Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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OFÍCIO Nº 587/2025
Parauapebas, 24 de junho de 2025.
Ao Exmo.
Sr. ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 035/2025, que dispõe sobre a garantia às
gestantes de acesso à realização da ultrassonografia morfológica, com
prioridade nos agendamentos na rede pública de saúde, aprovado pelos
nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 35/2025, que “dispõe sobre a garantia
às gestantes de acesso à realização da ultrassonografia morfológica, com
prioridade nos agendamentos na rede pública de saúde”.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do
recebimento do projeto. Desta forma, o presente veto está sendo exercido
dentro do lapso temporal, o que garante o seu regular processamento e a
pretensão de acolhimento por essa Casa de Leis.
O projeto de lei, embora relevante em sua intenção de ampliar o
acesso das gestantes aos exames de acompanhamento pré-natal, impõe
obrigação de realização de exame que não integra o rol mínimo de
procedimentos obrigatórios previstos pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
conforme regulamentações vigentes do Ministério da Saúde. A
ultrassonografia morfológica, em que pese recomendada em determinadas
situações clínicas, não é exame de realização obrigatória universal pelo SUS,
sendo ofertada conforme protocolos específicos e disponibilidade
orçamentária e estrutural dos entes federativos.
Ademais, cumpre destacar que o município atravessa um período de
queda significativa na arrecadação, o que tem exigido cautela na ampliação
de serviços e na criação de novas obrigações para a rede municipal de saúde,
sob pena de comprometer a sustentabilidade orçamentária e a continuidade
dos atendimentos já em curso.
Cabe ressaltar que a instituição de política pública com impacto
financeiro direto na estrutura de serviços da saúde municipal exige análise
técnica, planejamento orçamentário e respeito ao princípio da gestão
responsável dos recursos públicos, sob pena de comprometer o equilíbrio
fiscal do Município.
Assim, embora reconheça a relevância da matéria sob a ótica da
atenção à saúde da mulher e do pré-natal, o momento atual não permite a
ampliação das obrigações da rede municipal de saúde sem a devida previsão
orçamentária e financeira e sem considerar a viabilidade técnica e
operacional de sua implementação
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Diante do exposto, e com fundamento no interesse público, veto
integralmente o Projeto de Lei nº 35/2025, na forma do artigo 50, §1º, da
Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 24 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas