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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS E PRATICAR ATOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2025-12-09 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-12-08 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-12-08 Cumprimento de Diligência — —
2025-08-27 Proposição com Pedido de Diligências — —
2025-08-20 Proposição com Pedido de Diligências — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-12 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-24 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T13:53:31.538427-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
1
Ofício nº 586/2025
Parauapebas, 23 de junho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso 
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, 
o presente Projeto de Lei Complementar que institui a Política Municipal de Habitação 
de Interesse Social do Município, autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos e 
praticar atos destinados à construção de moradias populares no âmbito do Programa 
Minha Casa Minha Vida e altera o Código Tributário Municipal, solicitando que sua 
tramitação ocorra em regime de urgência, nos termos do art. 54, da Lei Orgânica do 
Município e art. 236, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade 
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
 
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO 
MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CELEBRAR CONTRATOS E PRATICAR ATOS 
DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS 
POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA 
MINHA CASA MINHA VIDA E ALTERA O 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, a Política 
Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), sob a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 2º Na execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, 
será dado prioridade às famílias que:
I – estejam em estado de vulnerabilidade social residentes em áreas de risco 
ou insalubres;
II – tenham sido desabrigadas ou estejam em situação de rua;
III – tenham mulheres como responsáveis pela unidade familiar, comprovável 
por autodeclaração e laudo social;
IV – façam parte pessoas idosas ou pessoa com deficiência ou doença grave.
Art. 3º A implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse 
Social se dará por meio de ações que propiciem a oferta de condições dignas de 
moradia, a melhoria de unidades residenciais e a concessão de subsídios a famílias 
de baixa renda e, ainda, a regularização urbanística, imobiliária e fundiária dos 
aglomerados de habitações de núcleos urbanos informais, assegurada a alocação 
adequada dos espaços, equipamentos e serviços públicos.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
 
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Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 4º O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social tem por 
objetivo reduzir, no âmbito do Município, o déficit habitacional de famílias 
desprovidas de moradia própria que residam em situação precária, ocupando áreas 
de risco, de preservação ambiental ou impróprias ao uso habitacional, em espaços 
alugados ou cedidos de forma provisória, bem como visa garantir infraestrutura 
urbana, equipamentos comunitários e condições de habitabilidade para a população 
de baixa renda residente no Município.
Art. 5º Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se família 
de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal não supere o teto, atribuído por Lei 
Federal, aos eleitos para a Faixa 1, do Programa Minha Casa Minha Vida ou similar 
do governo federal.
Art. 6º O Programa Municipal de Habitação, a ser executado pela Secretaria 
Municipal de Habitação, em parceria com outros órgãos da Administração Pública, 
tem como objetivos gerais:
I - o cadastramento, a seleção e a habilitação das famílias de baixa renda, 
segundo os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, para assentamento nos 
projetos habitacionais do Programa Municipal de Habitação, ou articulados com 
programas fomentados por recursos estaduais, federais ou municipais;
II - criar formas de participação efetiva da comunidade e de suas entidades 
representativas no estudo, encaminhamento e solução dos projetos habitacionais;
III - elaborar os respectivos planos de urbanização a serem implantados, 
contendo os padrões específicos de edificação, uso e ocupação do solo, a rede de 
infraestrutura e a fixação de preço e forma de financiamento, transferência ou 
aquisição dos terrenos ou unidades habitacionais; 
IV - promover formas de gestão e participação da população beneficiada no 
processo de execução dos projetos habitacionais;
V - promover a distribuição de moradias edificadas;
VI - priorizar a remoção de unidades residenciais localizadas em áreas de 
risco, de preservação ambiental ou que interfiram na implantação de obras públicas, 
garantindo a relocação em condições melhores de habitabilidade;
VII - incentivar construções habitacionais com tecnologias alternativas e 
sustentáveis, em parceria com o setor público e privado, observadas as normas 
mínimas de qualidade nas construções; e 
VIII - fomentar a reforma de moradias para melhoria das condições de 
habitabilidade. 
Art. 7º Os programas e projetos habitacionais de interesse social poderão 
contemplar, entre outras, as seguintes ações:
 
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I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II - urbanização, regularização fundiária e urbanística de núcleos urbanos 
informais e áreas caracterizadas de interesse social; 
III - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de 
moradias;
IV - recuperação ou produção de imóveis em áreas deterioradas ou onde 
existam cortiços, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
V - concessão de subsídios a mutuários de programas habitacionais do 
Município, financiados com recursos de programas habitacionais federais, estaduais 
ou municipais; e 
VI - outros programas e intervenções na forma aprovada pela Secretaria 
Municipal de Habitação. 
§1º O programa municipal de regularização fundiária será estabelecido por 
lei própria. 
§2° A concessão dos imóveis integrantes do Programa Municipal de Habitação 
será feita diretamente pelo Município, através de alienação gratuita ou onerosa, ao 
mutuário cadastrado e habilitado no Programa, obedecendo-se aos critérios definidos 
nesta Lei Complementar. 
§3º O mutuário não poderá transferir para terceiros a unidade habitacional 
adquirida por meio do Programa Municipal de Habitação, antes da obtenção do título 
definitivo de propriedade.
Seção II
Da Inscrição no Cadastro Habitacional
Art. 8º Os interessados em participar dos programas de habitação deverão se 
inscrever no cadastro habitacional administrado pela Secretaria Municipal de 
Habitação e comprovar:
I - possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
II - possuir residência de forma permanente e contínua no município de 
Parauapebas nos últimos 36 (trinta e seis) meses; 
III - ser brasileiro nato ou naturalizado; e 
IV - renda familiar limitada ao teto definido, em Lei Federal, para beneficiários 
das Faixas 1 e 2, do Programa Minha Casa Minha Vida ou similar.
§1º Cada núcleo familiar terá apenas uma única inscrição no cadastro 
habitacional. 
 
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§2º Será considerado núcleo familiar todos os membros que dela façam parte, 
ou seja, a comunidade formada por indivíduos que são, ou se consideram 
aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou vontade expressa. 
§3º No caso de núcleos familiares conviventes, compostas por duas ou mais 
unidades nucleares, parentes ou não, que residem em um mesmo domicílio, mas não 
compartilhem rendas e despesas, será permitida a inscrição no cadastro imobiliário 
em separado.
§4º Benefícios habitacionais de outras esferas governamentais ou parceiros 
respeitarão as regras específicas estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 9º No ato da inscrição no cadastro habitacional o interessado deverá 
apresentar a documentação obrigatória, entre as quais: 
I - carteira de identidade e CPF; 
II - certidão de registro civil (nascimento, casamento ou declaração de união 
estável); 
III - carteira de trabalho ou declaração de inexistência; 
IV - título de eleitor; 
V - comprovante de endereço; 
VI - comprovante de renda familiar; 
VII - documento pessoal dos demais membros familiares; 
VIII - outros documentos que a Secretaria de Habitação considerar 
necessário. 
Parágrafo único. Considera-se tempo de residência no município de 
Parauapebas, aquele comprovado através de atendimento em serviços públicos, tais 
como frequência em estabelecimento de ensino municipal ou estadual, na rede 
municipal de saúde ou assistência social, entre outros. 
Art. 10. A inscrição no cadastro habitacional será válida por 3 (três) anos, 
sendo responsabilidade do interessado revalidá-la, atualizando as informações 
prestadas, sempre que houver alterações.
Parágrafo único. Somente poderá revalidar e atualizar a inscrição no cadastro 
habitacional o responsável pelo núcleo familiar munido de documentação pessoal e, 
no seu impedimento, por curador ou procurador legalmente constituído para este 
fim.
Seção III 
Dos Benefícios
Art. 11. Para a plena execução do Programa Municipal de Habitação, o 
Município, dentre outras ações, poderá promover: 
 
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I - a concessão de subsídio para auxílio na celebração de contratos por meio 
de programas habitacionais; 
II – se pertinente ao interesse do empreendimento público, venda de áreas 
públicas a preço simbólico às famílias beneficiárias de programas habitacionais do 
Município financiados por recursos federais, estaduais ou municipais. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, serão agraciadas com o 
subsídio as famílias com renda familiar limitada ao teto definido, em Lei Federal, para 
beneficiários das Faixas 1 e 2, do Programa Minha Casa Minha Vida ou similar.
Seção IV
Da Construção de Moradias e da Concessão do Direito Real de Uso
Art. 12. O Município poderá promover a construção de moradias para 
concessão de direito real de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, a famílias de baixa 
renda. 
Art. 13. As famílias deverão fixar residência nas moradias concedidas, manter 
os filhos matriculados com comprovação de frequência escolar e, ainda, cartão de 
vacinação atualizado por todo o prazo da concessão e não poderão vender, alugar ou 
ceder o uso do imóvel a terceiros, sob pena da imediata rescisão do contrato e 
reversão da posse do imóvel ao patrimônio público municipal. 
Seção V
Dos Critérios para Acesso aos Programas de Habitação Faixa 1 em Áreas Doadas 
pelo Município
Art. 14. Para acessar os programas de habitação em Áreas Doadas pelo 
Município, contidos nesta Lei Complementar, o interessado deverá atender aos 
seguintes critérios: 
I - residir no Município de Parauapebas há, no mínimo, 36 (trinta e seis) 
meses; 
II - possuir renda familiar bruta limitada ao teto definido, em Lei Federal, 
para beneficiários de Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida ou similar;
III - não possuir imóveis, ressalvada a hipótese de programa que tenha por 
finalidade a reforma ou ampliação, caso em que o critério será possuir apenas um 
único imóvel; 
IV - possuir inscrição atualizada no cadastro habitacional; 
V - não ter sido beneficiado anteriormente em programas habitacionais 
promovidos pelo Município, Estado ou União. 
§1º O prazo de que trata o inciso I deste artigo poderá ser reduzido para 
atender situações excepcionais que ficarem estabelecidas em decreto regulamentar. 
 
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§2º Para fins do inciso V deste artigo, nenhum dos cônjuges ou companheiros 
poderá ter sido beneficiado em programas de habitação em qualquer esfera 
governamental, ainda que antes do casamento ou união. 
Art. 15. A seleção para o Programa Municipal de Habitação a que se refere o 
art. 14, desta Lei Complementar, serão observadas as regras gerais ditadas na 
legislação federal do Programa Minha Casa Minha Vida ou similar e, de forma 
supletiva, aos seguintes critérios de prioridade: 
I - famílias que tenham sido desabrigadas ou estejam em situação de rua; 
II - famílias que residam em áreas de risco, insalubres, de preservação 
ambiental ou, por qualquer razão, impróprias ao uso habitacional; 
III - famílias de que façam parte pessoas idosas, com deficiência ou doença 
grave; 
IV - famílias com maior número de filhos; 
V - famílias chefiadas por mulheres. 
§1º Como critério de desempate entre situações idênticas, as famílias que 
residam há mais tempo no Município terão prioridade sobre as que residam menos 
tempo e, persistindo o empate, a seleção se dará por sorteio. 
§2º O processo de seleção das famílias obedecerá a critérios de publicidade, 
impessoalidade e transparência. 
§3º Para as unidades habitacionais edificadas com recursos federais, 
estaduais ou municipais, os critérios de acesso serão aqueles definidos pelo agente 
financiador. 
Art. 16. O acesso ao Programa de Habitação Municipal a que se refere o art. 
14, desta Lei Complementar, ficará condicionado à análise dos documentos 
apresentados, bem como de laudo de avaliação social favorável emitido por Assistente 
Social, lotado na Secretaria Municipal de Habitação. 
Parágrafo único. É imprescindível, para expedição do laudo social, a 
apresentação dos documentos comprobatórios previstos nesta lei. 
Art. 17. Atendidos os critérios estabelecidos por esta Lei Complementar, a 
admissão nos programas de habitação se dará por ato fundamentado da Secretaria 
Municipal de Habitação.
Art. 18. Os contratos e registros efetivados no âmbito do Programa Municipal 
de Habitação de Interesse Social, serão formalizados preferencialmente em nome da 
mulher. 
§1º Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o 
título de propriedade do imóvel adquirido na constância do casamento ou da união 
estável, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente 
do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.
 
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§2º Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída 
exclusivamente ao marido ou companheiro, o título de propriedade do imóvel será 
registrado em seu nome ou a ele transferido.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS 
NO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 19. O Poder Executivo Municipal fica autorizado aos seguintes atos e 
providências, todos destinados à implantação do Programa Municipal de Habitação 
de Interesse Social a que se refere esta Lei:
I – disponibilizar áreas de propriedade do Município, para construção de 
empreendimentos habitacionais de interesse social, observado o disposto em 
legislação federal e regulamento do Programa Minha Casa Minha Vida ou outro 
programa do governo federal que lhe corresponda;
II – credenciar, mediante procedimento licitatório na modalidade de 
chamamento público, empresa do ramo da Construção Civil com comprovada 
capacidade técnica, para a execução de projetos e construção de unidades 
habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida ou similar;
III – assinar contrato de CDRU – Concessão de Direito Real de Uso, 
diretamente com a instituição financeira e a empresa credenciada ao 
empreendimento, na forma da legislação federal que rege a CDRU, sempre 
resguardando o interesse público em fornecer habitação de qualidade àqueles que se 
enquadrarem nos critérios de Faixas 1 e 2 do Programa Minha Casa Minha Vida ou 
outro programa do governo federal que lhe corresponda;
IV – pagar, com receitas do Município, as taxas e despesas cartorárias em 
prol dos beneficiários dos programas resultantes desta Lei Complementar.
CAPITULO IV
DA DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
Art. 20. Para os fins de execução da Política Municipal de Habitação de 
Interesse Social, fica autorizada a desafetação das áreas públicas municipais que 
forem inseridas em programas habitacionais, passando-as para bens dominicais. 
Parágrafo único. Fica também autorizada a concessão de uso das moradias 
construídas sobre áreas dominicais e a sua alienação às famílias beneficiárias, na 
forma desta Lei Complementar. 
Art. 21. Fica autorizado ao Poder Executivo a disponibilização do imóvel 
urbano adquirido através do Decreto n° 1.503, de 16 de agosto de 2021, localizado à 
Gleba Rio Novo, áreas desdobradas da fazenda denominada "Gado Zebu", bairro 
 
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Cidade Jardim, neste Município, devidamente registrado no Cartório de Registro de 
Imóveis desta cidade, com as seguintes especificações:
I - área correspondente a 95.055,62m2 (noventa e cinco mil, cinquenta e 
cinco metros quadrados e sessenta e dois centésimos de metro quadrado), 
pertencente ao imóvel objeto da matrícula n° 38.615;
II - área correspondente a 242.645,51m2 (duzentos e quarenta e dois mil, 
seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados e cinquenta e um centésimos de 
metro quadrado), pertencente ao imóvel objeto da matrícula n° 38.616.
§1º As áreas indicadas no caput deste artigo, serão utilizadas para a produção 
de, no mínimo, 1.000 (mil) unidades habitacionais horizontais, no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida Faixas 1 e 2.
§2º As despesas necessárias ao parcelamento do imóvel indicado no caput
deste artigo, serão custeadas pelo Município.
§3º As áreas indicadas no caput deste artigo encontram-se com obras de 
infraestrutura parcialmente realizadas e, caso sejam necessárias novas intervenções, 
as despesas necessárias à realização de projetos, licenciamentos, eventuais 
benfeitorias relativas a praças, jardins, iluminação pública, fornecimento de água 
tratada, tratamento de esgoto, terraplenagem, pavimentação, drenagens, sinalizações 
e legalizações que atenderão ao empreendimento habitacional a que se refere esta Lei 
Complementar, serão realizadas pelo Município.
Art. 22. Para a potencialização do programa habitacional, havendo 
viabilidade em se produzir mais unidades habitacionais do que as previstas no §1º, 
do art. 21, desta Lei Complementar, o Poder Executivo poderá desafetar mais áreas 
de propriedade do Município, por Decreto.
CAPITULO V
DAS ISENÇÕES
Art. 23. Para os empreendimentos que visem a aquisição, construção ou 
reforma de unidades habitacionais por intermédio do Programa Minha Casa Minha 
Vida (PMCMV), serão concedidos, mediante processo administrativo regular, as 
seguintes isenções:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis destinados ao 
Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, durante o período de construção das 
unidades habitacionais até o limite de três anos após o recebimento das chaves do 
imóvel pelo beneficiário do programa habitacional;
II - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente na 
aquisição do imóvel que será destinado à construção dos empreendimentos 
vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, Faixa 2 e Faixa 3, bem 
como na primeira transmissão da propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do 
programa;
 
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III - Imposto Sobre Serviços (ISS), durante a fase de execução das obras 
vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, Faixa 2 e Faixa 3, em 
benefício tanto da empresa contratada para o empreendimento habitacional, quanto 
suas eventuais subcontratadas;
IV - Taxa de Licença para Construção de Obras, prevista no art. 204, da Lei 
nº 4.296, de 18 de dezembro de 2005, aos beneficiários do Programa Minha Casa 
Minha Vida - Faixa 1, Faixa 2 e Faixa 3.
§1º Ultrapassado o prazo a que se refere o inciso I, deste artigo, a cobrança 
do IPTU seguirá o que determina a legislação acerca de referida exação.
§2º Caso não atendidos os propósitos do programa a que refere esta Lei 
Complementar, os impostos e taxas serão cobrados normalmente, acrescidos dos 
encargos legais.
Art. 24. O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 23, de 30 de 
dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14. ...................................................................................
§1º ...........................................................................................
................................................................................................
V - os imóveis destinados ao Projeto Minha Casa Minha Vida 
(PMCMV), Faixa 1, durante o período de construção das 
unidades habitacionais até o limite de três anos após o 
recebimento das chaves do imóvel pelo beneficiário do programa 
habitacional, e desde que tal situação esteja devidamente 
reconhecida pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante 
regular processo administrativo.
.......................................................................................” (NR).
“Art. 54. ...................................................................................
................................................................................................
III – aquisição do imóvel que será destinado à construção dos 
empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha 
Vida, Faixa 1, 2 e 3, bem como na primeira transmissão da 
propriedade definitiva destes imóveis ao beneficiário do 
programa.”
“Art. 59. ...................................................................................
§1º Para transmissões da primeira aquisição de unidade 
habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida 
(PMCMV), que não se enquadre na hipótese do inciso III, do art. 
54, desta Lei, ou similares que vierem a ser criados, serão 
aplicadas, excepcionalmente, as seguintes alíquotas:
.......................................................................................” (NR).
 
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“Seção I-A
Das Isenções
Art. 78-A. Ficam isentas do imposto a empresa contratada para 
a execução de obras de empreendimento habitacional vinculado 
ao Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, 2 e 3, durante a 
fase de execução das obras, estendendo-se o benefício às 
eventuais empresas subcontratadas.”
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Esta Lei será implementada em consonância com a Política 
Municipal, Estadual e Nacional de Habitação, na forma definida pelo Ministério das 
Cidades e pelo Município. 
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 27. Na omissão desta Lei Complementar e naquilo que couber, aplicam￾se as disposições contidas na Lei Federal que instituir e regulamentar o Programa 
Minha Casa Minha Vida ou outro similar. 
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
podendo ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parauapebas/PA, 23 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº______ / 2025.
Submete-se à apreciação de V. Exa., o presente Projeto de Lei Complementar 
que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social do Município, 
autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos e praticar atos destinados à 
construção de moradias populares no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida 
e altera o Código Tributário Municipal para fins de isenção de tributos no âmbito do 
mencionado do programa.
O programa "Minha Casa, Minha Vida" é uma iniciativa do governo federal 
que busca proporcionar moradia digna para a população de baixa renda. No entanto, 
 
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entendemos que sua implementação local deve ter regulamentação específica para 
atender às necessidades e características do Município.
Com a presente proposta legislativa ficam definidas diretrizes claras sobre 
como o nosso Município poderá fomentar o desenvolvimento dessa política 
habitacional, definindo como serão os serviços públicos afetos.
O programa "Minha Casa, Minha Vida" busca reduzir a desigualdade social 
ao proporcionar acesso à moradia para famílias de baixa renda, sendo que o presente 
PL é um instrumento para garantir que a aplicação dos recursos municipais seja 
transparente, imparcial e baseada em critérios claros, assegurando que as casas 
sejam destinadas exclusivamente aos beneficiários que se enquadrarem nas faixas 
do programa.
Desta forma, entende-se que o acesso à moradia adequada tem um impacto 
direto na qualidade de vida das pessoas, sendo que a legislação inclui a 
responsabilidade do poder público em cobrar a disponibilização dos serviços 
essenciais prestados pelas concessionárias e as permissionárias de serviços de água 
e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet televisão e outras que se façam 
necessários para que as habitações sejam adequadas e seguras para todos os 
beneficiários.
Outrossim, vislumbra-se a possibilidade de promover a aceleração de 
incorporações do seguimento econômico em nosso Município, ajudando a fomentar 
a economia local. Ressalta-se que as isenções de que tratam o presente projeto estão 
sendo adequadas no Código Tributário Municipal e os respectivos impactos 
devidamente previstos nas leis orçamentárias desde a sua instituição.
Solicitamos que o presente PLC seja tramitado em regime de urgência, nos 
termos do art. 54, da Lei Orgânica do Município e art. 236, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, considerando que o prazo para sua aprovação deve ser compatível 
com os prazos dos recursos concedidos pelo governo federal para a implantação do 
programa. Assim, solicita-se que após as análises das comissões legislativas 
pertinentes, seja o presente Projeto de Lei aprovado pelo plenário dessa Casa 
Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e do Regimento 
Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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