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materia nº 58/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaEMENDA DISTRIBUTIVA Nº 58/2025 DO PROJETO DE LEI 095/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL COMO EIXO INTEGRANTE DO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA, REGULAMENTA A ATUAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9440

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2026-05-27 Parecer favorável da Comissão — —
2025-10-08 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-06 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-30 Parecer favorável da Comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-01 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-24 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-23 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA DISTRIBUTIVANº58/ 2025 DE 
23 DE JUNHO DE 2025
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº58/2025 AO
PROJETO DE LEI 095/2025, QUE INSTITUI 
O PROGRAMA DE APOIO AO 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 
COMO EIXO INTEGRANTE DO 
PROGRAMA CIDADE 
EMPREENDEDORA, REGULAMENTA A 
ATUAÇÃO DA SALA DO 
EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º Em razão da supressão dos arts. 8º, 10 e 11 e da modificação dos artigos subsequentes, 
renumerem-se os dispositivos remanescentes do Projeto de Lei nº 095/2025, conforme a 
nova estrutura normativa definida pelas emendas acima, observando-se a ordem lógica e a 
técnica legislativa exigida.
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA DISTRIBUTIVANº 58/2025 DE 
23 DE JUNHO DE 2025
A presente Emenda Distributiva tem por finalidade ajustar a numeração dos artigos 
remanescentes do Projeto de Lei nº 095/2025, em decorrência da aprovação das emendas 
supressivas e modificativas recomendadas pelo Parecer Jurídico Prévio nº 160/2025.
Foram suprimidos os arts. 8º, 10 e 11 da proposição original, além de terem sido modificados e 
renumerados outros dispositivos, como o primeiro art. 13 (corrigido para art. 7º) e o último art. 
13 (relativo à regulamentação). Tais ajustes impactam diretamente a sequência e a organização 
dos dispositivos legais, exigindo adequação formal.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 23 de JUNHO de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

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