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OFÍCIO Nº 609/2025-PMP/GP
Parauapebas, 1º de julho de 2025.
Ao Exmo.
Sr. ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 027/2025, que “dispõe sobre a concessão
de desconto na tarifa de água para pessoas inscritas no Cadastro Único
(CADÚNICO) e beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no
Município de Parauapebas e dá outras providências”, aprovado pelos nobres
vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 027/2025, que dispõe sobre a
concessão de desconto na tarifa de água para pessoas inscritas no Cadastro
Único (CADÚNICO) e beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada
(BPC) no Município de Parauapebas e dá outras providências.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do
recebimento do projeto.
Reconhece-se a relevância social da matéria, que busca beneficiar
pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, promovendo mais
acessibilidade a um serviço essencial como o abastecimento de água.
Todavia, o presente projeto não foi acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro, condição indispensável para a aprovação de
normas que possam resultar em renúncia de receita ou aumento de despesa
pública.
Nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, a
criação ou a expansão de ações governamentais que acarretem aumento de
despesa deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes,
o que não foi observado no projeto de lei em questão.
Além disso, a ausência de estudo de viabilidade econômica impede a
adequada avaliação da repercussão fiscal da medida, podendo comprometer
o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade na gestão fiscal, nos
termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Dessa forma, embora o mérito da proposição seja compreendido como
legítimo e bem-intencionado, sua implementação exige a observância dos
preceitos constitucionais e legais que regulam a matéria orçamentária e
fiscal, motivo pelo qual não pode ser sancionado em sua forma atual.
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Diante do exposto, e com fundamento no interesse público, veto
integralmente o Projeto de Lei nº 027/2025, na forma do artigo 50, §1º, da
Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 1º de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas