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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº56/ 2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº56/2025 AO
PROJETO DE LEI 095/2025, QUE INSTITUI
O PROGRAMA DE APOIO AO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
COMO EIXO INTEGRANTE DO
PROGRAMA CIDADE
EMPREENDEDORA, REGULAMENTA A
ATUAÇÃO DA SALA DO
EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º O caput do art. 6º do Projeto de Lei nº 095/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Poder Executivo executará as ações do Programa de Apoio ao Microempreendedor
Individual no âmbito da Sala do Empreendedor ou estrutura equivalente, considerando as
seguintes diretrizes:
Art. 2º - O artigo que aparece como primeiro “art. 13” no texto original, passa a ser renumerado
como art. 7º e terá a seguinte redação:
Art. 7º O Poder Executivo integrará as ações do Programa de Apoio ao Microempreendedor
Individual às semanas temáticas de empreendedorismo instituídas no município, especialmente:
Art. 3º- O art. 9º do Projeto de Lei nº 095/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O Município disponibilizará espaços públicos para a realização de feiras e eventos
destinados à exposição e comercialização de produtos e serviços dos MEIs, conforme
regulamentação específica.
Art. 4º- O art. 12 do Projeto de Lei nº 095/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 O Poder Executivo Municipal elaborará e divulgará, anualmente, relatório de avaliação
das ações de fomento ao microempreendedorismo, contendo, entre outros elementos:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Art. 5º- O caput do último art. 13 do Projeto de Lei nº 095/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 13 Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 56/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
A alteração no caput do artigo 6º corrige o vício de técnica legislativa e elimina a redação
autorizativa (“poderá”), que é inconstitucional e injurídica por não criar obrigação efetiva,
conforme doutrina de Miguel Reale e jurisprudência consolidada do STF. Além disso, corrige
erro formal na numeração (anterior referência equivocada ao “art. 14”).
O artigo 2º da referida emenda Corrige a duplicidade de numeração e elimina a forma
autorizativa inconstitucional (“poderá”), conferindo efetividade normativa ao comando
legislativo.
O artigo 3º Remove o caráter autorizativo e torna o dispositivo normativamente eficaz,
conforme exigência do STF e da boa técnica legislativa.
Já o último artigo da emenda suprime o prazo de 90 dias, cuja imposição ao Executivo viola o
princípio da separação dos poderes, conforme reiterada jurisprudência do STF (ex: ADI
3394/AM), e assegura a constitucionalidade do dispositivo.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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