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materia nº 56/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 056/2025 AO PROJETO DE LEI 095/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL COMO EIXO INTEGRANTE DO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA, REGULAMENTA A ATUAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9439

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2026-05-27 Parecer favorável da Comissão — —
2025-10-08 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-06 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da Comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-01 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº56/ 2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº56/2025 AO 
PROJETO DE LEI 095/2025, QUE INSTITUI 
O PROGRAMA DE APOIO AO 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 
COMO EIXO INTEGRANTE DO 
PROGRAMA CIDADE 
EMPREENDEDORA, REGULAMENTA A 
ATUAÇÃO DA SALA DO 
EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º O caput do art. 6º do Projeto de Lei nº 095/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Poder Executivo executará as ações do Programa de Apoio ao Microempreendedor 
Individual no âmbito da Sala do Empreendedor ou estrutura equivalente, considerando as 
seguintes diretrizes:
Art. 2º - O artigo que aparece como primeiro “art. 13” no texto original, passa a ser renumerado 
como art. 7º e terá a seguinte redação:
Art. 7º O Poder Executivo integrará as ações do Programa de Apoio ao Microempreendedor 
Individual às semanas temáticas de empreendedorismo instituídas no município, especialmente:
Art. 3º- O art. 9º do Projeto de Lei nº 095/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O Município disponibilizará espaços públicos para a realização de feiras e eventos 
destinados à exposição e comercialização de produtos e serviços dos MEIs, conforme 
regulamentação específica.
Art. 4º- O art. 12 do Projeto de Lei nº 095/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 O Poder Executivo Municipal elaborará e divulgará, anualmente, relatório de avaliação 
das ações de fomento ao microempreendedorismo, contendo, entre outros elementos:
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Art. 5º- O caput do último art. 13 do Projeto de Lei nº 095/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 13 Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 56/2025
DE 23 DE JUNHO DE 2025
A alteração no caput do artigo 6º corrige o vício de técnica legislativa e elimina a redação 
autorizativa (“poderá”), que é inconstitucional e injurídica por não criar obrigação efetiva, 
conforme doutrina de Miguel Reale e jurisprudência consolidada do STF. Além disso, corrige 
erro formal na numeração (anterior referência equivocada ao “art. 14”).
O artigo 2º da referida emenda Corrige a duplicidade de numeração e elimina a forma 
autorizativa inconstitucional (“poderá”), conferindo efetividade normativa ao comando 
legislativo.
O artigo 3º Remove o caráter autorizativo e torna o dispositivo normativamente eficaz, 
conforme exigência do STF e da boa técnica legislativa.
Já o último artigo da emenda suprime o prazo de 90 dias, cuja imposição ao Executivo viola o 
princípio da separação dos poderes, conforme reiterada jurisprudência do STF (ex: ADI 
3394/AM), e assegura a constitucionalidade do dispositivo.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

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