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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA DISTRIBUTIVANº58/ 2025 DE
23 DE JUNHO DE 2025
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº58/2025 AO
PROJETO DE LEI 095/2025, QUE INSTITUI
O PROGRAMA DE APOIO AO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
COMO EIXO INTEGRANTE DO
PROGRAMA CIDADE
EMPREENDEDORA, REGULAMENTA A
ATUAÇÃO DA SALA DO
EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º Em razão da supressão dos arts. 8º, 10 e 11 e da modificação dos artigos subsequentes,
renumerem-se os dispositivos remanescentes do Projeto de Lei nº 095/2025, conforme a
nova estrutura normativa definida pelas emendas acima, observando-se a ordem lógica e a
técnica legislativa exigida.
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA DISTRIBUTIVANº 58/2025 DE
23 DE JUNHO DE 2025
A presente Emenda Distributiva tem por finalidade ajustar a numeração dos artigos
remanescentes do Projeto de Lei nº 095/2025, em decorrência da aprovação das emendas
supressivas e modificativas recomendadas pelo Parecer Jurídico Prévio nº 160/2025.
Foram suprimidos os arts. 8º, 10 e 11 da proposição original, além de terem sido modificados e
renumerados outros dispositivos, como o primeiro art. 13 (corrigido para art. 7º) e o último art.
13 (relativo à regulamentação). Tais ajustes impactam diretamente a sequência e a organização
dos dispositivos legais, exigindo adequação formal.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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