispositivos legislativos que interfiram diretamente na atividade 
administrativa típica do Executivo, por violarem o princípio da separação dos poderes (CF88, 
art. 2º).
Já o art. 10 atribui competência específica ao COMSEANS, alterando suas funções 
institucionais, o que também excede a iniciativa parlamentar e invade a esfera de organização 
da Administração Pública, matéria reservada ao Prefeito (LOM, art. 53, V e VII).
A manutenção desses dispositivos comprometeria a validade formal da norma, sendo a 
supressão o caminho juridicamente adequado.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

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