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materia nº 8/2025

Tipo Veto
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 027/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NA TARIFA DE ÁGUA PARA PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) E BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9445

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição arquivada — —
2025-09-05 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-08-20 Aguardando promulgação de Lei com veto rejeitado — —
2025-08-19 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-08-18 Veto incluso na Ordem do Dia — —
2025-08-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-08-08 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-08 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T14:37:11.741675-03:00 Rejeitado 0 13 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
OFÍCIO Nº 609/2025-PMP/GP
Parauapebas, 1º de julho de 2025.
Ao Exmo.
Sr. ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do 
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 027/2025, que “dispõe sobre a concessão 
de desconto na tarifa de água para pessoas inscritas no Cadastro Único 
(CADÚNICO) e beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no 
Município de Parauapebas e dá outras providências”, aprovado pelos nobres 
vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao 
interesse público, o Projeto de Lei nº 027/2025, que dispõe sobre a 
concessão de desconto na tarifa de água para pessoas inscritas no Cadastro 
Único (CADÚNICO) e beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada 
(BPC) no Município de Parauapebas e dá outras providências.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa 
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do 
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do 
recebimento do projeto.
Reconhece-se a relevância social da matéria, que busca beneficiar 
pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, promovendo mais 
acessibilidade a um serviço essencial como o abastecimento de água. 
Todavia, o presente projeto não foi acompanhado da estimativa do impacto 
orçamentário e financeiro, condição indispensável para a aprovação de 
normas que possam resultar em renúncia de receita ou aumento de despesa 
pública.
Nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, a 
criação ou a expansão de ações governamentais que acarretem aumento de 
despesa deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, 
o que não foi observado no projeto de lei em questão.
Além disso, a ausência de estudo de viabilidade econômica impede a 
adequada avaliação da repercussão fiscal da medida, podendo comprometer 
o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade na gestão fiscal, nos 
termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Dessa forma, embora o mérito da proposição seja compreendido como 
legítimo e bem-intencionado, sua implementação exige a observância dos 
preceitos constitucionais e legais que regulam a matéria orçamentária e 
fiscal, motivo pelo qual não pode ser sancionado em sua forma atual.
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Diante do exposto, e com fundamento no interesse público, veto 
integralmente o Projeto de Lei nº 027/2025, na forma do artigo 50, §1º, da 
Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 1º de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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