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materia nº 6/2025

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaVETO TOTAL O PROJETO DE LEI Nº 035/2025, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA ÀS GESTANTES DE ACESSO À REALIZAÇÃO DA ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA, COM PRIORIDADE NOS AGENDAMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
native_id9443

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição arquivada — —
2025-09-02 Proposição arquivada — —
2025-09-02 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-01 Parecer pela manutenção do veto — —
2025-08-25 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T14:57:21.557700-03:00 Aprovado 8 6 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
OFÍCIO Nº 587/2025
Parauapebas, 24 de junho de 2025.
Ao Exmo.
Sr. ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do 
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 035/2025, que dispõe sobre a garantia às 
gestantes de acesso à realização da ultrassonografia morfológica, com 
prioridade nos agendamentos na rede pública de saúde, aprovado pelos 
nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
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E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao 
interesse público, o Projeto de Lei nº 35/2025, que “dispõe sobre a garantia 
às gestantes de acesso à realização da ultrassonografia morfológica, com 
prioridade nos agendamentos na rede pública de saúde”.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa 
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do 
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do 
recebimento do projeto. Desta forma, o presente veto está sendo exercido 
dentro do lapso temporal, o que garante o seu regular processamento e a 
pretensão de acolhimento por essa Casa de Leis.
O projeto de lei, embora relevante em sua intenção de ampliar o 
acesso das gestantes aos exames de acompanhamento pré-natal, impõe 
obrigação de realização de exame que não integra o rol mínimo de 
procedimentos obrigatórios previstos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), 
conforme regulamentações vigentes do Ministério da Saúde. A 
ultrassonografia morfológica, em que pese recomendada em determinadas 
situações clínicas, não é exame de realização obrigatória universal pelo SUS, 
sendo ofertada conforme protocolos específicos e disponibilidade 
orçamentária e estrutural dos entes federativos.
Ademais, cumpre destacar que o município atravessa um período de 
queda significativa na arrecadação, o que tem exigido cautela na ampliação 
de serviços e na criação de novas obrigações para a rede municipal de saúde, 
sob pena de comprometer a sustentabilidade orçamentária e a continuidade 
dos atendimentos já em curso.
Cabe ressaltar que a instituição de política pública com impacto 
financeiro direto na estrutura de serviços da saúde municipal exige análise 
técnica, planejamento orçamentário e respeito ao princípio da gestão 
responsável dos recursos públicos, sob pena de comprometer o equilíbrio 
fiscal do Município.
Assim, embora reconheça a relevância da matéria sob a ótica da 
atenção à saúde da mulher e do pré-natal, o momento atual não permite a 
ampliação das obrigações da rede municipal de saúde sem a devida previsão 
orçamentária e financeira e sem considerar a viabilidade técnica e 
operacional de sua implementação
 
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Diante do exposto, e com fundamento no interesse público, veto 
integralmente o Projeto de Lei nº 35/2025, na forma do artigo 50, §1º, da 
Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 24 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas

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