Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
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OFÍCIO Nº 588/2025
Parauapebas, 24 de junho de 2025.
Ao Exmo.
Sr. ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 013/2025, que “dispõe sobre a divulgação
da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de
saúde de Parauapebas, por meio do site oficial da Prefeitura e em demais
locais de distribuição”, aprovado pelos nobres vereadores desta Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 013/2025, que dispõe sobre a
divulgação da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede
pública de saúde de Parauapebas, por meio do site oficial da Prefeitura e em
demais locais de distribuição.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do
recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso
temporal, o que garante o seu regular processamento e a pretensão de
acolhimento por essa Casa de Leis.
A proposta legislativa, embora bastante relevante, esbarra em vício de
iniciativa e em óbice de ordem prática e financeira, conforme passo a expor.
Em primeiro lugar, a matéria já se encontra disciplinada pela Lei
Federal nº 14.654, de 23 de agosto de 2023, que alterou a Lei nº 8.080/1990
(Lei Orgânica da Saúde), para obrigar a divulgação da relação atualizada de
medicamentos disponíveis nas farmácias públicas integrantes do Sistema
Único de Saúde (SUS). Tal norma já impõe a obrigação de assegurar o acesso
à informação sobre a disponibilidade de medicamentos, bastando a sua
devida implementação pelo Município.
Ocorre que o projeto em questão vai além do previsto na legislação
federal, ao determinar a divulgação de dados complementares e detalhados
sobre os estoques de medicamentos, o que implicaria a criação de nova
rotina administrativa e a necessária ampliação da equipe técnica e de
pessoal para manter o sistema atualizado, sob pena de responsabilidade por
omissão ou desatualização de dados sensíveis.
Contudo, a Secretaria Municipal de Saúde não dispõe, atualmente,
de quantitativo suficiente de servidores administrativos para atender à
demanda imposta pela proposta. Soma-se a isso a atual queda na
arrecadação municipal, que impõe limitações orçamentárias, especialmente
no que tange à criação de novas obrigações operacionais que onerem os
serviços públicos.
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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Por essas razões, o veto total se impõe, tendo em vista a
impossibilidade prática de cumprimento do disposto no Projeto de Lei, nas
condições atuais da administração municipal.
Nestes termos, encaminho a presente Mensagem de Veto para
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, confiando na costumeira
compreensão e colaboração dos(as) nobres vereadores(as)
Diante do exposto, e com fundamento no interesse público, veto
integralmente o Projeto de Lei nº 013/2025, na forma do artigo 50, §1º,
da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 24 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas