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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA SUPRESSIVA Nº53/2025 DE
23 DE JUNHO DE 2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº53/2025 AO
ARTIGO 6º E 10º DO PROJETO DE LEI
096/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE AO DESPERDÍCIO DE
ALIMENTOS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- Art. 1º Ficam suprimidos os arts. 6º e 10 do Projeto de Lei nº 096/2025.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 53/2025 DE
23 DE JUNHO DE 2025
A supressão dos arts. 6º e 10 visa sanar vícios de inconstitucionalidade formal e de técnica
legislativa.
O art. 6º confere ao Legislativo a atribuição de autorizar parcerias do Executivo, o que constitui
matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. A jurisprudência do STF é
pacífica ao vedar dispositivos legislativos que interfiram diretamente na atividade
administrativa típica do Executivo, por violarem o princípio da separação dos poderes (CF88,
art. 2º).
Já o art. 10 atribui competência específica ao COMSEANS, alterando suas funções
institucionais, o que também excede a iniciativa parlamentar e invade a esfera de organização
da Administração Pública, matéria reservada ao Prefeito (LOM, art. 53, V e VII).
A manutenção desses dispositivos comprometeria a validade formal da norma, sendo a
supressão o caminho juridicamente adequado.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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