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materia nº 7/2025

Tipo Veto
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 013/2025, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E EM DEMAIS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO.
native_id9444

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição arquivada — —
2025-09-04 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-09-03 Aguardando promulgação de Lei com veto rejeitado — —
2025-09-02 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-01 Parecer pela manutenção do veto — —
2025-08-08 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-08 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T15:18:38.493010-03:00 Rejeitado 5 9 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
OFÍCIO Nº 588/2025
Parauapebas, 24 de junho de 2025.
Ao Exmo.
Sr. ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do 
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 013/2025, que “dispõe sobre a divulgação 
da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de 
saúde de Parauapebas, por meio do site oficial da Prefeitura e em demais 
locais de distribuição”, aprovado pelos nobres vereadores desta Casa 
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao 
interesse público, o Projeto de Lei nº 013/2025, que dispõe sobre a 
divulgação da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede 
pública de saúde de Parauapebas, por meio do site oficial da Prefeitura e em 
demais locais de distribuição.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa 
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do 
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do 
recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso 
temporal, o que garante o seu regular processamento e a pretensão de
acolhimento por essa Casa de Leis.
A proposta legislativa, embora bastante relevante, esbarra em vício de 
iniciativa e em óbice de ordem prática e financeira, conforme passo a expor.
Em primeiro lugar, a matéria já se encontra disciplinada pela Lei 
Federal nº 14.654, de 23 de agosto de 2023, que alterou a Lei nº 8.080/1990 
(Lei Orgânica da Saúde), para obrigar a divulgação da relação atualizada de 
medicamentos disponíveis nas farmácias públicas integrantes do Sistema 
Único de Saúde (SUS). Tal norma já impõe a obrigação de assegurar o acesso 
à informação sobre a disponibilidade de medicamentos, bastando a sua 
devida implementação pelo Município.
Ocorre que o projeto em questão vai além do previsto na legislação 
federal, ao determinar a divulgação de dados complementares e detalhados 
sobre os estoques de medicamentos, o que implicaria a criação de nova 
rotina administrativa e a necessária ampliação da equipe técnica e de 
pessoal para manter o sistema atualizado, sob pena de responsabilidade por 
omissão ou desatualização de dados sensíveis.
Contudo, a Secretaria Municipal de Saúde não dispõe, atualmente, 
de quantitativo suficiente de servidores administrativos para atender à 
demanda imposta pela proposta. Soma-se a isso a atual queda na 
arrecadação municipal, que impõe limitações orçamentárias, especialmente 
no que tange à criação de novas obrigações operacionais que onerem os 
serviços públicos.
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Por essas razões, o veto total se impõe, tendo em vista a 
impossibilidade prática de cumprimento do disposto no Projeto de Lei, nas 
condições atuais da administração municipal.
Nestes termos, encaminho a presente Mensagem de Veto para 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, confiando na costumeira 
compreensão e colaboração dos(as) nobres vereadores(as)
Diante do exposto, e com fundamento no interesse público, veto 
integralmente o Projeto de Lei nº 013/2025, na forma do artigo 50, §1º, 
da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 24 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas

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